Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 16 - Título I. Da Jurisdição e da Ação

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Livro II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

CPC/1973: Art. 1.º (correspondente).

SUMÁRIO: I. Evolução do Estado e teorias sobre a função jurisdicional – II. Exercício da função jurisdicional no Estado Constitucional Democrático de Direito – III. Jurisdição arbitral – IV. Jurisdição voluntária (procedimentos não contenciosos).

I. Evolução do Estado e teorias sobre a função jurisdicional. A noção de Estado evolui e, com ela, também a de jurisdição (cf. o que escrevemos em Execução civil cit., 1. ed., 2002, p. 34 ss., 2. ed., 2004, p. 31 ss., e, mais recentemente, em Constituição Federal comentada cit., comentário aos arts. 2.º, 5.º, XXXV e 92 da CF). A concepção de Chiovenda, de jurisdição como “função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la, praticamente, efetiva” (Instituições… cit., vol. 2, n. 137, p. 8), é criticada por parte da doutrina recente. Assim também as ideias de Carnelutti, que relaciona a jurisdição à “justa composição da lide”, também é censurada por alguns sob o argumento de que a “justa composição” seria realizada apenas com base em parâmetros oferecidos pelo próprio ordenamento, ou, com outras palavras, de que a função do juiz estaria subordinada à do legislador (cf., a respeito, profunda exposição realizada por Eduardo Cambi, Jurisdição no processo civil, passim). Afirma-se, por exemplo, que, de acordo com Chiovenda, “ao juiz bastaria aplicar a norma geral criada pelo legislador”, sendo “suficiente relacionar o caso, sem a necessidade da sua compreensão, com a norma geral, cujo conteúdo era claro e indiscutível” (Luiz Guilherme Marinoni, Teoria geral do processo, n. 7.1, p. 90). De fato, Chiovenda afirmava que, “dizendo-se que a função jurisdicional consiste na atuação da vontade da lei, exclui-se que a possamos fazer consistir na determinação ou criação dessa vontade (Instituições… cit., vol. I, n. 11, p. 60). Partia o processualista, no entanto, do pressuposto de que as leis italianas regulariam minuciosamente as relações jurídicas (op. cit., vol. 1, n. 11, p. 61-62), circunstância que, se observável à luz do direito italiano no começo do século passado, não se verifica, atualmente, em ordenamentos jurídicos como o brasileiro, e deve repetir-se na imensa maioria dos sistemas modernos. Parece correto pensar, diante disso, que o conceito chiovendiano de jurisdição era jurídico-positivo, sem pretensão de ser lógico-jurídico (isso fica claro na passagem em que o referido autor reconhece que, no direito suíço de sua época, que adotava modelo “mais moderno”, o juiz estaria autorizado a “produzir” direito, ao contrário do que ocorreria no direito italiano de então). As teorias de Chiovenda e Carnelutti não devem ser tidas como erradas, mas devem ser compreendidas à luz do sistema e modelo de Estado em que foram formuladas. Mesmo atualmente, de todo modo, não é incorreto dizer que a jurisdição “tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei”, como dizia Chiovenda. A diferença é que, hoje, diversamente do que ocorria na época em que Chiovenda formulou sua teoria, a “vontade concreta da lei” deve ser identificada pelo juiz à luz da norma constitucional, de princípios, cláusulas gerais, normas com conteúdo vago ou indeterminado etc., a fim de solucionar casos que emergem de uma sociedade extremamente complexa, de modo que, em muitos casos, uma aplicação “automática” da lei é impossível. Não está o juiz, no entanto, autorizado a criar o Direito “a partir do nada”, mas deve encontrar no sistema jurídico a solução para o problema concreto. O mesmo, segundo nosso modo de pensar, pode ser dito acerca das críticas desferidas pela doutrina à posição de Carnelutti, mutatis mutandis (cf. o que escrevemos em Processo civil moderno, vol. 1, Parte geral e processo de conhecimento, em coautoria com Teresa Arruda Alvim Wambier, n. 1.4, p. 45 ss.; mais amplamente, cf. o que escrevemos em Constituição Federal comentada cit., comentário aos arts. 2.º, 5.º, XXXV e 92). Consideramos irrepreensível, diante disso, a conclusão a que chega Humberto Theodoro Júnior: “Assume, pois, o feitio de um mero capricho acadêmico a afirmação de que está superado o conceito clássico de jurisdição porque não é a lei, mas o direito que se realiza por meio da prestação jurisdicional, se lei em sentido lato, não quer dizer outra coisa senão direito” (Ainda a polêmica…, RePro 198/13).

