Art. 1.976 - Capítulo XIV. Do Testamenteiro

Capítulo XIVDO TESTAMENTEIRO Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade. V. art. 1.883 e 1.986, CC. A figura do testamenteiro. O testamenteiro é a pessoa responsável por cumprir as disposições de última vontade do de cujus, no que se assemelha ao inventariante. Porém as funções são distintas. Na esfera judicial, o inventariante será o responsável pela organização e administração do monte-mor até a solução final da partilha. Ambas as figuras, de testamenteiro e inventariante, poderão estar concentradas na mesma pessoa, ou não, como reconhece a jurisprudência “Não há dúvidas de que são distintas as funções do inventariante (encarregado da administração dos bens do espólio) e do testamenteiro (missão de fazer cumprir a última vontade do testador). No presente caso, não foi confiada aos testamenteiros indicados à administração do espólio e a herança não está toda ela distribuída em legados, não se tratando, portanto, da hipótese prevista no inc. IV do art. 990 do CPC [de 1973] e art. 1.990, do CC/2002 ” (TJRJ, Ag 2007.002.23.568, 11.ª Câm .Cív., j. 12.03.2008, rel. Des. Cláudio de Mello Tavares). Existindo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge) a nomeação de inventariante recairá sobre eles, uma vez que a responsabilidade da administração da herança a eles recai, especialmente na figura do cônjuge que somente poderá ser afastado desta função em situações excepcionais: separação de fato há mais de 02 (dois) anos (art. 1.830), comprovação de indignidade, ou casal unido pelo regime de separação absoluta de bens convencional, dentre outros. O testamenteiro tem como principal objetivo dar fiel cumprimento às disposições de última vontade do falecido e não existe impedimento quanto à nomeação de mais de um testamenteiro, nos termos do art. 1.976 do CC. É possível que o cumprimento das determinações seja dividido entre uma ou mais pessoas de confiança do autor da herança. Art. 1.977. O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários. Parágrafo único. Qualquer herdeiro pode requerer partilha imediata, ou devolução da herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários para o cumprimento dos legados, ou dando caução de prestá-los. Art. 1.978. Tendo o testamenteiro a posse e a administração dos bens, incumbe-lhe requerer inventário e cumprir o testamento. Art. 1.979. O testamenteiro nomeado, ou qualquer parte interessada, pode requerer, assim como o juiz pode ordenar, de ofício, ao detentor do testamento, que o leve a registro. V. art. 1.129, caput e parágrafo único do CPC/1973; art. 736, CPC/2015. Registro do testamento. O registro é ato essencial para que o testamento seja revelado no procedimento judicial e verificado pelo juiz quanto ao cumprimento dos requisitos básicos para a sua abertura. Aquele que tomou conhecimento da existência do testamento tem interesse na sua exibição, pois sem ele, a partilha será elaborada com obediência exclusiva das regras do art. 1.829 do CC que trata da sucessão legítima. Por este motivo, o art. 1.129 do CPC/1973 contém norma cogente quanto à apresentação do testamento. O CPC/2015 não reproduziu esta regra específica, motivo pelo qual a exibição deverá ser requerida com base nos arts. 736 e 396 ss. do CPC/2015. A não apresentação permite que seja determinada a busca e apreensão do documento como condição essencial para o cumprimento do ato de última vontade do testador. Art. 1.980. O testamenteiro é obrigado a cumprir as disposições testamentárias, no prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execução do testamento. V. art. 1.135 a 1.141 do CPC/1973; art. 737, § 4.º do CPC/2015. Atos do testamenteiro. Aberto o processo sucessório caberá ao testamenteiro a execução das disposições testamentárias sobre a parte disponível da herança que foi inserida no testamento. Sua atividade deve ser coordenada com a do inventariante, mas as tarefas são distintas, quais sejam: a comunicação dos herdeiros e legatários, a defesa da posse dos bens que lhe foram confiados, realizar a defesa do testamento e de sua integridade, dentre outras. O seu encargo perdura enquanto o testamento esteja pendente de execução, o que deverá coincidir com o tempo de finalização do processo de inventário. A prestação de contas deverá ser apresentada no processo, mas ela é direcionada aos herdeiros testamentários e não aos necessários que não participaram do testamento. Art. 1.981. Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, defender a validade do testamento. V. art. 1.137, CPC/1973. SUMÁRIO: I. Testamenteiro e defesa dos herdeiros; II. Legitimação concorrente e disjuntiva. I. Testamenteiro e defesa dos herdeiros. O testamenteiro velará pelo cumprimento do testamento, mas não tem legitimidade processual para a defesa dos herdeiros. Trata-se de matéria alheia ao seu interesse e foge de sua vocação, como bem decidiu o STJ: “O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do ‘de cujus’ é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas. A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles repartida. Correto o acórdão recorrido ao negar legitimidade ao testamenteiro ou à viúva para exigir a colação das liberalidades recebidas pelas filhas do inventariado” (STJ, REsp 167.421/SP , 3.ª T., j. 07.12.2010, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). II. Legitimação concorrente e disjuntiva. O art. 1.981 estabelece legitimação concorrente do testamenteiro, o qual poderá atuar em conjunto, ou sozinho com o inventariante e herdeiros instituídos para a defesa da validade do testamento. O art. 1.981 permite, por interpretação, a sua participação como assistente quando sua atuação seja posterior, uma vez que possui interesse legítimo em auxiliar na causa. Art. 1.982. Além das atribuições exaradas nos artigos antecedentes, terá o testamenteiro as que lhe conferir o testador, nos limites da lei. Cumprimento de disposições testamentárias ilegais. O testamenteiro não poderá dar cabo ao cumprimento de disposições ilegais e imorais. Com o registro do testamento em juízo nada impede que submeta a disposição ao crivo judicial, uma vez que poderá atrair a responsabilidade civil e penal pelo cometimento de ato ilícito. Art. 1.983. Não concedendo o testador prazo maior, cumprirá o testamenteiro o testamento e prestará contas em 180 (cento e oitenta) dias, contados da aceitação da testamentaria. Parágrafo único. Pode esse prazo ser prorrogado se houver motivo suficiente. V. art. 1.135, CPC/1973; art. 737, § 4.º, CPC/2015. Art. 1.984. Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execução testamentária compete a um dos cônjuges, e, em falta destes, ao herdeiro nomeado pelo juiz. Art. 1.985. O encargo da testamentaria não se transmite aos herdeiros do testamenteiro, nem é delegável; mas o testamenteiro pode fazer-se representar em juízo e fora dele, mediante mandatário com poderes especiais. Obrigação personalíssima. A atribuição da condição de testamenteiro é personalíssima, o que não permite a representação como meio de suprir a capacidade do testamenteiro. A sua eventual incapacidade ou impossibilidade gera a necessidade de sua substituição. Não existindo a previsão de substituição no próprio testamento, ou mais de um testamenteiro nomeado, a solução é dada pelo dispositivo. Caberá ao cônjuge ou, na sua falta, a um dos herdeiros. Existindo conflito entre os herdeiros é possível a nomeação de inventariante dativo que exerça a função de gestor do processo de inventário e da execução do testamento. O caráter personalíssimo da obrigação não impede que os atos de administração e execução do testamento possam ser delegados pelo testamenteiro por representante com poderes especiais. Art. 1.986. Havendo simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenha aceitado o cargo, poderá cada qual exercê-lo, em falta dos outros; mas todos ficam solidariamente obrigados a dar conta dos bens que lhes forem confiados, salvo se cada um tiver, pelo testamento, funções distintas, e a elas se limitar. Obrigação solidária ou parciária dos testamenteiros. Existindo mais de um testamenteiro nomeado para executar o testamento surge o problema da responsabilidade civil para má-gestão dos bens que compõem o acervo. Se a testamentária foi instituída sem divisão clara de tarefas ou de funções no testamento, a obrigação será solidária. Por outro lado, se a cada um dos testamenteiros foi atribuída responsabilidade específica e destacada, a obrigação e responsabilidade será divisível. Art. 1.987. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de 1 (um) a 5% (cinco por cento), arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento. Parágrafo único. O prêmio arbitrado será pago à conta da parte disponível, quando houver herdeiro necessário. SUMÁRIO: I. Vintena; II. Base de cálculo da vintena: herança líquida; III. Fixação da remuneração: critérios. I. Vintena. A função de testamenteiro não é meramente honorífica, sendo tradição dos sistemas jurídicos lhe atribuir um prêmio pelo serviço de execução das disposições testamentárias, o que se denomina de vintena, ou seja, a vigésima parte da herança (Alvará de 23 de janeiro de 1798). Os sistemas de um modo geral reconhecem as dificuldades desta função, muito embora sem realizar a fixação de um patamar mínimo e máximo como no direito brasileiro. Assim é o sistema alemão (§ 2221 – Vergütung des Testamentsvollstreckers), no qual se prevê apenas o direito do executor testamentário (Testamentsvollstreckers) exigir uma remuneração pela gestão exercida em seu cargo (kann die Führung seines Amts eine angemesse VerGütung verlangen) quando a quantia não tenha sido fixada pelo testador (sofern nicht der Erblasser ein anderes bestimmt hat). II. Base de cálculo da vintena: herança líquida. A vintena é calculada sobre a herança líquida, cujo valor é obtido após a liquidação da massa passiva. A massa passiva é composta das dívidas, despesas de enterro e funeral. A existência de herdeiros necessários não influencia no cálculo, apenas no pagamento. A lei determina o cálculo sobre o total, mas o pagamento apenas sobre a parte disponível (STJ, REsp 39.891/SP , 3.