Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.969 - Capítulo XII. Da Revogação do Testamento

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Capítulo XII

DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO

Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.

V. art. 1.610, CC.

SUMÁRIO: I. Princípio da revogabilidade irrestrita; II. Reconhecimento de filhos; III. Nulidade de cláusula de irrevogabilidade; IV. Revogação por novo testamento.

I. Princípio da revogabilidade irrestrita. Além da caducidade dos legados, o Código Civil prevê a possibilidade de revogação do próprio testamento. Quando o testamento é revogado, as disposições relativas aos herdeiros testamentários e legatários são eliminadas, uma vez que o ato jurídico de testar pode ser modificado ou revogado até a morte do testador. A elaboração do testamento apesar de atrelada ao princípio da formalidade estrita também obedece ao princípio da revogabilidade irrestrita.

II. Reconhecimento de filhos. O princípio sofre exceção quanto ao reconhecimento...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970572/art-1969-capitulo-xii-da-revogacao-do-testamento-codigo-civil-comentado-ed-2021