Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.941 - Capítulo VIII. Do Direito de Acrescer Entre Herdeiros e Legatários

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Capítulo VIII

DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

Art. 1.941. Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos coerdeiros, salvo o direito do substituto.>

V. art. 1.949, CC.

SUMÁRIO: I. Direito de acrescer: natureza eventual; II. Direito de acrescer na sucessão legítima; III. A figura do substituto; IV. Instituição conjunta no quinhão.

I. Direito de acrescer: natureza eventual. O direito de acrescer é nada mais que o acréscimo computado no patrimônio do coerdeiro ou colegatário, em virtude da impossibilidade de outrem receber seu quinhão instituído no testamento ou por sucessão legítima, em quinhão indeterminado. Não se configura a redistribuição do quinhão quando exista um substituto devidamente nomeado no testamento pelo autor da herança que já poderá ter previsto a impossibilidade da aceitação ou mesmo a renúncia do herdeiro ou legatário. A substituição está prevista pelo art. 1949 do Código Civil. A figura do substituto surge pela renúncia, pré-morte, indignidade, enfim pela impossibilidade do coerdeiro ou colegatário receber a parte indivisa do quinhão. A aceitação do acréscimo há de ser total. Não existe a possibilidade de o herdeiro aceitar a herança e renunciar ao acréscimo. A aceitação parcial somente é possível quando o acréscimo traga um encargo, quando se aplica a regra inovadora do art. 1.945 do Código Civil.

II. Direito de acrescer na sucessão legítima. Também é direito do herdeiro legítimo em ter o seu quinhão acrescido quando se configura a renúncia pura, ou abdicativa, a qual provoca o retorno do quinhão para o monte-mor, com a consequente redistribuição aos herdeiros legítimos (necessários...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970565/art-1941-capitulo-viii-do-direito-de-acrescer-entre-herdeiros-e-legatarios-codigo-civil-comentado-ed-2021