Mediação e Conciliação - Ed. 2018

A Mediação de Conflitos na Esfera Trabalhista

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Vera Lucia Fernandes DE ALMEIDA

Advogada, Mediadora e Professora Universitária. Sócia da Zanon e Fernandes.

9.1.Introdução

O objetivo deste estudo é discorrermos sobre a mediação na esfera do trabalho como forma de pacificar os conflitos existentes; mediação que possa favorecer as duas partes, empregado e empregador, com base em um acordo comum e fundado no diálogo, princípios éticos e na busca pelo justo, culminando com o término desse conflito de forma verdadeiramente efetiva.

Antes, porém, de entrarmos na temática propriamente dita, necessário se faz trazer algumas ponderações sobre essa relação existente entre o empregado e seu empregador e como ela tem sido tratada pela legislação pátria.

É fato que, ante a diferença econômica existente entre esses atores sociais, o escopo maior da Justiça do Trabalho e do próprio “direito laboral” tem sido a proteção do trabalhador. De um lado temos a hipossuficiência do empregado, que apenas tem como sua a força de trabalho, e do outro o empregador, que é o detentor do poder econômico, assumindo assim o topo da pirâmide na escala do poder.

Imperioso destacar, em que pese a desigualdade de classes, que a Justiça do Trabalho trata dos litígios a ela submetidos de forma a encontrar uma solução que possa ser a mais justa, possível buscando resguardar os direitos dos trabalhadores e também da empresa.

Não estamos diante da Justiça do trabalhador, mas da “Justiça do Trabalho”, que, com equidade e legalidade, protege os direitos de ambas as partes. Como dizia Rui Barbosa: “Tratar os desiguais na medida de sua desigualdade”.

A Carta Magna de 1988 em seu art. , caput, discorre que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. A igualdade preconizada no texto Constitucional desmembra-se no próprio direito do trabalho, que agasalha inúmeros princípios, dentre eles o princípio protetor que, segundo Victor Hugo Nazário Stuchi 1 , mostra-nos que a “relação entre trabalhador e empregador sempre se mostrou desigual. E, para pôr fim a essa desigualdade, a legislação do trabalho protege o trabalhador compensando a sua situação de desigualdade em relação ao empregador com normas e princípios protetivos buscando efetivar”a igualdade presente no texto constitucional.

O próprio nascimento dos sindicatos deu-se pela necessidade de garantir essa igualdade e minimizar os efeitos de sua fragilidade econômica e garantindo sua subsistência em face do mercado de trabalho cada vez mais agressivo e com contornos sociais de exclusão e exploração.

Estamos vivendo tempos de mudança, especialmente no que tange aos direitos sociais. Passamos pela aprovação da lei de terceirização (Lei 13.429/2017), que torna possível terceirizar qualquer atividade, seja ela meio ou fim, e a Lei 13.467/2017, que altera boa parte da legislação celetista, priorizando o pactuado em detrimento do legislado, a contrario sensu do praticado até então na seara trabalhista.

Dessa forma, quando se fala em mediação na esfera trabalhista, muitos se mostraram contrários a essa prática especialmente “extrajudicial”, gerando receio de que os direitos do trabalhador não fossem devidamente preservados, ocorrendo sua renúncia posto não haver a intervenção estatal na figura do juiz imparcial.

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 125/2010, que foi criada após intensos estudos e debates e tem como objetivo diminuir os litígios através de políticas de pacificação com a busca de acordos que possam trazer benefícios às partes e pôr fim ao conflito.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, através da Resolução 174/2016, estabeleceu a necessidade de criação na esfera dos Tribunais Regionais do Trabalho de Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC – JT), bem como de Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC – JT).

Vê-se dessa maneira uma clara intenção do Judiciário brasileiro de implantar de forma definitiva e efetiva a pacificação social dentro de sua organização e por “prevenção”, se é que podemos assim colocar, fora dele. Por que a mediação é importante?

A mediação apresenta uma roupagem mais humana, pois prioriza o diálogo entre as pessoas, proporcionando, através de técnicas específicas aplicadas pelos mediadores/conciliadores, entender a origem do conflito e buscar a solução sem que haja a necessidade de empreender a utilização de uma demanda judicial, que, além de longa, é por vezes extremamente conflituosa e desgastante para as partes.

