Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.966 - Capítulo XI. Da Redução das Disposições Testamentárias

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Capítulo XI

DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Art. 1.966. O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só em parte dispuser da quota hereditária disponível.

Limitação às disposições testamentárias. Se o testador invadir a porção da legítima, nada impede que ela seja reduzida para o limite legal, com ajuste na disposição testamentária. Esta é a inteligência que pode ser extraída dos arts. 1.966 e 1.967 que tratam da redução das disposições testamentárias. Como o testador possui apenas a autorização para testar metade dos bens, a redução será uma forma de readequar a sucessão testamentária, sem infirmá-la por inteiro. No entanto, é fundamental frisar que a...

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970570/art-1966-capitulo-xi-da-reducao-das-disposicoes-testamentarias-codigo-civil-comentado-ed-2021