Capítulo XII

Capítulo XIIDA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito. V. art. 1.610, CC. SUMÁRIO: I. Princípio da revogabilidade irrestrita; II. Reconhecimento de filhos; III. Nulidade de cláusula de irrevogabilidade; IV. Revogação por novo testamento. I. Princípio da revogabilidade irrestrita. Além da caducidade dos legados, o Código Civil prevê a possibilidade de revogação do próprio testamento. Quando o testamento é revogado, as disposições relativas aos herdeiros testamentários e legatários são eliminadas, uma vez que o ato jurídico de testar pode ser modificado ou revogado até a morte do testador. A elaboração do testamento apesar de atrelada ao princípio da formalidade estrita também obedece ao princípio da revogabilidade irrestrita. II. Reconhecimento de filhos. O princípio sofre exceção quanto ao reconhecimento de filho, pois uma vez formalizado, não poderá ser revogado. O testamento que o contenha, quando revogado valerá unicamente quanto ao reconhecimento para fins de registro civil e regularização da filiação em favor do reconhecido. III. Nulidade de cláusula de irrevogabilidade. O testamento sempre poderá ser modificado ou revogado e qualquer cláusula que vede o arrependimento ou sua modificação é nula (pacto de non revocando testamento), por violação à dignidade e expressão da vontade do testador. IV. Revogação por novo testamento. Como ilumina a redação simples e precisa do § 2.254, do BGB alemão, “A revogação faz-se por testamento” – tradução livre (Der Widerruf erfolgt durch Testament). Assim deve ser compreendida a leitura do art. 1.969 do CC. Art. 1.970. A revogação do testamento pode ser total ou parcial. Parágrafo único. Se parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior. Desnecessidade de revogação por testamento da mesma espécie. A revogação expressa poderá ser total ou parcial e depende da elaboração de outro testamento. Não há necessidade de que o testamento seja da mesma espécie, apenas que o novo testamento preencha os requisitos objetivos e subjetivos (solenidades essenciais), pois se for nulo, prevalecerá o testamento anterior, o que se depreende do art. 1.971, in fine, do CC. Por esta conclusão, o testamento pode ser revogado por outro testamento e não importa que o primeiro tenha sido particular e o segundo público, ou vice-versa. É a mesma solução encontrada no direito alemão: “Die Form des Widerrufs erfordert nur allg ein Testament, so dass das Widerrufstestament nicht die Form des Widerrufenen Testaments zu haben braucht” (A revogação exige apenas um testamento comum, portanto a revogação testamentária não pressupõe a mesma forma do testamento infirmado – tradução livre-Jauernig, BGB-Kommentar, p. 1924). Art. 1.971. A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a en-cerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos. Art. 1.972. O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado. SUMÁRIO: I. Revogação por ruptura; II. Testamento particular. I. Revogação por ruptura. A dilaceração e inutilização do testamento cerrado provocadas pelo testador por meio de sua abertura e violação do seu conteúdo, gera a sua revogação. Não existirá outra forma de revigorar o seu conteúdo, exceto pela elaboração de um novo testamento. II. Testamento particular. O texto do art. 1.972 está incompleto (dixit minus quam voluit), pois além do testamento cerrado, o testamento particular pode ser objeto de extravio e violação, o que também provocará a sua revogação.

Art. 1.969 - Capítulo XII. Da Revogação do Testamento

Capítulo XII

DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO

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