Como se não bastasse esse panorama caótico de uma demanda judicial, temos ao cabo de longos anos o término do processo que põe fim ao litígio em que uma das partes se sagra vitoriosa, mas não coloca fim ao ”conflito”, pois este não foi trabalhado de modo a resolvê-lo em sua origem, muitas vezes fundada em aspectos emocionais e sentimentais, mas findando-se apenas em relação às consequências materiais geradas.

A mediação abre portas ao diálogo, facilitando o entendimento. Nossa expressão através da fala é uma das coisas que nos diferenciam dos animais (irracionais...). Através do falar, podemos externalizar nossos sentimentos, desejos, alegrias e tristezas.

Quem nunca viveu a experiência de uma explosão de choro ou de riso acompanhada da verbalização positiva ou negativa acerca de uma vivência específica? Aliás, nossa grande dificuldade é ouvir, outro atributo muito importante na resolução de conflitos, posto que somos seres essencialmente retóricos... Digamos então que a grande sabedoria será o equilíbrio entre o ouvir e o falar... E nesse mister a mediação vem na vanguarda dessa busca de foco e equilíbrio.

9.2.Breve estudo dos métodos de soluções de conflitos

E assim, neste caminhar, vamos fazer um breve e sintetizado estudo sobre os métodos de soluções de conflitos utilizados. Para Almeida 2 (2011), em seu estudo sobre “O princípio da adequação e os métodos de adequação de conflitos”, os métodos de soluções de conflitos podem ser divididos em três grupos:

1.autocompositivos;

2.impositivos;

3.mistos ou híbridos.

No que concerne aos métodos autocompositivos, encontramos a mediação, a conciliação e a negociação. Vamos nos deter apenas nos métodos autocompositivos.

Segundo o autor em comento, o que distingue a negociação, a conciliação e a mediação é o fato de na negociação não haver no procedimento o terceiro; a ênfase de todo o processo de solução do conflito está nas mãos dos próprios envolvidos. Na negociação, as partes buscam o diálogo na tentativa de encontrarem juntas a solução da questão objeto da negociação. Nesta fase não há a participação de ninguém externo, mas apenas dos envolvidos. Almeida (2011) diz que a “negociação é uma forma direta de comunicação”.

Se houver, segundo ele, falha nessa comunicação e esta não se operacionalizar, os envolvidos poderão buscar o auxílio de uma terceira pessoa fora do caso, pessoa essa com técnicas e conhecimento capazes de restabelecer o diálogo, e através de sua facilitação, fazer com que as partes retomem a conversa. Como ele mesmo expressa: “voltem a ser protagonistas na solução do conflito”.

Ocorre que, no caso de haver um facilitador terceiro envolvido, este será chamado de mediador e terá o papel de buscar o restabelecimento da comunicação perdida. O mediador não se posiciona quanto aos fatos; ele deve ser imparcial. Não é papel do mediador oferecer opções para que se faça um acordo.

A proposta da mediação é exatamente fazer com que os envolvidos em um conflito busquem a solução do problema, entendendo suas causas e assim buscando uma alternativa que ponha fim à controvérsia e, sobretudo, extirpe a dor moral que normalmente está implícita nesses casos.

A mediação pode ser utilizada em quais setores ou áreas?

A mediação pode existir em qualquer área do relacionamento humano. A questão que se coloca é a predisposição que os envolvidos possam ter em relação ao acordo.

Sendo assim, a mediação pode ocorrer na área da família, do consumidor, empresarial, trabalhista, enfim, em qualquer segmento onde se encontre campo fértil ao diálogo e entendimento. A mediação é regulamentada pela Lei 13.140/2015.

Já na conciliação, o papel desse terceiro é diferente da mediação. A função do conciliador é mais direta e assertiva na busca de opções para a solução do conflito instaurado. Ele não se preocupa de forma central com o restabelecimento do diálogo em si, mas com a solução da questão de forma prática e objetiva, oferecendo opções de acordos.

9.3.A conciliação e a Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho já contempla a conciliação no seu processo desde sua criação em 1943. Vemos que a preocupação com as questões sociais e a pacificação de conflitos já era presente, até mesmo em função do momento histórico vivido. Estamos falando da Segunda Guerra Mundial, quando o medo e a insegurança permeavam o mundo todo. Era imperioso buscar caminhos que conduzissem à paz.

