Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 2.023 - Capítulo VI. Da Garantia dos Quinhões Hereditários

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Capítulo VI

DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS

Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.

SUMÁRIO: I. Partilha judicial; II. Formal e certidão; III. Anulação da partilha e autonomia dos quinhões.

I. Partilha judicial. A homologação de partilha judicial amigável (arrolamento) revela a vocação declaratória do comando judicial em apenas reconhecer a divisão amigável convencionada entre os herdeiros e confirmar a transmissão efetuada desde a morte do de cujus. No entanto, quando a partilha judicial é oriunda de processo de inventário contencioso, a sentença poderá assumir eficácia constitutiva, ao...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970583/art-2023-capitulo-vi-da-garantia-dos-quinhoes-hereditarios-codigo-civil-comentado-ed-2021