Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 82 - Seção III. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

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Seção III

Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

CPC/1973: Arts. 19 e 20, § 2.º (correspondentes).

V. art. 5.º, LXXIII e LXXIV, da CF/1988; arts. 10 e 30 do Dec.-lei 3.365/1941 (Desapropriações por utilidade pública); Lei 1.060/1950 (Lei de Assistência Judiciária); Lei 5.478/1968 (Ação de alimentos); LC 80/1994 (Defensoria Pública da União); art. 39 da Lei 6.830/1980 (Execução fiscal); art. 18 da Lei 7.347/1985 (Ação civil pública); art. 128 da Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); Lei 9.289/1996 (Custas na Justiça Federal); Res. 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça (Pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus).

STF, Súmula vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

STF, Súmula 667: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

STJ, Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

SUMÁRIO: I. Despesas processuais e acesso à Justiça – II. Natureza das custas processuais – III. Dever das partes de arcar com as despesas processuais – IV. Adiantamento de custas em ações coletivas.

I. Despesas processuais e acesso à Justiça. As custas processuais não podem ser empecilho ao acesso à tutela jurisdicional. Já decidiu o STF que, havendo cobrança de taxas judiciárias e custas em valores excessivos, há “possibilidade de inviabilização do acesso de muitos à Justiça, com ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle judicial de lesão ou ameaça a direito” (STF, ADI 1.772 -MC, j. 15.04.1998, rel. Min. Carlos Velloso). De acordo com a Súmula 667 do STF, “viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”. Decidiu-se que o valor da causa pode ser usado como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (STF, ADI 3124 , rel. p/ acórdão Alexandre de Moraes, Pleno, j. 29/06/2020). Sobre a abrangência das despesas processuais, cf. comentário ao art. 84 do CPC/2015.

II. Natureza das custas processuais. As custas processuais têm natureza de taxa, “sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado”, consoante reiteradamente vem decidindo o STF (STF, ADI-MC 1.378-ES, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 30.11.1995). No mesmo sentido, dentre outros, cf. STF, ADI 1145-PB , rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.10.2002; STF, ADI 3.694-AP , rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.09.2006; STJ, REsp 898.294/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 02.06.2011. “As custas e emolumentos devidos aos serventuários os são em razão da contraprestação do serviço que o Estado, por intermédio deles, presta aos particulares que necessitam dos serviços públicos essenciais prestados pelo foro judicial ou extrajudicial. Os valores obtidos com a cobrança das taxas e emolumentos são destinados à manutenção do serviço público cartorário, e não simplesmente para remunerar o serventuário” (STJ, REsp 1.181.417/SC , rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 19.08.2010). Assim, as custas processuais e taxas judiciárias decorrem “da prestação de serviço público específico e divisível” e “têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte, pelo que deve ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que está vinculada” (STF, ADI-MC 1772-MG, rel. Min. Carlos Velloso, j. 15.04.1998). Neste mesmo sentido, também vem se manifestando a doutrina (cf., a respeito, Leonardo José Carneiro da Cunha, A Fazenda Pública em juízo, n. 6.1, p. 117 ss.). Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que “é admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada” e “haja a definição de valores mínimo e máximo” (STF, ADI 3.826 , j. 12.05.2010).

III. Dever das partes de arcar com as despesas processuais. As partes devem prover as despesas processuais, devendo arcar também com as despesas relativas a atos cuja realização tiver sido determinada ex officio pelo juiz. Dispõe o § 1.º do art. 82 do CPC/2015 que “incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício”, mas a remuneração do perito será “rateada quando a perícia for determinada de ofício” (art. 95, caput do CPC/2015). No entanto, “não cabe ao Magistrado imputar-lhe ônus indevido e excessivo, devendo, outrossim, manter observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (TJDFT – AgIn 20070020139253, rel. Maria Beatriz Parrilha, 4.ª T. Cível, j. 05.03.2008). A jurisprudência tem considerado abrangida por tais despesas aquelas referentes ao curador à lide (cf. STJ, REsp 899.273/GO , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4.ª T., j. 02.04.2009). “Não obstante a regra do art. 19 [do CPC/1973, correspondente ao art. 82 do CPC/2015]determinar a antecipação, admite-se o pagamento de custas ao final” (TJRS, AgIn 70027308527, 19.ª Câm. Cív., rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior, j. 05.11.2008). As despesas processuais antecipadas por uma das partes, aí incluídos honorários periciais, devem ser pagos pela parte vencida: “O depósito dos valores referentes a honorários periciais antecipados pela parte que requereu a perícia é exigível do vencido a partir do trânsito em julgado da decisão final proferida no processo, conforme a teoria da sucumbência, adotada pelo CPC” (STJ, REsp 1.067.595/SP , rel. Min. Eliana Calmon, 2.ª T., j. 20.11.2008).

