Mediação e Conciliação - Ed. 2018

Conciliação e o Código de Processo Civil

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Erika Zanon Soares

Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Pós graduada pela PUC em Direito Processual Civil. Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (2011). Atualmente é professora na UNISP- UNIVERSIDADE BRASIL- e advogada. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Direito do Trabalho.

3.1.Da conciliação no Código de Processo Civil: breve introdução

A vida em sociedade gera transtornos, das mais variadas ordens. As pessoas, na busca da resolução de seus conflitos, muitas vezes acabam procurando o Poder Judiciário. E isso gera uma enorme morosidade no sistema, que não possui condições de resolver rapidamente todos os processos que diariamente são distribuídos.

Assim, há alguns anos percebeu-se a necessidade de encontrar maneiras diversas, porém eficazes, de satisfazer os anseios sociais.

Os métodos autocompositivos foram sendo cada vez mais utilizados. Esses métodos podem ser classificados em mediação, conciliação e negociação.

A conciliação é um mecanismo em que as partes, auxiliadas por um terceiro, neutro e imparcial, identificam as questões conflituosas e, ao final, conseguem resolver seus conflitos de forma harmônica. Aqui, busca-se a rápida solução, um acordo para cumprimento; é mais direta, pontual, em virtude da matéria tratada (geralmente inadimplementos ou problemas pontuais).

Na mediação, o terceiro neutro e imparcial trabalhará “mais a fundo” no problema, uma vez que esse método é utilizado para tentar resolver conflitos em que existem relações próximas com as partes, geralmente relações familiares, de vizinhança, entre outras.

Na negociação não há nenhum terceiro: as próprias partes é que buscam a satisfação de seus problemas “por conta própria”.

Saliente-se, todavia, que nenhum método de autocomposição impede que as partes busquem o Poder Judiciário, portanto não há violação a direito algum do cidadão; ao revés, ela procura a pacificação social, já que permite que as próprias partes, de per si, antes do ingresso de uma ação ou, em seu curso, e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, cheguem a uma adequada solução para as desavenças existentes.

Desta feita, é possível notar que, através da conciliação, as partes, por meio e com a ajuda de um terceiro, que não um juiz, buscam a resposta mais adequada para um obstáculo existente.

A conciliação pode ser exercida dentro do Fórum ou fora dele, e neste caso, será apenas homologada (assinada) pelo magistrado para produzir efeitos.

As características, os objetivos e seus fundamentos serão a seguir estudados.

3.2.Histórico da conciliação no Brasil

A conciliação não é algo novo, faz parte da história do Brasil desde a fase colonial. Já nas Ordenações Filipinas, de 1603, que estiveram em vigor no país até a independência e a promulgação de legislação própria, e em substituição à legislação reinícola, é possível encontrar expressa preocupação pela solução consensual dos conflitos de interesses (Livro III, T. 20, § 1º) 1 .

Em 1824 surge a primeira Constituição do Brasil e com ela se vê a previsão da solução pacífica de conflitos de interesses, em seu art. 161, que dispunha que, “sem se fazer constar que se tem intentado o meio de reconciliação, não se começará processo algum”. Em 1832, o procedimento de conciliação também foi disciplinado na “Disposição Provisória acerca da administração da Justiça Civil”.

Ocorre que, com a Proclamação da República, a conciliação caiu em desuso, foi deixada de lado, desaparecendo por completo, sendo possível afirmar que a partir daí a ideia de conflituosidade cresceu exponencialmente, fazendo com que no Brasil não se consolidasse a política de solução pacificada de conflitos.

No Código de Processo Civil de 1939 não havia a previsão de audiências de conciliação. Todo conflito porventura existente era tratado unicamente pelo Poder Judiciário, por um juiz que simplesmente aplicava o direito, e somente com o Código Processual de 1973 é que o instituto voltou a ser mencionado. Observe-se, todavia, que, embora tenha sido prevista, a conciliação nunca foi fortemente utilizada pelo Código Processual antigo.