Interessante o estudo de Aidê Costa Bezerra Gonçalves 3 sobre o instituto da conciliação na Justiça do Trabalho no Brasil:

Na seara trabalhista, as Comissões Mistas de Conciliação e as Juntas de Conciliação e Julgamento, implantadas no governo de Getúlio Vargas na década de 30 e integradas ao Poder Executivo, foram as precursoras da atual Justiça do Trabalho, como hoje a conhecemos, assim como na utilização da técnica de conciliação.

As Comissões Mistas de Conciliação atuavam na conciliação e arbitragem dos conflitos coletivos que envolviam trabalhadores e empregadores, e tinham por objetivo levar as partes ao acordo que, realizado e não cumprido, podia ser executado pela própria comissão. Já no caso de não haver acordo, a comissão tinha por obrigação lavrar ata e encaminhar o caso ao juízo arbitral, para nova tentativa de acordo que, se novamente inexitoso, seguia para o Ministério do Trabalho para solução do conflito.

Já as Juntas de Conciliação e Julgamento tratavam dos dissídios individuais de empregados sindicalizados, sendo compostas de dois vogais, estes representantes das classes patronal e laboral, e um presidente nomeado pelo Ministério do Trabalho, responsável pelo recebimento das reclamações. As decisões tomadas eram executadas, a princípio, na Justiça Federal e, após 1937, na Justiça Comum, podendo ser modificadas por meio de embargos à execução.

Essa composição foi extinta em 1999 com a edição da Emenda Constitucional 24, que extinguiu a representação classista e alterou a denominação da Junta de Conciliação e Julgamento para Vara do Trabalho.

A Justiça do Trabalho foi instalada em 01 de maio de 1941, sendo seu primeiro desafio sistematizar e ampliar as leis de proteção ao trabalho, o que resultou na CLTConsolidação das Leis do Trabalho, publicada em junho de 1943.

Somente a partir de 1946, com o fim do Estado Novo e a promulgação da Constituição Brasileira é que a Justiça do Trabalho deixou de integrar o Poder Executivo, para incorporar-se à estrutura judiciária nacional, com o seguinte formato: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento representando, no sentido inverso, a 1ª, 2ª e 3ª instâncias.

Como precursora na implantação e desenvolvimento de meios alternativos de solução de conflitos, a Justiça Trabalhista, através da Consolidação das Leis do Trabalho, trata do tema conciliação nos artigos 764, 831, 846, 850 e 852-E, determinando a obrigatoriedade da conciliação pelos menos em dois momentos: após a abertura da audiência de instrução e julgamento (art. 846) e depois de aduzidas as razões finais pelas partes (art. 850), sendo certo que a sua omissão pode gerar a nulidade do julgamento.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho inseriu em seus procedimentos o rito sumaríssimo, por meio da Lei 9.957/2000, e criou as Comissões de Conciliação Prévia, através da Lei 9.958/2000.

Verifica-se que ao longo de sua história a justiça do trabalho sempre se preocupou com o desenvolvimento de meios alternativos de solução de conflitos e a partir da promulgação da Constituição de 1988 aduziu como direito e garantias individuais o rol dos direitos trabalhistas.

A grande jurista Ada Pellegrini Grinover 4 discorre sobre a criação da Justiça do Trabalho em sua obra Deformalização do processo e deformalização das controvérsias:

E o processo do trabalho veio romper com os esquemas tradicionais do processo civil, rigorosamente dispositivo, abrindo caminho para a socialização do processo, por força da atribuição de poderes de direção e controle mais amplos ao juiz, da adoção de uma concreta igualdade das partes (desde o acesso à justiça até a paridade de armas dos litigantes, implementada pelo juiz) e do esforço em busca da conciliação, num exemplo marcante de transformação do processo rumo a um grau mais elevado de deformalização, democratização e publicização.

Sem dúvida a Justiça do Trabalho no que tange ao processo de democratização, como bem defende Grinover (1988), sempre caminhou na vanguarda. É certo afirmar também que o fato de o Judiciário brasileiro apresentar quantidade desmoderada de ações fez com...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279971506/a-mediacao-de-conflitos-na-esfera-trabalhista-mediacao-e-conciliacao-ed-2018