II. Exercício da função jurisdicional no Estado Constitucional Democrático de Direito. A jurisdição é uma das funções do Estado, serviço público prestado por um de seus órgãos, o Poder Judiciário, através do processo (cf. arts. 2.º e 92 da CF/1988). Tem a jurisdição “o fim institucional de atuar ou de realizar a ‘tutela’ das posições subjetivas substanciais” (Luigi Paolo Comoglio, Corrado Ferri e Michele Taruffo, Lezioni…, p. 62). Essa atividade é destinada à identificação e imposição do Direito. Não basta que a ordem jurídica proclame a existência de direitos subjetivos: o Poder Judiciário deve ter como proteger e realizar materialmente tais direitos (Othmar Jauernig, op. cit., p. 35-36). Opera a jurisdição, para tanto, decidindo acerca dos conflitos de interesses (fazendo-o, como regra, através do processo de conhecimento) e realizando atos tendentes à satisfação de direitos (isso é, a execução), o que compreende, evidentemente, a tomada de medidas que assegurem a obtenção de tais resultados (v.g., através de medidas de natureza cautelar) (sobre a diferença entre processos de conhecimento e de execução, cf. o que escrevemos em O art. 795 do CPC, RePro 88/239 ss.). Tendo em vista que o Estado Constitucional Democrático de Direito idealiza e se compromete com objetivos tidos por essenciais (arts. 1.º e 3.º da CF/1988, dentre outros), deve a jurisdição ser compreendida como integrante deste esforço ou, mais que isso, realizadora prática dessa aspiração. “O Estado constitucional democrático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito”, diz J.J. Gomes Canotilho (op. cit., p. 93). A jurisdição, assim, deve ocupar-se de dar fim à lide, pautando-se pelas premissas fixadas pela Constituição Federal. Essa deve, a nosso ver, ser a força motriz da atuação jurisdicional no Estado constitucional democrático de direito, podendo-se mesmo dizer que, se o juiz não atua com o intuito de materializar este desiderato, presta, quando muito, jurisdição na forma, mas não no conteúdo. Sobre a evolução recente, especialmente após a Constituição Federal de 1988 – que, para nós, levou a um “salto de qualidade” da função jurisdicional – cf. o que sustentamos em Execução civil cit., 1. ed., 2002, p. 34 ss., 2. ed., 2004, p. 31 ss. O CPC/2015 incorporou a ideia de que o Poder Judiciário deve atuar também na promoção de solução consensual de conflitos (assim, não se pode mais dizer, no contexto do CPC/2015, que é típica apenas a atividade do magistrado consistente em “julgar” lides). Sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a ideia de acesso à ordem jurídica justa e a promoção de solução consensual de conflitos, cf. comentário ao art. 3.º do CPC/2015; sobre as normas que informam o exercício da função jurisdicional, cf. comentário ao art. 13 do CPC/2015.

