Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.976 - Capítulo XIV. Do Testamenteiro

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Capítulo XIV

DO TESTAMENTEIRO

Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.

V. art. 1.883 e 1.986, CC.

A figura do testamenteiro. O testamenteiro é a pessoa responsável por cumprir as disposições de última vontade do de cujus, no que se assemelha ao inventariante. Porém as funções são distintas. Na esfera judicial, o inventariante será o responsável pela organização e administração do monte-mor até a solução final da partilha. Ambas as figuras, de testamenteiro e inventariante, poderão estar concentradas na mesma pessoa, ou não, como reconhece a jurisprudência “Não há dúvidas de que são distintas as funções do inventariante (encarregado da administração dos bens do espólio) e do testamenteiro (missão de fazer cumprir a última vontade do testador). No presente caso, não foi confiada aos testamenteiros indicados à administração do espólio e a herança não está toda ela distribuída em legados, não se tratando, portanto, da hipótese prevista no inc. IV do art. 990 do CPC [de 1973] e art. 1.990, do CC/2002 ” (TJRJ, Ag 2007.002.23.568, 11.ª Câm .Cív., j. 12.03.2008, rel. Des. Cláudio de Mello Tavares). Existindo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge) a nomeação de inventariante recairá sobre eles, uma vez que a responsabilidade da administração da herança a eles recai, especialmente na figura do cônjuge que somente poderá ser afastado desta função em situações excepcionais: separação de fato há mais de 02 (dois) anos (art. 1.830), comprovação de indignidade, ou casal unido pelo regime de separação absoluta de bens convencional, dentre outros. O testamenteiro tem como principal objetivo dar fiel cumprimento às disposições de última vontade do falecido e não existe impedimento quanto à nomeação de mais de um testamenteiro, nos termos do art. 1.976 do CC. É possível que o cumprimento das determinações seja dividido entre uma ou mais pessoas de confiança do autor da herança.

Art. 1.977. O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.

Parágrafo único. Qualquer herdeiro pode requerer partilha imediata, ou devolução da herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários para o cumprimento dos legados, ou dando caução de prestá-los.

Art. 1.978. Tendo o testamenteiro a posse e a administração dos bens, incumbe-lhe requerer inventário e cumprir o testamento.

Art. 1.979. O testamenteiro nomeado, ou qualquer parte interessada, pode requerer, assim como o juiz pode ordenar, de ofício, ao detentor do testamento, que o leve a registro.

V. art. 1.129, caput e parágrafo único do CPC/1973; art. 736, CPC/2015.

Registro do testamento. O registro é ato essencial para que o testamento seja revelado no procedimento judicial e verificado pelo juiz quanto ao cumprimento dos requisitos básicos para a sua abertura. Aquele que tomou conhecimento da existência do testamento tem interesse na sua exibição, pois sem ele, a partilha será elaborada com obediência exclusiva das regras do art. 1.829 do CC que trata da sucessão legítima. Por este motivo, o art. 1.129 do CPC/1973 contém norma cogente quanto à apresentação do testamento. O CPC/2015 não reproduziu esta regra específica, motivo pelo qual a exibição deverá ser requerida com base nos...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970574/art-1976-capitulo-xiv-do-testamenteiro-codigo-civil-comentado-ed-2021