Mediação e Conciliação - Ed. 2018

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Mediação Ambiental: A Nova Perspectiva de Solução dos Conflitos Socioambientais no Brasil

Mediação Ambiental: A Nova Perspectiva de Solução dos Conflitos Socioambientais no Brasil

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Ana Paola Nunes Ferreira Lucato

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Especialista em Direito Processual Civil e Gestão Ambiental. Advogada ambiental. Professora universitária. Mediadora extrajudicial. Autora da obra Temas atuais de direito ambiental.

Chegamos a um ponto na História em que devemos moldar nossas ações em todo o mundo, com maior atenção para as consequências ambientais. Através da ignorância ou da indiferença podemos causar danos maciços e irreversíveis ao meio ambiente, do qual nossa vida e bem-estar dependem. Por outro lado, através do maior conhecimento e de ações mais sábias, podemos conquistar uma vida melhor para nós e para a posteridade, com um meio ambiente em sintonia com as necessidades e esperanças humanas [...] Defender e melhorar o meio ambiente para as atuais e futuras gerações se tornou uma meta fundamental para a humanidade.

Trechos da Declaração da Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente (Estocolmo, 1972), parágrafo 6.

1.1.O contexto histórico de preservação do meio ambiente e as primeiras diretrizes internacionais de solução de conflitos

Estudar o meio ambiente é estudar a própria trajetória humana no planeta Terra. Isso porque esse estudo é antropocêntrico, ou seja, é pautado e voltado ao homem e ao meio que nos circunda 1 .

Parece estranho, e até um pouco pretensioso, que os estudos ambientais estejam, primariamente, pautados na permanência dos seres humanos em nosso planeta azul. Mas, se assim não fosse, desnecessário seria ter a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da nossa Constituição brasileira. E, assim como disposto em nosso art. , inciso III, da Magna Carta, outros diplomas constitucionais e legais espalhados pelo mundo fazem a mesma referência 2 .

Quando observamos o processo evolutivo do homem e o enfrentamento de diversas situações que o ensinaram, ou não, a observar a natureza, percebemos que essencial era, e é, tê-la ao nosso favor, a fim de dela prover-se. Assim, a humanidade vem caminhando por diferentes padrões de organização social e sistemas de produção.

Quando estudamos a origem das cidades, fica clara a materialização dos conflitos socioambientais que ao longo da história desafiaram o homem, a natureza e a sociedade. Antes da cidade, houve a pequena povoação, o santuário e aldeia; antes da aldeia, o acampamento, o esconderijo, a caverna, o montão de pedras; e antes de tudo isso houve certa predisposição para a vida social que o homem compartilha, evidentemente, com diversas outras espécies animais 3 .

Dando um grande salto histórico, Édis Milaré, em sua obra Direito do ambiente 4 , nos ensina que os cinco séculos que medeiam entre a descoberta do Novo Mundo e o ocaso do século XX foram marcados pelo crescente, e cada vez mais rápido, domínio do homem europeu sobre o orbe terrestre. Dominou os mares, conquistou novas terras, desenvolveu a ciência e a técnica, inventou a máquina, construiu a fábrica e gerou uma civilização caracterizada pelo incremento econômico e tecnológico.

Note-se, que, nesse aspecto, o homem é o grande agente transformador do ambiente natural e vem, pelo menos há doze milênios, promovendo essas adaptações nas mais variadas localizações climáticas, geográficas e topográficas 5 .

E quando chegamos ao século XX encontramos, graças à globalização, à inserção do desenvolvimento de novas tecnologias, uma nova sistemática, obrigatória, de pensar o meio ambiente de forma a preservá-lo às presentes e, principalmente, às futuras gerações.

A preocupação mundial com o meio ambiente só se tornou efetiva quando ainda na década de 1960 foi publicado um livro que, com grande repercussão, chamou a atenção para a questão ambiental. A obra de Rachel Carson intitulada Silent Spring (Primavera silenciosa) 6 foi um marco social importante que influenciou a mudança de paradigma americano e incentivou o processo de descontaminação do rio Tâmisa, tendo sido feitos intensos esforços para a melhoria do ar em Londres, motivados sobretudo pelas mortes causadas na década de 1950 pelo smog 7 .

Acidentes de grandes proporções nas décadas de 1970, 1980 e 1990, como o despejo de efluentes industriais na Baía de Minamata, no Japão 8 , a emissão de gases do agente laranja em Seveso, na Itália 9 , o vazamento de isocianato de metila em Bhopal, na Índia, 10 dos acidentes nucleares em Flisborough, no Reino Unido, em Three Mile Island, em Harrisburg, na Pensilvânia, nos EUA, em Chernobyl, na Ucrânia, em Goiânia, no Brasil 11 , do derramamento de petróleo por acidente marítimo com petroleiros – Atlantic Express, Amoco Cadiz, Torrey Canyon e Exxon Valdez impulsionaram a utilização da arbitragem no universo do direito ambiental internacional.

