Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 2.013 - Capítulo V. Da Partilha

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Capítulo V

DA PARTILHA

Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.

STF, Súmula 112: O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

STF, Súmula 116: Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.

STF, Súmula 331: É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis no inventário por morte presumida.

STF, Súmula 542: Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

SUMÁRIO: I. Inventário e partilha; II. Direito à partilha; III. Legitimação ativa para a partilha; IV. Natureza declaratória e constitutiva da partilha; V. Partilha e usucapião; VI. Imposto de reposição: doação.

I. Inventário e partilha. O procedimento de jurisdição contenciosa ou voluntária de inventário e arrolamento não se confunde com a partilha. O inventário corresponde a um procedimento essencial para permitir a reorganização do patrimônio e para evitar uma situação aparente de “direitos sem sujeito”. Fala-se em situação aparente porque o art. 1.784 determina a imediata transferência da herança para os herdeiros. Entretanto, a verificação dos herdeiros, da existência de ativos e passivos, do pagamento das dívidas e da eventual partilha, exige o procedimento de inventariança, no qual o inventariante assume importância fundamental. Será um autêntico gestor (art. 618 do CPC/2015) e responsável pela reconfiguração do patrimônio. A partilha corresponde à segunda fase do procedimento de inventário. Após a homologação sobre o cálculo do imposto e tendo o inventariante realizado o pagamento do tributo, mediante comprovação nos autos, o juiz deverá homologar a partilha (art. 654 do CPC/2015). Resolvido o eventual incidente sobre reserva de bens (art. 642, § 3º, do CPC/2015), o juiz poderá, de plano, adjudicar a integralidade do patrimônio ao único herdeiro. Quando existir um único descendente não haverá partilha, somente adjudicação direta. Existindo mais de um herdeiro, os interessados deverão se manifestar no prazo de 15 dias sobre a divisão do quinhão (art. 647 do CPC/2015). Nada impede que os herdeiros apresentem, nesta fase, uma proposta de partilha amigável, mediante a juntada nos autos de petição do acordo, ou mesmo de escritura pública com a manifestação de todos os interessados (art. 659 do CPC/2015). Nesta configuração, comprovada a regularização documental com pagamento do imposto de transmissão, o juiz apenas homologará a partilha. Trata-se de uma partilha amigável. Não existindo acordo na segunda fase, o juiz deverá colher as manifestações sobre os pedidos de quinhão e proferir decisão no prazo de 10 dias, fixando as diretrizes para o partidor judicial (art. 651 do CPC/2015).

II. Direito à partilha. O fim do estado de indivisão entre os herdeiros constitui um direito subjetivo coletivo. O fim da composse e copropriedade constitui uma necessidade, uma vez que a sucessão aberta não permite que os herdeiros possam ter acesso ao tráfego negocial de modo adequado. O art. 1.791 é claro quanto à matéria: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.”

III. Legitimação ativa para a partilha. Após o pagamento das dívidas e realizado o pagamento dos impostos surge a oportunidade da partilha mediante homologação do juiz e expedição dos formais de partilha. Todavia, poderá ser conveniente aos herdeiros o estado de indivisão. Por este motivo os terceiros interessados como cessionários e credores podem requerer a partilha. Deste modo, a especificação do patrimônio do herdeiro permitirá que os cessionários e os credores possam ter a solução das relações jurídicas até então pendentes.

IV. Natureza declaratória e constitutiva da partilha. A partilha apenas põe fim ao estado de indivisão. O princípio da saisine indica que a transmissão da propriedade já ocorreu com o falecimento do de cujus. Quando amigável a partilha apenas reconhece a divisão efetuada entre os herdeiros, mas existindo litígio poderá assumir natureza constitutiva, com atribuição de modificação em virtude de incidentes, como a colação, ou a sonegação.

V. Partilha e usucapião. É possível que sobre parte dos bens que pertençam ao espólio esteja consumada a prescrição aquisitiva em favor de algum dos herdeiros. Neste caso, o bem deverá ser excluído da partilha porque sobre ele não há mais composse, mas posse exclusiva que gerou a aquisição da propriedade. O herdeiro que usucapiu participará da partilha quanto aos demais bens e não será possível exigir a compensação em relação ao bem usucapido. Sobre a poibilidade de usucapião em condomínio pro indiviso ou pro diviso, vide Fabio Caldas de Araújo, Usucapião, p. 161 e ssss.

VI. Imposto de reposição: doação. Embora não se fale em imposto de reposição, a Súmula 116 do STF deve ser lembrada para aquelas situações em que a partilha não seja equânime. Quando os herdeiros realizam uma renúncia translativa, ou seja, direcionada para um...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970582/art-2013-capitulo-v-da-partilha-codigo-civil-comentado-ed-2021