Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

V. art. 50, CC; Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).

Princípio da separação entre a pessoa jurídica e a pessoa do sócio e seus consectários. Princípio da individualidade. Princípio da autonomia patrimonial. A lei que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) alterou a redação de diversos dispositivos do Código Civil, contudo sem modificações estruturais, o que se observa no tocante à desconsideração da personalidade jurídica (cf. comentário ao art. 50). Uma dessas alterações foi a adição do art. 49-A do Código Civil. A leitura do art. 49-A tem caráter meramente declaratório e interpretativo e reafirma o princípio da separação entre a pessoa física e jurídica (cf. comentário aos arts. 40, 45 e 981, entre outros). O texto desse dispositivo faz referência aos princípios da individualidade (art. 49-A, caput ), segundo o qual a pessoa jurídica tem personalidade distinta da do (s) sócio (s), com ele (s) não se confundindo, e da autonomia patrimonial (art. 49-A, parágrafo único), em virtude do qual a pessoa jurídica tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual do (s) sócio (s). Esses princípios já informavam o Código Civil, seja em relação às sociedades simples, seja em relação às empresárias. Na doutrina e na jurisprudência, p. ex., trata-se de orientação tranquila: “São efeitos próprios da personificação: a) a formação de um novo centro de direitos e deveres, dotado de capacidade de direito e de fato, e até mesmo judicial; b) o novo centro unitário tem interesses, direitos e deveres distintos das pessoas que dele participam, com total independência das relações da pessoa jurídica relativamente às dos seus membros; c) a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é completa em face de seus membros. (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução . 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 332-342)” (STJ, AgInt no REsp 1347849/MA , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 30.08.2018; sobre repercussões dos princípios no âmbito penal, cf. STJ, REsp 932.896/PR , rel. Min. Felix Fixcher, 5.ª T., j. 28.08.2007). De todo modo, apesar de o art. 49-A se tratar de simples enunciado explicativo, o momento vivenciado pelo sistema jurídico é delicado. A reforma operada pelo sistema processual em 2015 busca a efetivação da uniformidade dos precedentes (art. 927 do CPC) como meio de justiça social e igualdade material. Por esse motivo, em algumas situações, a explicitação de um conceito, por mais óbvio que pareça, reflete preceito que deve orientar o juiz na aplicação do caso concreto. A separação patrimonial entre a pessoa física e jurídica corresponde a princípio basilar da atividade empresarial e econômica. Afinal, como explicitado pelo art. 49-A, parágrafo único, a separação é uma forma de conter o risco da atividade e preservar a autonomia da pessoa física. Não podemos esquecer que um dos fundamentos de nascimento da pessoa jurídica de responsabilidade limitada na Alemanha, no final do século XIX, especificamente no ano de 1892 (Menezes Cordeiro, O Levantamento da Personalidade Colectiva , p. 103), fundou-se exatamente na separação patrimonial da pessoa física da jurídica. Sem essa distinção, a atividade de fomento e de empreendedorismo seria muitíssimo limitada. Por sua vez, essa mesma separação foi o motivo de nascimento da primeira decisão formal de reconhecimento da desconsideração do Rechsgericht de 22.06.1920 (cf. Fabio Caldas de Araújo, Intervenção de Terceiros , p. 326) A separação patrimonial estimula o empreendedorismo, na medida em que isola o risco da atividade ao patrimônio integralizado, nas sociedades de responsabilidade limitada. Os exemplos de atos de confusão patrimonial e descumprimento do comando normativo estão explicitados pelo art. 50, § 2º, I a III, do Código Civil. Sobre os princípios aqui referidos, cf. comentário aos arts. 40, 45 e 981; particularmente em relação a determinadas modalidades de sociedades empresárias, cf. p. ex., arts. 1.024, 1.052.

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Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

I – for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;

II – corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;

III – corresponder à boa-fé;

IV – for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e

V – corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970601/degustacao-da-obra-codigo-civil-comentado-ed-2021