Mediação e Conciliação - Ed. 2018

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Conciliação no Direito Previdenciário: Instrumento de Acesso à Proteçãosocial

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Daniele de Mattos Carreira Turqueti

Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada atuante em Direito Previdenciário. Autora de obras e artigos em sua área de atuação.

2.1.Estruturação da Previdência Social

A Seguridade Social foi erigida sobre três pilares no direito pátrio: Saúde, Assistência e Previdência Social. Diretamente conectada à ideia do risco, a Seguridade Social estabelece um plano para lidar com eventos contingenciais.

Historicamente, passaram-se milhares de anos até a sociedade se dedicar ao estudo de uma teoria de controle e administração do risco. Na obra Desafio aos deuses: a fascinante história do risco, Peter L. Bernstein descreve como foi a evolução do estudo do risco na sociedade.

O fato é que, inicialmente, não existia qualquer estudo sobre a figura do risco, de modo que as pessoas invariavelmente corriam riscos, sem, contudo, gerir a forma como isso se passava: “O ato de enfrentar riscos era livre, não sendo regido pela teoria da administração do risco” 1 .

Sem uma administração técnica do risco, ficava por conta dos oráculos, deuses e crenças qualquer previsão futura: “Quando os gregos desejavam uma previsão do que o amanhã poderia reservar, recorriam aos oráculos, em vez de consultar os filósofos mais sábios” 2 .

À medida que o cristianismo se disseminou pelo mundo ocidental, a vontade de um Deus único emergiu como o guia orientador em relação ao futuro, substituindo a miscelânea de divindades que as pessoas haviam adorado desde o início dos tempos. Isso provocou uma grande mudança de percepção: o futuro da vida na Terra permanecia um mistério, mas passou a ser regido por um poder cujas intenções e padrões eram claros a todos os que se dessem ao trabalho de aprendê-los 3 .

A criação da previdência social pressupôs um grau avançado de desenvolvimento do estudo da teoria do risco, porquanto tem intrínseco em sua natureza o contato direto com o risco, estabelecendo prestações que se destinam a proteger os participantes do sistema diante da ocorrência de infortúnios.

Assim, foi no contexto mundial da revolução industrial que se notou que a inserção de máquinas e a completa mudança na forma de produção maximizou o risco dos trabalhadores, levando a uma necessidade de criação de um plano de proteção para o novo contexto de risco que se apresentava.

Ulrich Beck explica que a modernização das forças produtivas passou a desencadear riscos e ameaças que até então se desconheciam 4 .

Diante de tal cenário, surge o Plano Beveridge, concebido pelo inglês Lord William H. Beveridge, que delineou os traços gerais da Seguridade Social atual, com a previsão de proteção “do berço ao túmulo”. O plano, baseado em um estudo que resultou em um relatório, foi o embrião do Welfare State com suas políticas de proteção social:

O Plano de Segurança Social, exposto na Quarta Parte deste relatório, tem como objetivo a abolição da miséria depois desta guerra. Seu principal método é o seguro social compulsório; a assistência nacional e o seguro voluntário são os seus métodos subsidiários. Integram os seus fundamentos subsídios para as crianças dependentes. O plano propõe ainda o estabelecimento de serviços nacionais de saúde, de reabilitação e de manutenção dos empregos, considerando que evitar o desemprego em massa é condição necessária ao êxito do seguro social 5 .

O Plano se estruturou com o objetivo de atuar na luta contra o que chamou de gigantes do mal:

[...] apenas uma parte da luta contra os cinco gigantes do mal: a miséria física, que o interessa diretamente; a doença, que é, muitas vezes, causadora da miséria e que produz ainda muitos males; a ignorância, que nenhuma democracia pode tolerar nos seus cidadãos; a imundície, que decorre principalmente da distribuição irracional das industrias e da população; e contra o desemprego involuntário (ociosidade), que destrói a riqueza e corrompe os homens, estejam eles bem ou mal nutridos [...] 6 .

Registre-se que o plano elaborou um relatório comparado da proteção social até então concebida pelos demais Estados, visando a posicionar a Inglaterra diante do cenário liberal que se apresentava. Destaque para a origem da previdência social, com suas raízes no modelo liberal, tanto com o Plano Beveridge quanto em seu desenvolvimento embrionário pelo liberal chanceler alemão Bismark, que, em 1883, aprovou a Lei do Seguro-Doença (Krankenversichrung) 7 .

Ocorre que, mesmo após um século da criação da previdência social no mundo, a Constituição Federal de 1988 seguiu essas mesmas diretrizes, estruturando dentro da Ordem Social a Previdência, a Saúde e a Assistência Social.

Com a ordem constitucional pátria instituída em 1988, o acesso à Saúde passou a ser universal e igualitário, garantido a todos, indistintamente. Por sua vez, a Assistência Social destinou-se a atender àqueles que se encontram em situação de necessidade, não possuindo meios para prover de forma independente sua manutenção. Com efeito, surge a obrigação do Estado de prestar assistência diante da impossibilidade também dos membros da família de prestar auxílio.

Não há quem tolere mais esse imenso quadro de desigualdades e de marginalização da assistência social.

É contra esse estado de coisas que a Lei Suprema de 1988 emprega o ferramental da assistência social 8 .

A Previdência Social destina-se a cobrir contingências previamente definidas pela Constituição, quais sejam: velhice, maternidade, doença, invalidez, desemprego involuntário, reclusão, pobreza e morte.

Uma das características atuais da previdência social é o fato de que se rege pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, estando aberta a todos os que queiram se filiar ao regime previdenciário.

A sua extensão a toda a população de um país se mostra como uma evolução significativa, pois, originariamente, a cobertura recaía apenas sobre parcela da população. Com efeito, em um primeiro momento, os seguros sociais tutelavam apenas os trabalhadores. Inclusive, nesse momento inicial, o direito do seguro social podia ser visto como uma parcela do direito do trabalho, o que não mais se sustenta na atualidade 9 .

Ademais, a previdência atual tem como característica o princípio da …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279971496/conciliacao-no-direito-previdenciario-instrumento-de-acesso-a-protecaosocial-mediacao-e-conciliacao-ed-2018