Capítulo II

Capítulo II DOS SONEGADOS Art. 1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. SUMÁRIO: I. Pena de sonegados; II. Ação de sonegados e ação de sobrepartilha: distinção; III. Sonegados e colação; IV. Cônjuge e sonegação; V. Penalidades. I. Pena de sonegados. O dispositivo estabelece sanção para a ocultação dolosa dos bens que compõe o acervo hereditário e que deveriam ser trazidos para o processo de inventário para a solução justa da partilha. II. Ação de sonegados e ação de sobrepartilha: distinção. Existem duas ações derivadas da ação de inventário. A primeira é a ação de sobrepartilha, que será utilizada pelos herdeiros quando for descoberta a existência de outros bens pertencentes ao de cujus e que não acabaram sendo alvo de partilha entre os herdeiros. Há uma sutil diferença entre a ação de sobrepartilha e a de sonegados. Nesta, os bens são de conhecimento do inventariante, ou de algum herdeiro, contudo, há uma sonegação proposital do (s) bem (ns), com o intuito de obter enriquecimento ilícito pela sonegação do bem. É possível que um dos herdeiros tenha obtido uma antecipação de legítima, ou que esteja usufruindo bem que deva ser colacionado, para fins de integralizar o monte-mor partível. Para o aprofundamento da distinção entre sonegação e sobrepartilha, vide Fabio Caldas de Araújo, Curso de Proceo Civil, t. III, p. 278 e ssss. III. Sonegados e colação. Os herdeiros que foram beneficiados em vida com algum bem ou quantia necessitam indicar os valores e os bens antecipados, para fins de igualar as legítimas. Esta regra é salutar e sua desobediência acarreta a pena de sonegados: “Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação” (art. 2002 do CC). A colação é uma forma de garantir o direito de igualdade em relação à legítima, ou seja, a parte considerada indisponível do patrimônio do de cujus. IV. Cônjuge e sonegação. Atualmente o cônjuge também poderá ser incluído como sonegador, pois houve mudança em sua qualificação sucessória (art. 1.845). Não recebe apenas a meação, mas também poderá concorrer como herdeiro, o que conforma a tipicidade do art. 1.992 em relação à sua pessoa. V. Penalidades. A consequência da caracterização da sonegação é a perda do bem que foi omitido, com devolução ao monte-mor para nova redistribuição, com quinhão menor ao herdeiro sonegador. Quando o sonegador também for inventariante, a sua remoção será obrigatória sendo insustentável a sua posição de gestor do espólio (art. 622, VI, CPC/2015 e art. 1.993 do CC/2002 ). Art. 1.993. Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados. Art. 1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança. Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados. SUMÁRIO: I. Ação de sonegados; II. Litisconsórcio facultativo-unitário; III. Sonegação fora do inventário. I. Ação de sonegados. A pena de sonegação somente pode ser atribuída mediante processo judicial. A ação tem natureza preponderantemente constitutiva-negativa, pois eliminará o bem do acervo hereditário do sonegador. II. Litisconsórcio facultativo-unitário. A legitimação extraordinária prevista no parágrafo único possibilita o ajuizamento da ação de sonegados por qualquer um dos herdeiros ou credores da herança. No entanto, em caso de procedência, os bens serão devolvidos ao monte-mor para nova distribuição equitativa, o que provoca uma situação de aproveitamento a todos os herdeiros. A solução atinge a todos de modo uniforme. III. Sonegação fora do inventário. É possível o ajuizamento da ação de sonegados em outras situações de partilha, contudo sem a aplicação dos dispositivos específicos do processo de inventário, uma vez que as normas de sanção são de interpretação restritiva: “O cônjuge que, na separação judicial, foi prejudicado pela sonegação de bens tem ação para incluí-los no patrimônio do casal para os efeitos da partilha” (STJ, REsp 865.435/SP , 3ª T., rel. Min. Ari Pargendler, DJ 04.06.2007). Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos. V. arts. 402 a 405, CC. Art. 1.996. Só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como arguir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui. SUMÁRIO: I. Elemento temporal da sonegação: primeiras e últimas declarações; II. Ação de sobrepartilha. I. Elemento temporal da sonegação: primeiras e últimas declarações. Quando se configura a sonegação por parte do herdeiro ou inventariante? Somente após a apresentação das últimas declarações no processo de inventário. Na abertura, o inventariante apresenta as primeiras declarações com a descrição dos herdeiros, do ativo e do passivo. Após, é providenciada a citação de todos os interessados, apreciadas as impugnações e realizada a avaliação dos bens. Abre-se o prazo final que antecede o julgamento da partilha para a apresentação das últimas declarações. Ultrapassado o prazo das últimas declarações, todos que participaram do processo tiveram a oportunidade de declarar a posse de bens que deveriam ter sido colacionados ao processo: “A ação de sonegados deve ser intentada após as últimas declarações prestadas no inventário, no sentido de não haver mais bens a inventariar. Sem haver a declaração, no inventário, de não haver outros bens a inventariar, falta à ação de sonegados uma das condições, o interesse processual, em face da desnecessidade de utilização do procedimento”. (STJ, REsp 265.859/SP , 4ª T., j. 20.03.2004, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). II. Ação de sobrepartilha. Não existindo ocultação dolosa, mas desconhecimento efetivo quanto a bens adicionais que pertenciam ao autor da herança, a descoberta posterior exigirá processo de sobrepartilha, sem qualquer sanção.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo II. Dos Sonegados

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