Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Degustação da Obra

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Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

V. art. 50, CC; Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).

Princípio da separação entre a pessoa jurídica e a pessoa do sócio e seus consectários. Princípio da individualidade. Princípio da autonomia patrimonial. A lei que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) alterou a redação de diversos dispositivos do Código Civil, contudo sem modificações estruturais, o que se observa no tocante à desconsideração da personalidade jurídica (cf. comentário ao art. 50). Uma dessas alterações foi a adição do art. 49-A do Código Civil. A leitura do art. 49-A tem caráter meramente declaratório e interpretativo e reafirma o princípio da separação entre a pessoa física e jurídica (cf. comentário aos arts. 40, 45 e 981, entre outros). O texto desse dispositivo faz referência aos princípios da individualidade (art. 49-A, caput ), segundo o qual a pessoa jurídica tem personalidade distinta da do (s) sócio (s), com ele (s) não se confundindo, e da autonomia patrimonial (art. 49-A, parágrafo único), em virtude do qual a pessoa jurídica tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual do (s) sócio (s). Esses princípios já informavam o Código Civil, seja em relação às sociedades simples, seja em relação às empresárias. Na doutrina e na jurisprudência, p. ex., trata-se de orientação tranquila: “São efeitos próprios da personificação: a) a formação de um novo centro de direitos e deveres, dotado de capacidade de direito e de fato, e até mesmo judicial; b) o novo centro unitário tem interesses, direitos e deveres distintos das pessoas que dele participam, com total independência das relações da pessoa jurídica relativamente às dos seus membros; c) a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é completa em face de seus membros. (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução . 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 332-342)” (STJ, AgInt no REsp 1347849/MA , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 30.08.2018; sobre repercussões dos princípios no âmbito penal, cf. STJ, REsp 932.896/PR , rel. Min. Felix Fixcher, 5.ª T., j. 28.08.2007). De todo modo, apesar de o art. 49-A se tratar de simples enunciado explicativo, o momento vivenciado pelo sistema jurídico é …

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jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970601/degustacao-da-obra-codigo-civil-comentado-ed-2021