Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.997 - Capítulo III. Do Pagamento das Dívidas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo III

DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

V. art. 23, Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio); art. 23, I e II, Dec. 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda); art. 189, CTN.

SUMÁRIO: I. Limitação da responsabilidade; II. Pagamento das dívidas e credores; III. Reserva de bens e poder geral de cautela; IV. Mancomunhão entre os herdeiros; V. Redirecionamento de execução judicial e responsabilidade dos herdeiros.

I. Limitação da responsabilidade. O processo de inventário é fundamental para a limitação da responsabilidade dos herdeiros, pois o art. 1.792 do CC estabelece a regra da intransmissibilidade das dívidas do de cujus. No entanto, como a transmissão é automática (art. 1.784), o processo de inventário se torna essencial para identificar o que é efetivamente transmitido aos herdeiros após a apuração dos haveres. O inventário poderá ser até negativo quando o passivo superar o ativo deixado pelo falecido. A responsabilidade dos herdeiros do espólio não pode ultrapassar as forças da herança,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970578/art-1997-capitulo-iii-do-pagamento-das-dividas-codigo-civil-comentado-ed-2021