Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.961 - Capítulo X. Da Deserdação

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Capítulo X

DA DESERDAÇÃO

Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

V. arts. 1.814, 1.815 e 1.845, CC.

SUMÁRIO: I. Deserdação e indignidade; II. Tipicidade cerrada; III. Pressupostos da deserdação.

I. Deserdação e indignidade. A deserdação consiste em instituto mais amplo e drástico quando comparado com a declaração de indignidade. Esta encontra sua previsão nos arts. 1.814 e 1.815 do CC. A exclusão por indignidade advém da previsão ex lege e não necessita da previsão expressa do testador no testamento. Ela se dirige aos herdeiros necessários, facultativos e testamentários. Já na deserdação é dirigida aos herdeiros necessários (art. 1.845) e nela está contido um elenco maior de causas que inclusive absorvem aquelas previstas para a declaração de indignidade. Para a sua consumação exige-se o ajuizamento de ação declaratória com a demonstração pelo interessado de uma das hipóteses previstas pelo art. 1.962 e 1.963 do CC.

II. Tipicidade cerrada. O Código Civil dispõe taxativamente das causas de deserdação. A sua natureza punitiva não permite interpretação extensiva, ou atividade criadora por parte do autor da herança para o fim de criar novas figuras de deserdação. Por este motivo, a deserdação fica vinculada expressamente à causa de sua instituição, nos moldes do art. 1.964 do CC.

III. Pressupostos da deserdação. São pressupostos da deserdação: (a) existência de testamento válido; (b) subsunção a uma das hipóteses normativas (art. 1.962) e (c) declaração expressa do testador quanto à deserdação do herdeiro. O ato de deserdação como manifestação unilateral depende de forma específica, ou seja, de um testamento válido. Não se admite a deserdação por escritura pública. Além disso, ela não pode se referir a um evento futuro e incerto. Ela pressupõe um fato já acontecido, ou seja, precisa ter uma causa: “Acertada a interpretação do Tribunal...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970569/art-1961-capitulo-x-da-deserdacao-codigo-civil-comentado-ed-2021