Decisão-Surpresa e Processo do Trabalho - Ed. 2021

3. Os Fundamentos do Processo Individual do Trabalho

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3.1. As particularidades do litígio individual trabalhista

Conforme visto no Capítulo 1, 1 a perspectiva instrumentalista do processo passou a exigir que este se constituísse em ferramenta capaz de melhor servir aos objetivos e às aspirações do direito material, devendo, assim, ser orientado para a construção de respostas efetivas aos conflitos decorrentes das respectivas relações jurídicas substanciais.

Dessa maneira, a identificação dos fundamentos do direito processual do trabalho demanda, necessariamente, o reconhecimento das particularidades que circundam o litígio individual trabalhista, em detrimento dos litígios civis em geral, as quais constituem a força motriz para a concepção das estruturas próprias que caracterizam o sistema.

Nesse contexto, um primeiro elemento a ser mencionado consiste na posição das partes na relação jurídica processual: salvo esporádicas exceções, o litígio individual laboral é caracterizado por um trabalhador que reclama direitos de que se entende titular, na condição de autor, em desfavor de um empregador ou tomador do serviço, na condição de réu.

Isto é, no litígio individual trabalhista, “as posições são fixas, imutáveis e se configuram de antemão”. 2 Essa particularidade, aliás, é das mais importantes na caracterização da referida espécie de conflito, pois constitui um dos principais elementos justificadores da criação de um modelo processual específico.

Não se desconhece, é verdade, que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, operada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da CRFB/1988, levou a esse ramo especializado uma série de outras espécies de demandas, além daquelas oriundas das relações de emprego, como, por exemplo, as ações envolvendo a representatividade das entidades sindicais, as ações relacionadas à atuação dos órgãos de fiscalização do trabalho, entre outras.

Contudo, tal circunstância não infirma a observação aqui apresentada, na medida em que essas outras espécies de conflito não correspondem a litígios individuais trabalhistas, cujas particularidades ora se pretende identificar. Na realidade, aquelas outras espécies de conflitos foram afetas à competência da Justiça do Trabalho por uma opção política do constituinte reformador, em razão da afinidade de matérias, 3 e não por uma efetiva comunhão de atributos.

Outro traço característico do litígio individual trabalhista corresponde ao caráter jusfundamental de muitos dos direitos laborais discutidos em juízo, pois boa parte desses direitos ostenta a marca distintiva dos direitos fundamentais de segunda dimensão. 4 Assim, usualmente, o litígio individual trabalhista corresponde a um conflito relacionado a direitos fundamentais, desbordando do aspecto meramente patrimonial que caracteriza a maior parte dos litígios de natureza civil. 5

Também se deve mencionar a natureza, como regra, 6 alimentar, dos créditos trabalhistas discutidos em juízo, representando importante signo do conflito laboral, uma vez que o “juiz não pode resolver um litígio alimentar com os mesmos critérios que o orientam num litígio meramente patrimonial”. 7

Com efeito, os créditos decorrentes da legislação do trabalho têm a finalidade precípua de manter a subsistência dos trabalhadores e fazer frente às necessidades vitais e básicas do ser humano, sendo que seu inadimplemento compromete a própria viabilidade da existência digna. Não por outra razão, as disposições do art. 100, § 1º, da CRFB/1988, do art. 186, caput e parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional e do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, por exemplo, estabelecem uma série de privilégios ao crédito laboral.

Ademais, no Brasil, verifica-se um baixíssimo índice de observância e cumprimento da legislação do trabalho, sendo que o objeto principal das reclamações trabalhistas diz respeito a direitos básicos dos trabalhadores. Segundo os dados do Relatório Geral Analítico da Justiça do Trabalho de 2019, elaborado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho, verbas como aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e indenização de 40% do FGTS ocuparam os primeiros lugares no ranking de matérias objeto das reclamatórias trabalhistas do referido exercício. 8

