Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 2.028 - Livro Complementar. Das Disposições Finais e Transitórias

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LIVRO COMPLEMENTAR

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

STJ, Súmula 371: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

STJ, Súmula 547: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

STJ, REsp (repetitivo) 1033241/RS: Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do CC revogado e arts. 205 e 2.028 do novo CC (STJ, REsp 1033241/RS , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, j. 22.10.2008).

STJ, REsp (repetitivo) 1002932/SP: […], em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no art. 2.028, do CC, segundo o qual: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”). Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido (STJ, REsp 1002932/SP , rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 25.11.2009).

STJ, REsp 1063661/RS : Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC. (STJ, REsp 1063661/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.02.2010).

STF, RE 566621/RS: A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do CC, pois, não havendo lacuna na LC 118/2005, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da LC 118/2005, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09.06.2005 (STF, RE com repercussão geral 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 04.08.2011).

Jornadas CJF, Enunciado 50: A partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206).

Jornadas CJF, Enunciado 299: Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já vencido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já transcorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.

Jornadas CJF, Enunciado 564: As normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do CC.

SUMÁRIO: I. Direito intertemporal e pretensão; II. Diminuição dos prazos (abkürzung); III. Direitos reais e prescrição; IV. Aplicação quanto à decadência; V. Aplicação da regra do art. 2.028; VI. Direito intertemporal e o art. 200 do CC.

I. Direito intertemporal e pretensão. Os prazos prescricionais atingem a pretensão, conforme precisão adotada pelo CC que traz em simetria o conceito de pretensão (art. 189) e exceção (art. 190). Os prazos prescricionais estão vocacionados para as relações jurídicas obrigacionais, como se depreende do conceito de pretensão encartado no § 194 do BGB (“o direito de exigir de outrem o atuar ou não atuar [pretensão] se extingue pela prescrição – trad. livre” – Das Recht, von einem anderen ein Tun oder Unterlassen zu verlangen (Anspruch), unterliegt der Verjährung). Deste modo, o art. 2.028, sob a ótica prática, introduz regra de direito intertemporal que procura amenizar os efeitos modificativos nos prazos de prescrição das pretensões previstas na parte geral do Código Civil.

II. Diminuição dos prazos ( abkürzung ). O CC atual, dentro de um balanço genérico, diminuiu os prazos prescricionais previstos pelo CC/1916 . Esta constatação é válida para a prescrição extintiva e para a aquisitiva (usucapio). Uma simples verificação do antigo art. 177 do CC/1916 (20 anos) permite concluir o acerto desta afirmação. Os prazos gerais são regidos atualmente pelo art. 205 que estabelece o prazo máximo de 10 anos, quando ausente o regramento específico da prescrição da pretensão.

III. Direitos reais e prescrição. O conceito de pretensão embasado pelo art. 189 do CC, está direcionado essencialmente para as relações obrigacionais. Isto elimina, a princípio, a aplicação dos prazos prescricionais da parte geral aos direitos reais, mesmo em sua acepção genérica, nos termos do art. 205 do CC. A princípio, os direitos reais, em vista do caráter absoluto e de inerência, estão sujeitos apenas à usucapião como causa de extinção pelo decurso de tempo. O tema é interessante e podemos apontar uma guinada na sua interpretação após a reforma do BGB em 2002. Remetemos o leitor para os comentários ao art. 205 do CC.

IV. Aplicação quanto à decadência. A regra do art. 2.028 atinge de modo indistinto “os prazos regulados pelo Código”, sendo assim, engloba em sua previsão os prazos decadenciais. Atualmente a distinção é simples, pois os prazos prescricionais são aqueles taxativamente previstos pelos arts. 205 e 206 do CC. Todos os demais prazos serão de decadência, sejam previstos na parte geral (art. 178) ou especial (art. 1.302). A decadência não atinge a pretensão, tal como delineado pelo art. 189 do CC, pois sua configuração independe do exercício da pretensão. O não exercício do direito subjetivo no prazo previsto em lei determina, pura e simples, o termo a quo e ad quem do prazo decadencial. A decadência está vinculada ao exercício do direito subjetivo por parte do seu titular, sem correlação necessária com a exigência de um determinado comportamento por parte de outrem. Parte da doutrina entende pela inaplicabilidade da regra do art. 2.028 para a decadência, a qual se regula essencialmente pelas regras válidas no período do nascimento do direito.