ª T., j. 04.10.1994, rel. Min. Eduardo Ribeiro). III. Fixação da remuneração: critérios. Quando não existir uma fixação prévia caberá ao juiz efetivá-la entre 1% a 5%. Se o inventário for negativo, e o inventariante for o único responsável pela arrecadação e liquidação, sequer será cabível o pagamento de vintena, pois ela pressupõe trabalho de execução. Se o testamenteiro também é advogado e já possui contrato de honorários com o espólio, tal fato deverá influenciar a fixação para menor. Da mesma forma, a quantidade de herdeiros e legatários, bem como a necessidade de propor ações para a defesa do testamento e dos bens deverá ser sopesado pelo juiz. Art. 1.988. O herdeiro ou o legatário nomeado testamenteiro poderá preferir o prêmio à herança ou ao legado. Direito de opção e interpretação atual. A interpretação deste dispositivo deve levar em consideração o conteúdo e cumprimento da vontade do testador. O dispositivo estabelece uma opção para o legatário ou herdeiro naquelas situações em que a deixa testamentária representa um pagamento pelo encargo de testamenteiro. O CC/1916 não mencionava o herdeiro apenas o legatário, mas já alertava Pontes de Miranda pela necessidade de observar a vontade do testador (Tratado de Direito Privado, t. LX, § 5973, p. 172). Se o testador não legou ou instituiu o herdeiro como retribuição pela testamentaria, nada impede a cumulação do legado ou da herança com a vintena. Nos tempos atuais, a presunção de gratuidade da atividade do testamenteiro é algo absolutamente ultrapassado, especialmente pela escassez do tempo, aumento da atribuição das pessoas e pela tarefa tormentosa de execução do testamento. Não existindo menção ou indicação de pagamento pelo testador quando nomear o herdeiro ou legatário como testamenteiro, eles terão direito em acumular a remuneração da vintena, e não simplesmente exercer o direito de opção. Art. 1.989. Reverterá à herança o prêmio que o testamenteiro perder, por ser removido ou por não ter cumprido o testamento. SUMÁRIO: I. Adimplemento ruim e diminuição do prêmio; II. Perda do prêmio. I. Adimplemento ruim e diminuição do prêmio. É possível que pela deficiência no cumprimento das disposições testamentárias, o juiz realize a minoração do prêmio que foi estipulado no testamento, o que de certa forma, consiste em meio de controle quanto à execução fiel e diligente do testamento em relação ao testamenteiro. Apesar do art. 1.989 efetivar menção única quanto ao inadimplemento absoluto, não resta dúvida quanto à possibilidade do adimplemento ruim, que possibilita a readequação do prêmio, assim entende o STJ: “Se é lícito ao Juiz remover o testamenteiro ou determinar a perda do prêmio por não cumprir as disposições testamentárias (CPC [de 1973], art. 1.140), é-lhe possível arbitrar um valor compatível para remunerar o trabalho irregular e negligente na execução do testamento.” (STJ, REsp 418.931/PR , 3.ª T., j. 25.04.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). II. Perda do prêmio. Outras situações acarretarão a perda efetiva do prêmio, como a remoção por negligência na execução, ausência de prestação das contas, ilegalidade e abuso da investidura de testamenteiro, bem como a ausência de defesa na impugnação do testamento. Art. 1.990. Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, exercerá o testamenteiro as funções de inventariante. V. art. 990, IV, do CPC/1973; art. 617, V, do CPC/2015. Herdeiros testamentários e legatários. O art. 1.990 somente se aplica quando toda a herança é distribuída em legados. Aqui assume importância da distinção técnica entre herdeiro testamentário e legatário, pois aquele é equiparado ao herdeiro necessário para fins de inventário e ocupa a posição descrita pelo art. 616, II, do CPC/2015 com posição de primazia quanto à nomeação de gestor do espólio. Neste sentido: “Para efeitos de nomeação de inventariante, os herdeiros testamentários são equiparados aos herdeiros necessários e legítimos. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é personalíssima. Os herdeiros testamentários, maiores e capazes, preferem ao testamenteiro na ordem para nomeação de inventariante. Existindo herdeiros maiores e capazes, viola o inc. III do art. 990 do CPC [de 1973], a nomeação de testamenteiro como inventariante” (STJ, REsp 658.831/RS , 3.ª T., j. 15.12.2005, rel. Min. Nancy Andrighi).

Capítulo XIV

DO TESTAMENTEIRO

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