Outra importante circunstância que caracteriza o litígio trabalhista diz respeito à desigualdade entre as partes no processo, como reflexo da assimetria fática existente na relação jurídica de direito material, pois “nos conflitos trabalhistas o confronto se dá, basicamente, entre litigantes desiguais: o trabalhador subordinado e seu empregador subordinante”. 9 Não por outra razão, a realidade demonstra que as reclamações trabalhistas só costumam ser ajuizadas quando o contrato de trabalho já está encerrado, como reflexo do “poder indiscriminado e quase que imperial do empregador, de plena liberdade de despedir”. 10

Essa desigualdade – que decorre, fundamentalmente, da diferença de poder econômico entre as partes – reflete-se, por exemplo, na reduzida capacidade do trabalhador de suportar os prejuízos decorrentes do tempo de tramitação do processo, considerando a natureza das verbas que persegue em juízo. 11 Assim, repousa no empregador a “maior idoneidade financeira para suportar as delongas e as despesas processuais”, 12 gerando elemento de desequilíbrio na situação enfrentada por cada uma das partes no curso do processo trabalhista. 13

Ademais, essa distinção de capacidade econômica acaba por gerar, também, uma diferenciação de ordem técnica, na medida em que é o empregador que costuma dispor de melhor aptidão para a produção probatória no curso do processo: maior facilidade para apresentação de documentos, para viabilizar o comparecimento de testemunhas – que, no mais das vezes, são empregados seus –, para o acompanhamento técnico de provas periciais, por meio da atuação de assistentes técnicos etc.

Também é consequência dessa diferenciação o fato de ser o empregador aquele que dispõe de melhores condições para se assessorar tecnicamente e enfrentar o processo. 14 Basta ver, por exemplo, que a realidade revela que são os empregadores que habitualmente contratam as grandes bancas de advocacia para atuarem em sua representação.

Nas palavras de Paulo Henrique dos Santos Lucon:

O contraditório é preservado na medida em que a igualdade entre os litigantes o seja. É natural que a parte com melhores recursos quase sempre tem mais fácil acesso a informações processuais, está em condições mais favoráveis para recolher dados relevantes e valer-se de provas, contrata os serviços de profissionais mais competentes. O poder econômico facilita a resistência à longa duração do processo. 15

Não por outra razão, vaticinava Piero Calamandrei: “afortunada coincidência é aquela que se verifica quando, entre os dois litigantes, o mais justo é também o mais hábil”, sendo certo que, quando isso “não ocorre, pode suceder que o processo, de instrumento de justiça feito para dar razão ao mais justo, transforme-se num instrumento de habilidade técnica, feito para dar vitória ao mais astuto”. 16

Noutro giro, também se pode mencionar como elemento bastante característico dos litígios individuais trabalhistas a sua dimensão generalizante: tais conflitos estão relacionados, usualmente, a condutas uniformes do empregador, em relação a todos os empregados, sendo que o objeto dos processos costuma interessar não só ao autor da demanda, mas a todos os demais trabalhadores da empresa. 17 Esse elemento – que, inclusive, transforma o empregador, por vezes, em um litigante habitual em sede trabalhista – também é fator que desequilibra as forças na relação processual, na medida em que:

As vantagens dos ‘habituais’, de acordo com Galanter, são numerosas 1) maior experiência com o Direito possibilita-lhes melhor planejamento do litígio; 2) o litigante habitual tem economia de escala, porque tem mais casos; 3) o litigante habitual tem oportunidades de desenvolver relações informais com os membros da instância decisora; 4) ele pode diluir os riscos da demanda por maior número de casos; e 5) pode testar estratégias com determinados casos, de modo a garantir expectativa mais favorável em relação a casos futuros. 18

Ademais, se o conflito é corolário da própria convivência humana, a execução de trato sucessivo do contrato de trabalho e a pessoalidade característica da figura do empregado põem “as partes num contato pessoal quase físico, imediato e constante, o que produz o caldo de cultivo para atritos e dificuldades”. 19

Ainda devem ser mencionados os entraves de diversas ordens para o pleno acesso à justiça por parte dos trabalhadores.

