Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.991 - Capítulo I. Do Inventário

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TÍTULO IV

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Capítulo I

DO INVENTÁRIO

Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.

SUMÁRIO: I. Inventariante. Administração da herança; II. Funções do Inventariante.

I. Inventariante. Administração da herança. O art. 1.991 do CC refere-se à administração da herança, que deve ser exercida pelo inventariante desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha. Devem ser levados em consideração, também, disposições do CPC/2015 como o art. 613 (administrador provisório; cf. também art. 1.797 do CC), 617 (nomeação do inventariante), 618 (função e poderes...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970576/art-1991-capitulo-i-do-inventario-codigo-civil-comentado-ed-2021