IV. Adiantamento de custas em ações coletivas. De acordo com o art. 18 da Lei 7.347/1985, “nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. Decidiu-se que “o art. 18 da Lei 7.347/1985 é norma processual especial, que expressamente afastou a necessidade, por parte do legitimado extraordinário, de efetuar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para o ajuizamento de ação coletiva, que, de todo modo, conforme o comando normativo, só terá de ser recolhida a final pelo requerido, se for sucumbente, ou pela autora, acaso constatada manifesta má-fé. Ademais, o art. 87 do CDC expressamente salienta que, nas ações coletivas de defesa do consumidor, não haverá adiantamento de quaisquer despesas, portanto é descabido a imposição à autora do prévio recolhimento da ‘taxa judiciária’” (STJ, REsp 978.706/RJ , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 20.09.2012).

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput:

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

III - na reconvenção.

§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

CPC/1973: Arts. 835 a 837 (correspondentes).

V. art. 9.º, III, c, do Dec.-lei 7.661/1945 (Lei de Falencias, revogada pela Lei 11.101/2005, mas aplicável aos processos iniciados antes do início da vigência desta Lei); e art. 97, § 2.º, da Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Recuperação e Falência).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado n. 4: A entrada em vigor de acordo ou tratado internacional que estabeleça dispensa da caução prevista no art. 83, § 1º, I, do CPC/2015, implica na liberação da caução previamente imposta.

Caução às custas ( cautio judicatum solvi ). Pela caução às custas (ou cautio judicatum solvi), o autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, sem bens imóveis para garantir a sucumbência, será obrigado a prestar caução às custas e honorários do advogado da parte contrária, nos casos em que não tenha, no Brasil, bens imóveis que assegurem tal pagamento. A não prestação de caução, no caso, ocasionará a extinção do processo (arts. 485, IV, c/c 337, XII, do CPC/2015). Tal exigência deve encontrar-se satisfeita quando da formação da relação processual, nada impedindo, porém, seu suprimento ao longo da demanda (cf. STJ, REsp 1.027.165/ES , rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 07.06.2011). Incide a exigência mesmo que o autor seja empresa estrangeira que tenha filial ou subsidiária no Brasil, ou quando essa não apresenta bens imóveis para satisfação da obrigação (STJ, AgRg na MC 17.995/SP , rel. Min. Raul Araújo, 4.ª T., j. 07.06.2011). A respeito, cf. o que escrevemos em Processo civil moderno, vol. 4, Procedimentos cautelares e especiais, 5. ed., n. 7.4.4, item escrito em coautoria com Fernando da Fonseca Gajardoni, p. 173-174. Pode haver exceção a esta regra, prevista em tratado internacional de que o Brasil faça parte (cf. art. 83, § 1.º, I, do CPC/2015). Por exemplo, o art. 4.º do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional do Mercosul, ratificado pelo Brasil pelo Dec. 2.067/1996, prevê que “nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposto em razão da qualidade de cidadão ou residente permanente de outro Estado-Parte”. A respeito, cf. Enunciado n. 4 da Jornada CEJ/CJF, nota supra.

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

CPC/1973: Art. 20, § 2.º (correspondente).

