Capítulo XI

Capítulo XIDA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS Art. 1.966. O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só em parte dispuser da quota hereditária disponível. Limitação às disposições testamentárias. Se o testador invadir a porção da legítima, nada impede que ela seja reduzida para o limite legal, com ajuste na disposição testamentária. Esta é a inteligência que pode ser extraída dos arts. 1.966 e 1.967 que tratam da redução das disposições testamentárias. Como o testador possui apenas a autorização para testar metade dos bens, a redução será uma forma de readequar a sucessão testamentária, sem infirmá-la por inteiro. No entanto, é fundamental frisar que a redução somente se opera perante o herdeiro legítimo e necessário. Quando se trata de herdeiro legítimo facultativo (colaterais) não há necessidade de redução da verba, uma vez que não há que se falar em porção indisponível. Art. 1.967. As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor. § 2º Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se a seu respeito a ordem estabelecida no parágrafo antecedente. • Jornadas CJF, Enunciado 118: O testamento anterior à vigência do novo Código Civil se submeterá à redução prevista no § 1.º do art. 1.967 naquilo que atingir a porção reservada ao cônjuge sobrevivente, elevado que foi à condição de herdeiro necessário. SUMÁRIO: I. Princípio da redução proporcional; II. Ação de redução. I. Princípio da redução proporcional. Nas duas hipóteses previstas pelo art. 1.967 prevalece o princípio da redução proporcional, a qual apenas poderá variar em função da existência ou não de imputação do testador. II. Ação de redução. Não existindo consenso entre os herdeiros será necessária a utilização de ação constitutiva negativa para reduzir o valor da deixa, com o fim de dar cumprimento ao princípio da redução. Art. 1.968. Quando consistir em prédio divisível o legado sujeito a redução, far-se-á esta dividindo-o proporcionalmente. § 1º Se não for possível a divisão, e o excesso do legado montar a mais de um 1/4 (um quarto) do valor do prédio, o legatário deixará inteiro na herança o imóvel legado, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que couber na parte disponível; se o excesso não for de mais de 1/4 (um quarto), aos herdeiros fará tornar em dinheiro o legatário, que ficará com o prédio. § 2º Se o legatário for ao mesmo tempo herdeiro necessário, poderá inteirar sua legítima no mesmo imóvel, de preferência aos outros, sempre que ela e a parte subsistente do legado lhe absorverem o valor.

Art. 1.966 - Capítulo XI. Da Redução das Disposições Testamentárias

Capítulo XI

DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

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