Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 2.027 - Capítulo VII. Da Anulação da Partilha

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Capítulo VII

DA ANULAÇÃO DA PARTILHA

Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

Parágrafo único. Extingue-se em 1 (um) ano o direito de anular a partilha.

Jornadas CJF, Enunciado 612: O prazo para exercer o direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, extingue-se em 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença homologatória, consoante dispõem o art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil de 2002, e o art. 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (art. 657, parágrafo único, do Novo CPC).

SUMÁRIO: I. Modificação da partilha: emenda e retificação; II. Anulação e rescisão da partilha judicial e extrajudicial.

I. Modificação da partilha: emenda e retificação. O art. 656 do CPC/2015 possibilita que mesmo após o trânsito em julgado da sentença que julgou a partilha, as partes, de comum acordo, peçam a correção de inexatidão material na descrição dos bens. O juiz poderá verificar o erro e determinar esta emenda ex officio. O conteúdo do dispositivo não é inovador. O art. 494 do CPC/2015, referindo-se ao processo de conhecimento, estabelece que, publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la para lhe corrigir erros materiais ou de cálculo. Conclui-se que a redação do art. 656 do CPC/2015 seria desnecessária, pois o art. 494, I, do CPC/2015 engloba a possibilidade de correção de toda e qualquer sentença, em vista de inexatidões materiais, as quais são fruto de erro de digitação ou de transcrição.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970585/art-2027-capitulo-vii-da-anulacao-da-partilha-codigo-civil-comentado-ed-2021