III. Jurisdição arbitral. Referimo-nos, acima, à atividade jurisdicional desenvolvida pelo Estado (podendo-se falar, então, em jurisdição estatal). Podem as partes, no entanto, decidir por submeter a lide (relativa a direitos patrimoniais disponíveis, cf. art. 1.º da Lei 9.307/1996)à decisão de um árbitro. Trata-se, pois, de instrumento de composição de controvérsias fundado na autonomia de vontade das partes (com esse fundamento, o STF afirmou ser constitucional a Lei 9.307/1996: SE 5.206 AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 12.12.2001; na doutrina, cf. Carmine Punzi, Il processo civile – Sistema problematiche, t. III – Procedimenti speciali e l’arbitrato, p. 157). Não mais se controverte, hoje, sobre a natureza jurisdicional da arbitragem (a doutrina é praticamente pacífica a respeito; cf. o que escrevemos em Curso de Direito Processual Civil Moderno, cit., Cap. I, item 2.2.1.4.). O art. 515, VII, do CPC/2015, correspondente ao art. 475-N, IV, do CPC/1973, estabelece que a sentença arbitral é título executivo judicial. Na jurisprudência, reitera-se a orientação no sentido de que “a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional” (STJ, CComp 111.230/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, 2.ª S., j. 08.05.2013; cf. também STJ, CC 146.939/PA , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2.ª S., j. 23/11/2016; STJ, SEC 9.412 /US, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2017, em que se decidiu: “Dada a natureza contratual da arbitragem, que põe em relevo a confiança fiducial entre as partes e a figura do árbitro, a violação por este do dever de revelação de quaisquer circunstâncias passíveis de, razoavelmente, gerar dúvida sobre sua imparcialidade e independência obsta a homologação da sentença arbitral”). Deve-se observar, no entanto, que o juízo arbitral não substitui, integralmente, a atividade jurisdicional estatal. Mesmo a execução de sentença arbitral depende do Poder Judiciário. O monopólio estatal, assim, recai sobre a tutela coativa dos direitos (cf. Salvatore Satta, Diritto processuale civile, p. 876). A respeito, afirma Punzi: “Se infatti appare essenziale per lo Stato il monopolio della forza nell’attuazione coattiva dei diritti, non altretanto essenziale è il monopolio del diritto, nella misura in cui non sai coinvolto un interesse superindividuale ovvero, in senso lato, di ordine pubblico” (Carmine Punzi, op. cit., p. 158). As medidas de urgência (cautelares, por exemplo) serão conhecidas pelo árbitro quanto à sua pertinência, contudo, executadas pelo juiz estatal (cf. Carlos Alberto Carmona, Arbitragem e processo, p. 37), a este requeridas pelo árbitro através do que o CPC/2015 denomina de carta arbitral (arts. 189, IV e 260, § 3.º, do CPC/2015). Nesse sentido, assim decidiu o STJ: “O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do (s) árbitro (s), deverão ser executadas pelo Poder Judiciário, a quem se reserva o poder de imperium” (STJ, REsp 1.297.974/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 12.06.2012). Por outro lado, reconhecida a jurisdição arbitral, sua atuação será plena, nos limites previstos na Lei 9.307/1996 (cf. comentário ao art. 42 do CPC/2015). Sobre a arbitragem, cf., também, o que escrevemos em Processo civil moderno, vol. IV, Procedimentos cautelares e especiais, 5. ed., item 22, p. 360 ss., item escrito em coautoria com Fábio Caldas de Araújo). Sobre juízo arbitral e tutelas de evidência e de urgência, incidentais ou antecedentes, cf. comentário ao art. 299 do CPC/2015.

IV. Jurisdição voluntária (procedimentos não contenciosos). Controverte-se sobre a natureza jurisdicional da atividade desenvolvida em procedimentos não contenciosos (cf. comentário ao art. 719 do CPC/2015). Prepondera, entre nós, a orientação de que em procedimentos de jurisdição voluntária, está-se, no mais das vezes, diante de hipóteses em que não se realiza, substancialmente, a função jurisdicional, mas apenas formalmente. Usando outra forma de se expressar, pode-se afirmar que a jurisdição contenciosa é função jurisdicional constitucionalmente necessária, enquanto a jurisdição voluntária é função jurisdicional constitucionalmente não necessária. Rigorosamente, tudo depende do conceito (mais amplo ou mais restrito) que se dê a jurisdição. Preferimos seguir a linha doutrinária que distingue entre procedimentos contenciosos ou não contenciosos (a que correspondem as noções de jurisdição contenciosa ou voluntária), a fim de se melhor compreender as diferentes funções desempenhadas pela jurisdição, em cada uma delas. A respeito, cf. comentário ao art. 719 do CPC/2015.

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

CPC/1973: Art. 3.º (correspondente).

STF, Súmula vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

STF, Súmula 258: É admissível reconvenção em ação declaratória.

STJ, Súmula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

STJ, Súmula 452: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

STJ, Súmula 642: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

STJ, REsp (repetitivo) 982.133-RS: Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, § 1.º, da Lei 6.404/1976. (STJ, REsp 982.133/RS , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2.ª Seção, j. 10.09.2008).

STJ, REsp (repetitivo) 962.838-BA: A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5.º, XXXV, verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (STJ, REsp 962.838/BA , rel. Min. Luiz Fux, 1.ª Seção, j. 25.11.2009).

STJ, REsp (repetitivo) 903.394-AL: O “contribuinte de fato” (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo “contribuinte de direito” (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. (STJ, REsp 903.394/AL , rel. Min. Luiz Fux, 1.ª S., j. 24.03.2010).

STJ, REsp (repetitivo) 1.299.303-SC: Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. O acórdão proferido no REsp 903.394/AL […], dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica aos casos de fornecimento de energia elétrica (STJ,...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279971852/art-16-titulo-i-da-jurisdicao-e-da-acao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2021