V. Aplicação da regra do art. 2.028. O dispositivo exige dois requisitos básicos para a sua incidência: 1) o novo prazo deve ser menor que o anterior; 2) o prazo anterior deverá ter transcorrido em lapso superior à metade, no momento em que o Código Civil entrou em vigor. A data em que o Código Civil atual entrou em vigor, portanto, surtindo eficácia plena deve ser considerada como 11.01.2003. Neste sentido: “Em sendo mais curto o prazo prescricional estabelecido pelo novo Código Civil, a prescrição conta-se de acordo com as regras da lei anterior. II – Se o prazo prescricional em curso ainda não atingira sua metade, ele pode ser reduzido, por efeito do Código Civil de 2002. O prazo diminuído começou a contar integralmente em janeiro de 2003. Nada importa o tempo percorrido pelo prazo anterior (CC, art. 2.028). III – Se o acidente ocorreu em janeiro de 1997, a prescrição da ação de indenização ocorreu em janeiro de 2006” (STJ, REsp 870299/SP – (2006/0171083-4), 3ª T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 04.06.2007).

VI. Direito intertemporal e o art. 200 do CC. Discute-se o termo inicial para a contagem do lapso prescricional da actio civilis ex delicto, em face de ações penais condenatórias transitadas em julgados antes da promulgação do CC de 2002. A regra atual do art. 200 do CC é clara quanto à não fluência do prazo prescricional enquanto pendente o julgamento da ação penal. Acontece que mesmo sem a existência de dispositivo similar ao art. 200, perante o CC de 1916, o STJ já havia fixado regra similar, de tal modo que a prescrição da ação civil reparatória deverá ser analisada com base nas regras de transição expressas pelo art. 2.028 do CC: “Discute-se a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória ex delicto. Na espécie, o ilícito – civil e criminal – foi praticado muito antes da entrada em vigor do CC/02, não sendo possível a aplicação retroativa do art. 200, que prevê hipótese de suspensão do prazo prescricional. Todavia, antes mesmo do advento do CC/02 e da regra do art. 200, estava consolidado no âmbito do STJ o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão indenizatória deduzida contra o autor do delito flui a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes. Particularmente, não se podia exigir que os ofendidos ajuizassem a ação indenizatória sem conhecer as circunstâncias concretas em que se deu o acidente que vitimou o seu familiar, tampouco sem a identificação de todos os responsáveis pelo evento danoso. Por isso, aliás, a causa de pedir remota, neste processo cível, baseia-se nas conclusões firmadas no julgamento da ação penal respectiva. Considerando-se que o prazo prescricional da pretensão indenizatória dos autores começou a fluir em 25.04.1997, data em que transitou em julgado a sentença penal condenatória, bem como que, na data em que passou a viger o CC/02 havia transcorrido menos da metade do lapso temporal previsto no art. 177 do CC/16 , incide, na espécie, o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, que reduziu o prazo prescricional para 03 anos, nos moldes do que dispõe a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. Transcorridos mais de 03 anos entre a data de vigência do CC/02 e a da propositura da ação civil ex delicto, forçoso o pronunciamento da prescrição da pretensão indenizatória dos autores” (STJ, REsp 1443634/SC , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 24.04.2014).

Art. 2.029. Até 2 (dois) anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de 2 (dois) anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei 3.071 , de 1º de janeiro de 1916.

SUMÁRIO: I....

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970586/art-2028-livro-complementar-das-disposicoes-finais-e-transitorias-codigo-civil-comentado-ed-2021