Em muitas localidades e rincões do Brasil, por exemplo, as distâncias a serem percorridas até os fóruns judiciais para que o trabalhador possa participar de uma audiência e ser ouvido presencialmente pelo juiz, 20 exigem esforço hercúleo na realização do deslocamento, considerando, também, a dificuldade e a escassez dos meios de transporte ou mesmo o alto custo para utilização daqueles existentes. Prova disso é que, segundo os dados do Relatório Geral Analítico da Justiça do Trabalho de 2019, elaborado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho, apenas 11% dos municípios brasileiros são sede de Vara do Trabalho. 21 Deve-se lembrar que essas mesmas dificuldades se aplicam também para o deslocamento das testemunhas, as quais representam, muitas das vezes, a única prova de que dispõe o trabalhador para fins de demonstração dos fatos alegados em juízo.

Oportuna, também, a citação das despesas concernentes a custas, honorários advocatícios etc., as quais constituem aspectos que influenciam sobremaneira a escolha pelo ajuizamento ou não de determinada demanda, sendo que, no âmbito dos conflitos trabalhistas, essa realidade merece ainda maior preocupação do legislador e do intérprete, ante a hipossuficiência, como regra, dos trabalhadores. Daí por que “os altos custos, na medida em que uma ou ambas as partes devam suportá-los, constituem uma importante barreira ao acesso à justiça”. 22

Todas essas particularidades, associadas, ainda, a inúmeras outras, atuam incisivamente para exigir do legislador e do intérprete a criação e a aplicação de um modelo processual específico, permeado de mecanismos particulares – ou mesmo comuns ao processo civil, mas extremamente caros ao processo do trabalho 23 –, de forma a dotá-lo de ferramentas capazes de cumprir os seus escopos.

Nas palavras de Ada Pellegrini Grinover:

O processo, o procedimento e seus princípios tomam feição distinta, conforme o direito material que se visa a proteger. Como disse Denti não existe um processo melhor ou mais eficiente em sentido abstrato, mas sim um processo mais ou menos adequado à tutela de situações diversas e determinadas. 24

3.2. Princípio da proteção

Segundo a clássica lição de Américo Plá Rodriguez, o princípio da proteção corresponde à estrutura central do Direito Material do Trabalho, orientando-o a “proteger uma das partes com o objetivo de, mediante essa proteção, alcançar-se uma igualdade substancial e verdadeira”. 25 Essa ideia – que decorre do princípio da igualdade material 26 – é inerente à própria razão de ser do direito trabalhista, ligando-se com as entranhas de sua formação histórica: pretender igualar, mediante a estruturação de uma superioridade jurídica, a posição de partes vinculadas por meio de uma relação faticamente assimétrica.

Nesse contexto, considerando que a visão instrumentalista representa a “grande porta, através da qual as ideologias penetram no processo”, 27 também se pode sustentar que o referido princípio atua no campo do Direito Processual do Trabalho, 28 sendo, inclusive, elemento dos mais importantes para a compreensão doutrinária que defende sua autonomia científica em relação ao Direito Processual Civil – embora a matéria não seja pacífica. 29

Isso porque a assimetria fática das posições das partes na relação jurídica de direito material também se reflete no ambiente da relação jurídica processual, 30 como visto anteriormente, acarretando efeitos deletérios na isonomia, se não compensada por meio de normas processuais aptas a proporcionar essa igualação. 31

Dessa maneira, o direito processual do trabalho também reclama a aplicação do princípio protetor, notadamente, por meio da vertente informativa da regra da norma mais favorável, 32 assim como da máxima do in dubio por misero, essa última a consagrar o critério “segundo o qual, no caso de uma norma vir a ser suscetível de se entender de vários modos, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao trabalhador”. 33

Entretanto, essa última – que está circunscrita ao campo hermenêutico e não se relaciona à valoração do conjunto probatório, como tem se encaminhado a doutrina 34 e a jurisprudência 35 – não implica “salvo conduto para todas as teses jurídicas do trabalhador”, 36 devendo estar amparada em uma dúvida razoável e se ater aos limites semânticos do texto normativo. 37

Diversos exemplos podem ser extraídos da legislação brasileira que evidenciam a inspiração das normas processuais trabalhistas nessas exigências.

