A Política Judiciária Nacional Instituída Pela Resolução Cnj 125/2010 e Oscentros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejuscs. O Cejuscdo Foro Regional de Vila Prudente – São Paulo

Maria Cecília César Schiesari

Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível. Coordenadora do CEJUSC do Foro Regional de Vila Prudente – São Paulo.

Ao longo dos anos foi se intensificando a percepção de que o Poder Judiciário, com sua organização e estrutura, nos seus mais diversos segmentos, não estava sendo capaz de atender à sociedade de forma adequada e eficiente, no que diz respeito à prestação jurisdicional, em observância aos preceitos constitucionais, em particular ao princípio da duração razoável do processo.

O aumento incessante da demanda não foi acompanhado – e nem seria viável, sob vários enfoques — do aumento da estrutura física e funcional do Poder Judiciário na mesma proporção, em suas diversas instâncias.

Por outro lado, vários projetos foram sendo desenvolvidos de forma isolada e sem nenhuma sistematização com esse objetivo, até que, em 29 de novembro de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo controle da atuação financeira e administrativa do Poder Judiciário, bem como por zelar pela observância do art. 37 da Constituição da Republica, sensível às iniciativas em curso e sendo o responsável pelo estabelecimento e implantação de Políticas Judiciárias, editou a Resolução 125.

Tal Resolução instituiu uma Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Como Política Nacional, a Resolução tornou obrigatória a estruturação dos serviços de conciliação, mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos em todo o território nacional, apoiando as práticas já existentes, mas tomando o cuidado de uniformizá-las, respeitadas as especificidades de cada segmento do Poder Judiciário.

Para o seu desenvolvimento e gestão no âmbito dos Tribunais, a Resolução CNJ 125/2010 criou os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – os NUPEMECs (art. 7º).

Além de tal objetivo, incumbe aos Núcleos a instalação dos CEJUSCs — Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, bem como a capacitação de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos.

A capacitação está regulamentada pela Resolução CNJ 125/2010, que em seu anexo pormenoriza o conteúdo programático mínimo do curso de capacitação, prevendo também a carga horária, incluindo estágio supervisionado.

Os princípios da política judiciária lançada buscam não só a solução dos conflitos propriamente, mas constituir bases de pacificação da própria sociedade, além de diminuir o volume de ações judiciais.

Os CEJUSCs são unidades do Poder Judiciário, responsáveis pela realização ou gestão das sessões de mediação e de conciliação, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão (art. 8º da Resolução CNJ 125/2010).

E a cada ano o Conselho Nacional de Justiça estabelece metas de âmbito nacional visando a melhoria da prestação jurisdicional e o cumprimento dos preceitos constitucionais, em especial o princípio da duração razoável do processo.

Dentre tais metas, destaca-se a Meta 3 estabelecida para o ano de 2016, aprovada em 24 e 25.11.2015, durante o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que dispõe, verbis:

“META 3 — Aumentar os casos solucionados por conciliação (Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho)”.

Reconhecida a importância dos métodos alternativos de resolução de conflitos, o legislador, em boa hora, decidiu incorpora-los ao novo Código de Processo Civil, em vigor desde 16.03.2016, estabelecendo como prioridade a autocomposição, preferencialmente realizada com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V), que foram alçados à condição de auxiliares da Justiça (art. 149).

A atuação dos conciliadores e mediadores está prevista nos arts. 165 a 175, na Seção V – Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais, da lei processual.

Também foi incluída na nova sistemática do Código de Processo Civil a realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334), que é obrigatória nas ações de família (art. 693 e seguintes), independentemente da manifestação de vontade das partes.

Com tal decisão, o legislador privilegiou a opção pelas formas alternativas de solução de conflitos, em consonância com a Política Judiciária Nacional traçada pelo CNJ.

Importante considerar que tal Política e a alteração legislativa implementada com a nova legislação processual representam uma mudança de paradigma nos padrões do Poder Judiciário.

Necessário pontuar que a imensa maioria dos profissionais em exercício na área jurídica teve uma formação pautada pela cultura do litígio, o que dá bem a medida do enorme esforço conjunto que tal mudança representa.

Nada obstante, a bem-sucedida experiência do trabalho desenvolvido nos CEJUSCs revela o acerto da decisão.

1. Os CEJUSCs

Para oferecer esses serviços à população, vislumbrou-se a possibilidade de instalação de centros nos quais se realizariam sessões de conciliação e mediação para a solução dos conflitos, além de orientação de assuntos relativos à cidadania (Setor de Cidadania).

Nesse contexto, foi concebido o CEJUSC — Centro Judiciário de Solução de...