Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 21 - Capítulo I. Dos Limites da Jurisdição Nacional

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TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Capítulo I

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

CPC/1973: Art. 88 (correspondente).

SUMÁRIO: I. Limites à jurisdição brasileira – II. Imunidade de jurisdição.

I. Limites à jurisdição brasileira. Em item intitulado “Da competência internacional”, tratava o CPC/1973 de hipóteses em que a causa pode ser julgada pela justiça brasileira, apenas, ou concorrentemente com a autoridade judicial de outros países (arts. 88 a 90 do CPC/1973). De modo mais apropriado, o CPC/2015 utiliza a expressão “Dos limites da jurisdição nacional”. Com efeito, liga-se o tema à limitação à atividade jurisdicional brasileira, e não a regras de competência, propriamente ditas. Decidiu-se que não cabe à “Justiça brasileira para processar e julgar ação indenizatória de fato ocorrido fora de seu território, salvo as hipóteses contidas no art. 88, I e II [do CPC/1973; correspondente ao art. 21 do CPC/2015], ante a limitação da soberania” (STJ, RT 823/154). Mas foi reconhecido que cabe à Justiça brasileira julgar a ação, em caso em que “a ré mantém sucursal no Brasil, sendo aplicável ao caso a legislação pátria, não a portuguesa” (RT 848/232). Sobre o tema, cf. Guillermo Federico Ramos, O foro de eleição nos contratos internacionais e a jurisdição brasileira: a deferência devida ao art. 88 do CPC, RePro, v. 163, set. 2008; Danilo Knijnik, Reconhecimento da sentença estrangeira e tutela da ordem pública processual pelo juiz do foro; ou a verificação, pelo STJ, do “modo de ser” do processo estrangeiro, RePro, v. 156, fev. 2008; Adriana Beltrame, Reconhecimento de sentenças estrangeiras, passim. O tema é cuidado também por outras disposições do Código e da Constituição Federal. p. ex., o art. 961 do CPC/2015 dispõe que a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil, senão depois de homologada pelo STJ (cf. art. 105, I, i, da CF/1988, na redação da EC 45/2004).

II. Imunidade de jurisdição. À luz dos princípios de direito internacional, os Estados são soberanos. Mas não há imunidade absoluta de Estado estrangeiro à jurisdição brasileira. Quanto à submissão de Estados estrangeiros à jurisdição brasileira, há imunidade de jurisdição apenas em relação a atos de império (isto é, relativos à sua própria soberania, ou à função que exercem em outro Estado), e não a atos de gestão (como, p. ex., contratos firmados em outro país). Decidiu o STJ que “a imunidade absoluta de jurisdição do Estado Estrangeiro só foi admitida até o século passado. Modernamente se tem reconhecido a imunidade ao Estado Estrangeiro nos atos de império, submetendo-se à jurisdição estrangeira quando pratica atos de gestão” (STJ, RO 6/RJ, 1.ª T., rel. Min. Garcia Vieira), “sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista” (STJ, RO 69/RS, 4.ª T., j. 10.06.2008, rel. Min. João Otávio de Noronha). O precedente desta orientação é o julgado proferido pelo STF na ACi 9696-SP , rel. Min. Sydney Sanches (cf., particularmente, voto-vista do Min. Francisco Rezek, no referido julgado). Em se tratando de ação relativa a atos de império, de todo modo, a imunidade de jurisdição é um direito que pode, ou não, ser exercitado por outro Estado (princípio da submissão), razão pela qual deve este ser ouvido, antes de ser extinta a ação. Por isso, justifica-se a citação do Estado Estrangeiro para que, querendo, alegue seu interesse em não se submeter à jurisdição brasileira, demonstrando estar-se diante de ato de império,...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279971853/art-21-capitulo-i-dos-limites-da-jurisdicao-nacional-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2021