Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 79 - Seção II. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

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Seção II

Da responsabilidade das partes por dano processual

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

CPC/1973: Art. 16 (correspondente).

Dever de indenizar por litigância de má-fé. Natureza. As sanções previstas nos arts. 79 a 81 do CPC/2015 têm natureza processual, e não contratual. As normas referidas são de ordem pública, sendo vedado às partes renunciar, antecipadamente, às sanções nelas previstas: “A indenização por litigância de má-fé tem natureza jurídica processual, não nasce por meio de negócio jurídico nem pode ser objeto de transação pelas partes, pois é prevista em norma de ordem pública e protege, em um primeiro momento, as partes litigantes, e em um segundo, a própria coletividade, pois resguarda e recomenda um dever geral de lealdade e boa-fé processuais, com respeito tanto ao Estado como à parte contrária. Impossibilidade de utilização da indenização por litigância de má-fé como sucedâneo da multa convencional, pois as penalidades são decorrentes da violação de normas distintas, que visam a proteção e a eficácia de objetos diferentes, que dizem respeito a relações jurídicas diversas, uma contratual e outra processual, razão pela qual não há nem mesmo que se falar em dupla penalidade” (STJ, REsp 1127721/RS , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 03.12.2009). Essa orientação, firmada na jurisprudência que se produziu à luz do CPC/1973, deve, a nosso ver, ser mantida, mesmo sob o prisma do art. 190 do CPC/2015. Pode haver, porém, transação posterior entre as partes, acerca do valor devido a título de indenização fixada de acordo com o art. 81 do CPC/2015.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

CPC/1973: Art. 17 (correspondente).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 148: A reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé.

SUMÁRIO: I. Caracterização do exercício abusivo de direitos processuais – II. Abuso processual e assédio judicial. Falsos litígios (sham litigation). Ações judiciais estratégicas contra participações públicas (strategic lawsuits against public …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279971868/art-79-secao-ii-da-responsabilidade-das-partes-por-dano-processual-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2021