Abrangência das despesas processuais. As despesas processuais abrangem, além das custas dos atos do processo (cf. art. 82 do CPC/2015), também indenização de viagem, remuneração de assistente técnico e diária de testemunha (cf. art. 84 do CPC/2015; sobre diária de testemunha, cf. também comentário aos arts. 462 e 463 do CPC/2015). Tem-se entendido que as despesas são apenas aquelas consideradas “endoprocessuais” (cf. STJ, REsp 955.134/SC , 4.ª T., j. 16.08.2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão), isso é, que “tenham relação direta com o processo” (cf. Antonio de Souza Prudente, Custas processuais e acesso à justiça, Revista de direito constitucional e internacional 22/292). Tendo essa natureza, considera-se que a despesas tem natureza processual, ainda que não inserida no rol descrito no art. 84 do CPC/2015 (cf. Heitor Sica, Breves comentários…, RePro 207/345; na doutrina, cf. também Elyzeu Zavataro, Despesas de viagens, RePro 35/260; Valdir de Rezende Lara, Natureza jurídica das despesas processuais, RePro 46/213; sobre a abrangência das despesas processuais, cf., na jurisprudência, STJ, REsp 1.558.185/RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 02/02/2017).

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - mínimo de oito e máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - mínimo de cinco e máximo de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - mínimo de três e máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - mínimo de um e máximo de 3% (três por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários mínimos.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - será considerado o salário mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 .

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

* Sem correspondência no CPC/1973.

* O STF, na ADI 6.053 (DJE 16.07.2020) por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do STF, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal.

CPC/1973: Arts. 20, §§ 3.º a 5.º, e 34 (correspondentes).

V. art. 5.º, LXXIII e LXXIV, da CF/1988; arts. 22 a 26 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB); arts. 10, 27, § 1.º, e 30, do Dec.-lei 3.365/1941 (Desapropriações por utilidade pública); Lei 1.060/1950 (Lei de Assistência Judiciária); Lei 5.478/1968 (Ação de alimentos); LC 80/1994 (Defensoria Pública da União); art. 4.º, II, da Lei 9.289/1996 (Custas na Justiça Federal); art. 39 da Lei 6.830/1980 (Execução fiscal); art. 128 da Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); art. 18 da Lei 7.347/1985 (Ação civil pública); art. 12 da Lei 4.717/1965 (Ação popular); art. 22, parágrafo único, da Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio); arts. 61 e 62 da Lei 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos).

STF, Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

STF, Súmula 512: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

STF, Súmula 616: É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.

STF, ADI 6159 e ADI 6162 : É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição (STF, ADI 6159 e ADI 6162 , rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 25/08/2020).

STJ, Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

STJ, Súmula 105: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

STJ, Súmula 110: A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

STJ, Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

STJ, Súmula 201: Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos.

STJ, Súmula 303: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

STJ, Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. [V. art. 85, § 14 do CPC/2015].

STJ, Súmula 345: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

STJ, Súmula 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

STJ, Súmula 453: Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

STJ, Súmula 462: Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.

STJ, REsp (repetitivo) 886.178/RS: O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando a fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença. […] Ressalva do Relator no sentido de que o acórdão, que não fixou honorários em favor do vencedor, não faz coisa julgada, o que revela a plausibilidade do ajuizamento de ação objetivando à fixação de honorários advocatícios. Isto porque a pretensão à condenação em honorários é dever do juiz e a sentença, no que no que se refere a eles, é sempre constitutiva do direito ao seu recebimento, revestindo-o do caráter de executoriedade, por isso, a não impugnação tempestiva do julgado, que omite a fixação da verba advocatícia ou o critério utilizado quando de sua fixação, não se submete à irreversibilidade decorrente do instituto da coisa julgada (STJ, REsp 886.178/RS , rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 02.12.2009).

STJ, REsp (repetitivo) 963.528/PR: A Lei 8.906/1994 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (STJ, REsp 963.528/PR , rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 02.12.2009). [V. art. 85, § 14 do CPC/2015]

STJ, REsp (repetitivo) 1.108.013-RJ: 1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279971869/art-82-secao-iii-das-despesas-dos-honorarios-advocaticios-e-das-multas-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2021