Seção III

Seção IIIDa caducidade dos legados Art. 1.939. Caducará o legado: I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía; II - se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador; III - se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento; IV - se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815; V - se o legatário falecer antes do testador. Caducidade e perda da eficácia. No plano jurídico podemos analisar o ato/negócio jurídico sob o prisma da existência, validade e eficácia. A caducidade é a perda da eficácia do legado, contudo, isto pode decorrer também da inexistência ou invalidade. O importante é que estes defeitos se manifestem de modo superveniente. Por exemplo, o perecimento do objeto que seria legado após a elaboração do testamento constitui causa de extinção do legado (art. 1.939, III). A destruição da res está presa ao plano da existência e não ao plano da validade ou eficácia, mas quando o objeto deixa de existir, é evidente que não temos mais como considerar a validade da disposição e muito menos a sua eficácia na ordem social e prática. A superveniência é o elemento distintivo da caducidade a tornando inconfundível com a revogação de testamento. Deste modo, a nulidade do testamento por defeito de forma, ou capacidade do testador não constitui causa de caducidade, muito embora gere a perda de sua eficácia. A nulidade é inicial e não superveniente. Estas diferenças são importantes e daremos um exemplo básico para demonstrar como as regras atinentes ao plano jurídico não podem ser baralhadas (no qual incorre Carlos Maximiliano, Direito das sucessões, t. II, p. 424). Se existe uma nulidade quanto ao testamento, ab initio, ausência da capacidade de testar, a própria instituição do herdeiro ou legatário restará comprometida. Já se o problema concerne ao perecimento do objeto, nada compromete a instituição do herdeiro ou legatário. Aliás, se existia um legado alternativo e um dos objetos perece, permanece quanto ao remanescente (art. 1.940). Como ilustração, “A doação posterior do bem ou de todos os bens testados, torna ineficaz o testamento. Caducará o legado se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; Nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador. Inteligência do art. 1.939, II, do CC” (TJPE, Ap 0006371-74.2005.8.17.0480 , rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 5.ª Câm. Cív., DJe 24.04.2012). Art. 1.940. Se o legado for de duas ou mais coisas alternativamente, e algumas delas perecerem, subsistirá quanto às restantes; perecendo parte de uma, valerá, quanto ao seu remanescente, o legado.

Art. 1.939 - Seção III. Da Caducidade dos Legados

Seção III

Da caducidade dos legados

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