Situação das mais cristalinas se encontra positivada no caput art. 844 da CLT, ao prever a notável distinção de consequências jurídicas para a falta do reclamante ou do reclamado à audiência (“arquivamento” – extinção sem resolução de mérito –, em relação ao primeiro; revelia e confissão quanto à matéria de fato, em relação ao segundo):

É mais uma afirmação eloquente do caráter protecionista indireto que o Direito Processual do Trabalho também tem, em favor do tutelado na relação de direito material, porque reclamada, quase sempre, é a empresa, que assim se torna suscetível de sofrer as consequências drásticas da revelia, e reclamante o empregado, passível da pena branda de arquivamento. 38

Também a majoração dos poderes do juiz reflete o caráter tutelar do processo trabalhista, 39 notadamente, por meio da utilização de seus poderes assistenciais, 40 fruto, também, de uma maior intensidade do princípio inquisitivo e do elemento publicístico.

Referida dimensão se encontra esculpida, por exemplo, no art. 765 da CLT, ao conferir ao juiz do trabalho amplos poderes de direção e impulsão do processo, de maneira que “alicerçada no art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, a postura inquisitorial do juiz do trabalho no processo abrevia delongas inúteis, mitiga formalismos e acelera a solução do feito”. 41

Além disso, a norma celetista citada também se relaciona com a iniciativa probatória do juiz trabalhista, na medida em que o autoriza a determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, o que denota amplitude extremamente larga no exercício de seus poderes instrutórios.

Tal compreensão – que já está bem sedimentada nos terrenos laborais, 42 diversamente do que se passa no âmbito do Direito Processual Civil 43 – já animou, inclusive, alguns doutrinadores a sustentar a existência mesma de um princípio da busca da verdade real no âmbito do processo do trabalho. 44 Embora se concorde com a premissa de que “o juiz é o sujeito a quem compete a função epistêmica fundamental, ou seja, a apuração da verdade dos fatos” e que “essa função implica que ele oriente sua atividade, no curso do processo, no sentido dessa finalidade”, 45 deve-se ver com reservas a identificação de um princípio nessa temática, bem como destacar a dificuldade conceitual de se definir o que seja “verdade real” para fins processuais. 46

Também reflete essa majoração dos poderes do juiz a possibilidade de instauração, ex officio, da fase executiva, o que, apesar das alterações empreendidas pela Lei n. 13.467/2017 no caput do art. 878 da CLT, ficou mantido quando se tratar de empregado no exercício do ius postulandi.

Prosseguindo, também se deve mencionar, como reflexo do caráter protecionista do direito processual do trabalho, a possibilidade de dinamização do ônus da prova, 47 o qual, na maioria das vezes, opera em favor do empregado reclamante. Embora tal instituto só tenha vindo a ser expressamente positivado no processo trabalhista com a inclusão, pela Lei n. 13.467/2017, dos §§ 1º a 3º ao art. 818 da CLT, a jurisprudência já de há muito admitia sua aplicação. 48

Destaque, também, para o regramento dos pressupostos recursais trabalhistas: o art. 899, §§ 1º e seguintes, da CLT exige, nas hipóteses de condenação em obrigação de pagar (Súm. 161 do TST), o recolhimento de um depósito para fins de conhecimento do recurso, como primeira garantia para futura execução, 49 depósito este, que, segundo a doutrina 50 e a jurisprudência, 51 não é exigível na hipótese de figurar o trabalhador como reclamado, considerando exatamente a incidência do caráter tutelar no processo trabalhista. 52

Essa mesma fundamentação, inclusive, é que permite sustentar que a nova redação do § 4º do art. 899 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, implicou simples modificação na forma de realização desse depósito, sem alteração quanto ao destinatário da exigência, que deve permanecer entendido como sendo apenas o empregador. 53 Aliás, idêntica compreensão começa a despontar, também, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 54

Por outro lado, os mecanismos de redução das despesas processuais, que, em princípio, constituem emanação do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), são aprofundados no processo do trabalho, representando rosto visível do princípio tutelar: o recolhimento de custas se dá apenas ao final do processo (art. 789, § 1º, da CLT); não há pagamento de custas pela parte reclamante, em qualquer caso de procedência da demanda, ainda que meramente parcial ou mesmo referente a parte mínima do pedido (art. 789, § 1º, da CLT); a concessão da gratuidade judiciária pode ser feita até mesmo de ofício pelo juiz, atendidos os requisitos estabelecidos pela lei (art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017).

