Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.951 - Seção II. Da Substituição Fideicomissária

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Seção II

Da substituição fideicomissária

Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.

V. art. 167, II-11, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); art. 169, § 2.º, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações).

Jornadas CJF, Enunciado 529: O fideicomisso, previsto no art. 1.951 do Código Civil, somente pode ser instituído por testamento.

SUMÁRIO: I. Substituição fideicomissária; II. Sucessão dupla e limitada; III. Substituição universal ou particular.

I. Substituição fideicomissária. Não possui nenhuma relação com a substituição vulgar, pois na substituição fideicomissária não há instituição de herdeiro, mas de um curador. No fideicomisso configura-se uma tripla situação: o fideicomissário que é designado para receber a herança; o fiduciário que recebe autêntica propriedade resolúvel, com a obrigação de conservá-la e de restituir depois de certo tempo, ou após a sua morte; e, por fim, o fideicomitente representado pelo do autor da herança.

II. Sucessão dupla e limitada. Opera-se pelo fideicomisso uma sucessão dupla, pois o fiduciário recebe e frui a herança, mas por determinado tempo, portanto, de modo limitado. Em seguida, ingressa na posse e propriedade o fideicomissário, contudo, como sua assunção não é imediata, sua herança é também limitada.

III. Substituição universal ou particular. O fideicomisso poderá recair sobre a quota ou totalidade da herança, o que caracteriza a substituição universal, ou sobre bem específico, oportunidade em que recairá sobre legado.

Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.

Parágrafo único. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970567/art-1951-secao-ii-da-substituicao-fideicomissaria-codigo-civil-comentado-ed-2021