Responsabilidade Tributária

Capítulo 4. Responsabilidade dos Sucessores

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Entre os arts. 129 a 133 do CTN, está disciplinada a responsabilidade por sucessão.1 Esses dispositivos demarcam as hipóteses em que, diante da realização do fato sucessório, distinto do fato jurídico tributário, o legislador autoriza a lavratura de norma individual e concreta em face do responsável tributário.

A responsabilidade por sucessão consagrar-se-á, à luz daquele fragmento normativo, nas situações de:

Ø aquisição de bens imóveis;

Ø aquisição de outros bens;

Ø falecimento do contribuinte;

Ø fusão, transformação ou incorporação;

Ø aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.

O art. 129 do CTN estabelece que a...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279971175/capitulo-4-responsabilidade-dos-sucessores-responsabilidade-tributaria