Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Art. 2.013 - Capítulo V. Da Partilha

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Capítulo V

DA PARTILHA

Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.

STF, Súmula 112 : O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

STF, Súmula 116 : Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.

STF, Súmula 331 : É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis no inventário por morte presumida.

STF, Súmula 542 : Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

SUMÁRIO: I. Inventário e partilha; II. Direito à partilha; III. Legitimação ativa para a partilha; IV. Natureza declaratória e constitutiva da partilha; V. Partilha e usucapião; VI. Imposto de reposição: doação.

I. Inventário e partilha. O procedimento de jurisdição contenciosa ou voluntária de inventário e arrolamento não se confunde com a partilha. O inventário corresponde a um procedimento essencial para permitir a reorganização do patrimônio e para evitar uma situação aparente de “direitos sem sujeito”. Fala-se em situação aparente porque o art. 1.784 determina a imediata transferência da herança para os herdeiros. Entretanto, a verificação dos herdeiros, da existência de ativos e passivos, do pagamento das dívidas e da eventual partilha, exige o procedimento de inventariança, no qual o inventariante assume importância fundamental. Será um autêntico gestor (art. 618 do CPC/2015) e responsável pela reconfiguração do patrimônio. A partilha corresponde à segunda fase do procedimento de inventário. Após a homologação sobre o cálculo do imposto e tendo o inventariante realizado o pagamento do tributo, mediante comprovação nos autos, o juiz deverá homologar a partilha (art. 654 do CPC/2015). Resolvido o eventual incidente sobre reserva de bens (art. 642, § 3º, do CPC/2015), o juiz poderá, de plano, adjudicar a integralidade do patrimônio ao único herdeiro. Quando existir um único descendente não haverá partilha, somente adjudicação direta. Existindo mais de um herdeiro, os interessados deverão se manifestar no prazo de 15 dias sobre a divisão do quinhão (art. 647 do CPC/2015). Nada impede que os herdeiros apresentem, nesta fase, uma proposta de partilha amigável, mediante a juntada nos autos de petição do acordo, ou mesmo de escritura pública com a manifestação de todos os …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970582/art-2013-capitulo-v-da-partilha-codigo-civil-comentado-ed-2021