A incidência do princípio protetor no processo do trabalho, assim, resulta em uma observação importante: não “é a Justiça do Trabalho que tem cunho paternalista ao proteger o trabalhador, ou o juiz que sempre pende para o lado do empregado. Protecionista é o sistema adotado pela lei”. 55 Assim, o sistema que é – e precisa ser –, em sua essência, protecionista, “buscando a igualdade das partes, no âmbito processual, na lógica da paridade de armas”. 56

Não se desconhece, é verdade, que a disciplina do processo trabalhista acaba por apresentar algumas contradições no tocante a essa vertente protetiva, como o fato de se exigir que o reclamante se prepare para a produção de provas orais sem sequer conhecer a tese de defesa, por força da previsão da unidade da audiência (art. 849 da CLT). Também assim os inúmeros avanços legislativos alcançados pelo processo civil, em termos de efetividade da tutela jurisdicional, e não acompanhados pela legislação trabalhista, como, por exemplo, a disciplina das tutelas provisórias, da execução provisória, do cumprimento de sentença condenatória em obrigação de pagar, entre outros.

Além disso, quanto ao tema da gratuidade judiciária, a Lei n. 13.467/2017 procedeu a algumas impactantes alterações, como, por exemplo, a previsão de pagamento de custas, pelo reclamante, em caso de arquivamento da demanda pela sua falta à audiência, ainda que se trate de trabalhador beneficiário da justiça gratuita, caso inexistente justificativa legal para a ausência (art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT, incluídos pela Lei n. 13.467/2017).

Também pode ser citada a condenação em honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, incluídos pela Lei n. 13.467/2017), na hipótese de o trabalhador reclamante, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, vir a ser sucumbente no processo e ter obtido algum crédito em juízo capaz de suportar essas despesas, não tendo havido previsão sequer da suspensão da exigibilidade desses créditos, como ocorre no direito processual civil (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

Todavia, forçoso concluir que tais elementos – especialmente, as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017 supraindicada, cuja constitucionalidade é duvidosa 57 – não implicam eliminação do princípio tutelar no processo do trabalho, considerando todo o arcabouço teórico e normativo anteriormente retratado, que reflete a fidelidade do sistema a esse ideário. Além do mais, a circunstância de o processo do trabalho ter ficado “a reboque” do processo civil na disciplina de alguns temas, especialmente, em matéria de efetividade da tutela jurisdicional, representa reflexo muito maior das inerentes dificuldades políticas que circundam o processo legislativo do que propriamente uma diretriz que se pode defluir do sistema normativo.

3.3. Simplificação procedimental

Outro pilar que sustenta o sistema processual laboral e que o permite concretizar mais eficazmente sua missão consiste na simplificação procedimental:

O processo trabalhista deve ser simples, predominantemente oral, isento de solenidades. Tendo em vista o litígio ser, muitas vezes, conduzido pelo próprio trabalhador ou com uma assessoria nem sempre idônea, as formalidades devem limitar-se ao mínimo indispensável; tanto a legislação, que deve ser clara e compreensível em seu enunciado, quanto a tramitação em si, que deve buscar a simplicidade, têm de atuar como instrumentos acessíveis não só aos advogados mas também aos leigos. 58

Traço característico do modelo do Estado Social, 59 a simplificação procedimental, que também decorre do próprio direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), visa a facilitar a obtenção da tutela jurisdicional por parte de grupos que dela ficariam alijados, caso o procedimento não fosse influenciado por uma maior informalidade: utilização de linguagem mais acessível ao público em geral e menos tecnicista, 60 redução das formalidades para a prática de atos processuais, eliminação de burocracias, entre outros, são elementos que expressam essa exigência de simplificação do procedimento.

