Mediação e Conciliação: Teoria e Prática

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Imparcialidade do Mediador e Outros Aspectos

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Maria Auxiliadora Lima Serafim

Mediadora Judicial.

Sueleni Pereira Valério Chung

Mediadora Judicial.

10.1.Introdução

O presente artigo tem por objetivo a análise pormenorizada da imparcialidade do mediador, considerando ser um princípio essencial para a mediação, regente da conduta do mediador e que não poderá ser entendido destacado do conceito da mediação.

10.2.Aspectos gerais

A Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com a preocupação de proporcionar ao cidadão acesso à justiça justa através de um serviço de qualidade, destaca a figura do mediador como o profissional preparado para o restabelecimento da comunicação entre as partes envolvidas no conflito, orientando o mediador para a necessidade da capacitação continuada, sem o que não seria possível a implementação da Política Pública de Resolução dos Conflitos de interesses.

Desse modo, a necessidade da capacitação se impõe ao profissional que conduzirá as sessões de mediação, quer seja no ambiente judicial ou mesmo no ambiente privado, além das características pessoais que são valiosas para o profissional da mediação. Nesse sentido, seguimos a sugestão de Carolina Maciel Barbosa, quando ocupou o cargo de Gestora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC Central em São Paulo, o primeiro CEJUSC do Estado (2011-2012):

Para ser um bom conciliador, além de ter talento, de ter uma personalidade apropriada para essa tarefa, é importante a técnica que a gente aprende com estudo, observação, supervisão e prática. Na verdade, é importante o conciliador ter em mente que ele tem uma caixa de ferramentas com técnicas, mas ele não tem um manual de como usá-las.

A Resolução CNJ 125/2010 nos direciona à satisfação do usuário dos serviços do Poder Judiciário e agora, tendo à sua disposição, além dos serviços já conhecidos, a conciliação e a mediação, cujo procedimento deverá ser conduzido por mediadores e conciliadores devidamente capacitados. Para atuação no âmbito judicial, obrigatoriamente, deverão estar inscritos em cadastro próprio do Tribunal no qual pretendam atuar.

Os cursos de capacitação exigida para o mediador têm seus parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e podem ser ofertados pelas escolas dos Tribunais ou em parcerias com instituições formadoras habilitadas para essa finalidade, conforme norma estabelecida pelo próprio Tribunal.

No Brasil, temos em vigência, desde dezembro de 2016, a Lei da Mediacao – Lei 13.140, de junho de 2015, que, em suas disposições gerais, no artigo 2º, normatiza a mediação como prática orientada pelo princípio da imparcialidade, conceituando a mediação como a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que pode ser escolhido ou aceito pelas partes, auxiliando-as e estimulando-as a identificar ou desenvolver soluções consensuais para as questões que afligem as partes.

A mesma norma, em seu artigo 4º, § 1º, apresenta a figura do mediador como aquele que irá conduzir o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.

Dispõe também sobre os ambientes e atores da mediação, normatizando o procedimento da mediação judicial e a extrajudicial entre particulares e entre particulares e poder público.

Na mesma toada, o Código de Processo Civil eleva a figura do mediador a auxiliar da justiça, salientando a necessidade da capacitação obrigatória e o pertencimento ao cadastro de mediadores para atuação no âmbito judicial, quer seja nas Varas onde tramitam os processos, quer seja no CEJUSC, que oferece ao cidadão o atendimento pré-processual.

Vale destacar aqui o espírito conciliatório do Código de Processo Civil, que em vários dispositivos conclama todos os operadores do Direito a tomarem o posto de colaboradores para a resolução dos conflitos que são delegados ao Poder Judiciário, buscando uma atuação adequada do Estado, em tempo razoável entregando ao cidadão uma solução justa e efetiva. Esse mesmo cidadão que delega o poder de decisão ao Estado também é chamado a contribuir com opções para a solução do conflito, de modo que se torna mais participativo ao ser incluído no sistema de resolução de disputas, contribuindo com protagonismo também em opções de resolução que compatibilizem seus interesses e necessidades.

Na sequência, trataremos do princípio da imparcialidade nas questões práticas, sobretudo nos locais de atuação frequentes do mediador, quer seja no âmbito judicial, quer no extrajudicial.

Ao final, em breve síntese conclusiva, apresentaremos algumas reflexões sobre o tema.

10.3.Desenvolvimento

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279971507/imparcialidade-do-mediador-e-outros-aspectos-mediacao-e-conciliacao-teoria-e-pratica