Entre 1972 e 1974 o Clube de Roma, sob a liderança de um cientista norte-americano, Dennis Meadows, produziu os primeiros estudos científicos a respeito da preservação dos recursos naturais do planeta azul. Controle do crescimento populacional e industrial, insuficiência da produção de alimentos e esgotamento dos recursos naturais foram os temas abordados por Dennis e sua equipe. A publicação, em 1972, intitulada Os limites do crescimento, tornou-se um marco para o debate mundial que ensejou a Conferência das Nações Unidas de Estocolmo, no mesmo ano.

Contaminação de pinguins por pesticidas, mudanças no meio ambiente mundial, chuva ácida, efeito estufa, aquecimento global e buraco na camada de ozônio ocasionaram a reação dos organismos internacionais e ecoaram as vozes que exigiam uma reação internacional.

Foi a I Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, Suécia, em 1972, o primeiro marco de discussão e diretrizes ambientais dentro da seara da Organização das Nações Unidas (ONU).

Por conta do contexto histórico da época – a Guerra Fria, entre EUA e a antiga União Soviética, a não participação da República Democrática Alemã, o boicote dos países socialistas integrantes do Pacto de Varsóvia, a contextualização abordada se deu em relação ao embate entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento.

O texto demonstra a discussão de interesses antagônicos, mas é possível, ainda que de maneira tímida, observarmos a inserção do que hoje aplicamos como um dos princípios de mediação em conflitos socioambientais, o princípio da cooperação. Senão vejamos:

Princípio 13. Com o fim de se conseguir um ordenamento mais racional dos recursos e melhorar assim as condições ambientais, os Estados deveriam adotar um enfoque integrado e coordenado de planejamento de seu desenvolvimento, de modo a que fique assegurada a compatibilidade entre o desenvolvimento e a necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente humano em benefício de sua população (grifo nosso).

Princípio 24. Todos os países, grandes e pequenos, devem ocupar-se com espírito e cooperação e em pé de igualdade das questões internacionais relativas à proteção e melhoramento do meio ambiente. É indispensável cooperar para controlar, evitar, reduzir e eliminar eficazmente os efeitos prejudiciais que as atividades que se realizem em qualquer esfera, possam ter para o meio ambiente, mediante acordos multilaterais ou bilaterais, ou por outros meios apropriados, respeitados a soberania e os interesses de todos os estados (grifo nosso).

E, assim, desenha-se na história a primeira iniciativa de pacificação social através do desenvolvimento sustentável de políticas públicas e da atuação do Estado e da coletividade em nome de um bem maior: o meio ambiente.

É importante observarmos que, dentro do contexto histórico, o direito internacional ambiental está totalmente conectado com os princípios da mediação e solução cooperativa dos conflitos.

Vários tratados e convenções internacionais admitem a arbitragem como instrumento pacífico de solução dos conflitos.

Destaca-se a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio:

Artigo 11. Solução de disputas

1. No caso de uma disputa entre Partes relativas à interpretação ou aplicação da presente Convenção, as Partes interessadas buscarão uma solução negociada.

2. Se as Partes interessadas não puderem chegar a uma ação do por via de negociação, poderão elas buscar em conjunto os bons ofícios de uma terceira Parte, ou solicitar a mediação de uma terceira parte.

3. Na ocasião em que ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção, ou em qualquer momento subsequente, um Estado ou organização de integração econômica regional poderá declarar, por escrito, ao Depositário que, em relação a uma disputa não resolvida nas condições previstas no parágrafo 1 ou parágrafo 2, acima, o referido Estado ou organização aceita um ou ambos os meios seguintes, como compulsórios, para decidir disputas:

a) Arbitragem, de acordo com procedimentos a serem adotados pela Conferência das Partes de sua primeira reunião ordinária;

b) Submissão da disputa à Corte Internacional de Justiça.

4. Se as partes não tiverem, de acordo com o parágrafo 3 acima, aceito o mesmo ou qualquer dos procedimentos, a disputa será submetida à conciliação, nos termos previstos no parágrafo 5, abaixo, a menos que as partes convenham diferentemente.

5. Será criada uma comissão de conciliação com base no pedido de uma das Partes envolvidas na disputa. A comissão será composta por um igual número de membros designados por cada uma das partes em jogo e um presidente escolhido juntamente pelos Membros designados por cada parte. A comissão emitirá um laudo final e recomendatório, que as partes considerarão em boa-fé (...).

Destaca-se também a Convenção de …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279971495/mediacao-ambiental-a-nova-perspectiva-de-solucao-dos-conflitos-socioambientais-no-brasil-mediacao-e-conciliacao-ed-2018