Em âmbito brasileiro, referida orientação exerceu notável influência no regramento processual trabalhista cunhado pela CLT, 61 colhendo-se diversos exemplos de normas inspiradas nessa exigência, o que, inclusive, levou a doutrina a reconhecer nesse atributo a existência de um princípio da simplicidade ou da informalidade, 62 status agasalhado até mesmo pelo art. 2º da Lei n. 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Não que a simplificação procedimental não seja objetivo de todo e qualquer processo, mas, no âmbito trabalhista, opera com tamanha intensidade que viabiliza o seu reconhecimento como um verdadeiro pilar.

A previsão, talvez, mais expressiva dessa simplificação procedimental no processo trabalhista consiste na possibilidade de as partes exercerem a sua capacidade postulatória em juízo independente da representação técnica por advogado, o que foi garantido expressamente pelo art. 791 da CLT, ao consagrar o instituto do ius postulandi 63 – inclusive para o dissídio de natureza coletiva (art. 791, § 2º, da CLT) –, admitindo-se, ainda, a apresentação da reclamação até mesmo de forma verbal (art. 786 da CLT).

Embora não imune a críticas, 64 o referido instituto se liga a essa necessidade de simplificação procedimental, com o objetivo de superar as barreiras de diversas ordens que a contratação de advogado poderia representar ao acesso à justiça dos trabalhadores, 65 justificando, assim, a sua constitucionalidade à luz do art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, não obstante os termos do art. 133 da mesma CRFB/1988. 66

Deve-se lembrar que a contratação de advogado pressupõe, como regra, a remuneração dos honorários contratuais do referido profissional, o que poderia atuar como mecanismo dissuasório na decisão por ajuizar ou não uma demanda trabalhista. 67 Ainda que a praxe revele que essa remuneração usualmente ocorre pela dedução de um percentual incidente sobre o proveito econômico auferido pelo reclamante com eventual procedência da demanda, o ius postulandi ainda se justifica para que não se exija do trabalhador a diminuição do seu crédito alimentar apenas porque teve de se socorrer do Judiciário.

Ademais, há localidades que ainda contam com reduzida oferta de serviços dos profissionais de advocacia, dificultando a contratação de causídico para a demanda, obstáculo esse que é ainda potencializado quando se trata de causas de baixa expressão econômica. 68 Prova disso é a experiência colhida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região: no ano de 2018, apenas os municípios de Manaus/AM e Boa Vista/RR atermaram quase 4 mil reclamatórias verbais. 69

Outro importante elemento da simplificação procedimental repousa na desnecessidade da apresentação de fundamentos jurídicos na petição inicial, consagrada pelo art. 840, § 1º, da CLT, o que autoriza a parte a vir a juízo com a narração tão somente dos fatos e do pedido objeto da tutela, independentemente da apresentação de eventual proposta de enquadramento jurídico. Assim, não se exige a mesma formalidade da petição inicial do processo civil (art. 319, III, do CPC/2015), “porque os fundamentos jurídicos do pedido dependem da livre apreciação judicial, máxime em sistema processual que permite a leigos postularem em juízo”. 70

Referida enunciação – que encontra vozes integral 71 e, parcialmente, 72 dissonantes na doutrina –, está já sedimentada na jurisprudência 73 e pode ser interpretada de forma ampliativa, para ser compreendida não só em relação à petição inicial, mas a todas as manifestações das partes em sede de jurisdição ordinária, estando ou não representadas por advogado, constituindo importante signo distintivo do processo trabalhista. Exemplifica esse raciocínio a redação do art. 899, caput, da CLT, que, embora não signifique completo abandono à dialeticidade dos recursos, de forma a dispensar a apresentação de quaisquer razões recursais, 74 tempera o referido pressuposto para admiti-lo de forma mais simples e sem os mesmos rigores do direito processual civil...

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jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279971603/3-os-fundamentos-do-processo-individual-do-trabalho-decisao-surpresa-e-processo-do-trabalho-ed-2021