Pode-se afirmar que foi com a entrada em vigor da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099, de 1995) que a conciliação começou a ter importância e passou a ser posta em prática, embora de forma tímida.

Efetivamente com o desenfreado crescimento das demandas judiciais, com a complexidade da justiça e a demora dos pronunciamentos jurisdicionais, o instituto da conciliação aos poucos começou a ganhar espaço na sociedade brasileira, pois era uma forma de obtenção de uma “justiça mais rápida”.

3.3.A conciliação nos dias atuais

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, houve, então, um favorecimento e um estímulo ao bom senso das partes, para que, sempre que possível, ocorra a solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º) 2 .

A conciliação respeita, garante e efetiva o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio esse norteador do nosso sistema jurídico, já que mecanismos não formais de acesso à justiça são extremamente eficientes por permitirem que os próprios jurisdicionados encontrem melhor solução para algum problema que estejam enfrentando.

A conciliação faz com que cada caso tenha uma análise pormenorizada, estudada, que cada cidadão se sinta parte integrante do deslinde do problema por ele apresentado, em vez de ter para si uma sentença proferida por um juiz, distante das partes. Há, assim, uma integração maior entre os atores envolvidos no processo 3 .

No sistema vigente, portanto, vê-se que a conciliação é tratada de forma diferenciada, uma vez que, antes mesmo da resposta do réu nos acasos em que já existir processo, haverá, sempre que possível, a audiência de conciliação para que as partes possam, em um primeiro contato, tentar a composição amigável.

Somente se for impossível à resolução amigável através da conciliação é que será designada audiência de instrução e julgamento. Mas não é só. Deve ser ressaltado que, a qualquer momento, as partes poderão tentar a conciliação, em qualquer estado em que se encontrar o processo 4 .

Atente-se que a conciliação não deve ser confundida com a mediação (outro instrumento de pacificação social), uma vez que a conciliação deve ser utilizada sempre que não existir vínculo anterior entre as partes, e isso de fato é muito importante, uma vez que, na conciliação, o que existe é um problema pontual, específico, e assim se busca uma resposta rápida para aquela avença momentânea, ao contrário da mediação, em que os conflitos são provenientes de relações continuadas e, assim, demandam maior participação do mediador.

As técnicas utilizadas na mediação e na conciliação, embora parecidas, possuem pontos diversos, por isso é importante saber o momento em que deve ser utilizada uma ou outra. Exemplificando, tem-se a conciliação nos casos de batida de veículos, entrega incorreta de alguma mercadoria, vícios ou defeitos em produtos ou prestação de serviços. Já a mediação se observa nos casos de conflitos familiares, de conflitos de vizinhos, em que as relações entre as partes são constantes, cotidianas, continuadas, o que demanda maior atenção do mediador.

A importância da conciliação é visível e real, pois agora o conciliador passou a ser tratado como auxiliar da justiça pelo Código Processual, ao lado do perito, do oficial de justiça, do intérprete, entre outros, fato esse completamente inovador 5 .

A conciliação está mencionada e espalhada por vários artigos ao longo do Código de Processo Civil, já que agora é parte integrante do sistema processual. Deve ser ressaltado que, junto com o Código de Processo Civil, existem legislações esparsas, de organização judiciária, como a Resolução CNJ 125/2010.

Percebe-se através da referida Resolução (125, de 2010) que o intuito é profissionalizar o conciliador, tanto que instituiu a “política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses”, ou seja, ela é explícita ao mencionar que seu objetivo é assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade, dando espaço ao conciliador para que atue diretamente junto às partes 6 .

Essa Resolução especificou também a necessidade de aperfeiçoamento e de estudo do conciliador, bem como a importância de espaços adequados para que o conciliador devidamente preparado possa atuar.

Nesse sentido o art. 12 da Resolução CNJ 125/2010 é claro ao afirmar:...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279971497/conciliacao-e-o-codigo-de-processo-civil-mediacao-e-conciliacao-ed-2018