Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

DOS PRAZOS

Seção I

Disposições gerais

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Arts. 177, 185 e 192 (correspondentes).

FPPC, Enunciado 22: O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.

FPPC, Enunciado 23 : Fica superado o enunciado 418 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC[/2015] (“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”).

FPPC, Enunciado 107: O juiz pode, de ofício, dilatar o prazo para a parte se manifestar sobre a prova documental produzida.

FPPC, Enunciado 266: Aplica-se o art. 218, § 4.º, ao processo do trabalho, não se considerando extemporâneo ou intempestivo o ato realizado antes do termo inicial do prazo.

FPPC, Enunciado 267: Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado.

SUMÁRIO: I. Prazos processuais: legais, judiciais e convencionais – II. Prazo mínimo a ser observado entre a intimação e a data do comparecimento e prazo geral para a prática de ato processual a cargo da parte – III. Ato praticado antes do termo inicial do prazo.

I. Prazos processuais: legais, judiciais e convencionais. Os prazos processuais, como regra, são fixados em lei (prazo processual legal, cf. art. 218, caput, do CPC/2015). Em caso de omissão legal, os prazos decorrerão de determinação judicial (prazo processual judicial, cf. § 1.º do art. 218 do CPC/2015). À ausência de prazo processual legal específico, e não havendo definição judicial, o prazo para a parte será, diz a lei, de cinco dias (cf. § 3.º do art. 218 do CPC/2015). Há, assim, prazo processual legal especial (ex., arts. 1.003, § 5.º e 1.023 do CPC/2015, quanto ao prazo para a interposição de recursos, dentre outros prazos específicos dispostos em lei) e prazo processual legal geral, que é de cinco dias para a prática de ato a cargo da parte ( § 3.º do art. 218 do CPC/2015). Podem os prazos processuais, ainda, ser fixados por convenção processual, presentes as circunstâncias referidas nos arts. 190 e 191 do CPC/2015 (prazo processual convencional).

II. Prazo mínimo a ser observado entre a intimação e a data do comparecimento e prazo geral para a prática de ato processual a cargo da parte. Não se confundem as hipóteses previstas nos §§ 2.º e 3.º do art. 218 do CPC/2015. No primeiro caso, está-se diante de prazo mínimo a ser respeitado, entre a intimação e o comparecimento da parte; no segundo, trata-se de prazo legal geral a ser observado para a prática de ato processual a cargo da parte. Assim, “tratando-se de intimação para comparecimento da parte à audiência de conciliação, incide a regra do art. 192 do CPC [de 1973, correspondente ao § 2.º do art. 218 do CPC/2015], não se aplicando o disposto no art. 185 do CPC [de 1973, correspondente ao § 3.º do art. 218 do CPC/2015], uma vez que não há nenhum ato processual a ser realizado” (STJ, REsp 884.180/RJ , 5.ª T., j. 01.04.2008, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).

III. Ato praticado antes do termo inicial do prazo. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual (preclusão temporal, cf. art. 223, caput, do CPC/2015, correspondente ao art. 183, caput do CPC/1973). Prazo que decorreu é prazo que se esvaiu, que chegou ao fim. Não se extrai do art. 223, caput do CPC/2015 (como não se extraia do art. 183, caput, do CPC/1973) que seja intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (cf. hipóteses descritas no art. 231 do CPC/2015). Ora, se intimação é o ato pelo qual se dá ciência (art. 269 do CPC/2015), é evidente que, tendo a parte tido ciência da decisão judicial por outro modo, está autorizada a praticar, desde logo, o ato correspondente (interpor recurso, por exemplo). A despeito disso, a jurisprudência dos tribunais superiores era no sentido de considerar intempestivo o recurso excepcional interposto antes da publicação da decisão. Ex.: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que é intempestivo o Recurso Especial, quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação, ainda que não interpostos Embargos Declaratórios contra o aludido acórdão” (STJ, AgRg no AREsp 376.539/RS , rel. Min. Assusete Magalhães, 6.ª T., DJe 03.02.2014). Referida decisão cita julgado do STF no mesmo sentido ( RE 449.671 AgR-EDv-AgR/CE). Corretamente, o CPC/2015 impede que se considere intempestivo o recurso apresentado antes de iniciado o prazo (cf. § 4.º do art. 218 do CPC/2015), razão pela qual referida orientação jurisprudencial deve ser abandonada. Referido entendimento já vinha sendo mitigado, na jurisprudência (cf., p. ex., STF, EDcl no HC 101.132/MA, 1.ª T., j. 24.04.2012, rel. Min. Luiz Fux; STF, AgRg no AgIn 742.764/MA, 1.ª T., j. 28.05.2013, rel. Min. Luiz Fux). Decidiu-se, com acerto, que “a intempestividade do recurso prematuro implicaria, além de grave prejuízo à ampla defesa, aplicação indevida de sanção ao advogado cauto, que se antecipou à formalidade processual de intimação, para defender os interesses do representado e, de forma mediata, contribuir para a razoável duração do processo” (STJ, HC 288.640/MG , rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5.ª T., j. 21.06.2016). Cf. também comentário ao art. 1.024 do CPC/2015.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 178 (correspondente).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado n. 19: O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado n. 20: Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 116: Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem dos prazos processuais previstos na Lei n. 6.830/1980.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 132: O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 146: O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC conta-se em dias úteis e na forma dos incisos do art. 231 do CPC, não se aplicando seu § 3º.

FPPC, Enunciado 268: A regra de contagem de prazos em dias úteis só se aplica aos prazos iniciados após a vigência do Novo Código.

FPPC, Enunciado 415: Os prazos processuais no sistema dos Juizados Especiais são contados em dias úteis.

FPPC, Enunciado 416: A contagem do prazo processual em dias úteis prevista no art. 219 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública.

FPPC, Enunciado 477: Publicada em cartório ou inserida nos autos eletrônicos a decisão que julga embargos de declaração sob a vigência do CPC de 2015, computar-se-ão apenas os dias úteis no prazo para o recurso subsequente, ainda que a decisão embargada tenha sido proferida ao tempo do CPC de 1973, tendo em vista a interrupção do prazo prevista no art. 1.026.

FPPC, Enunciado 579: Admite-se o negócio processual que estabeleça a contagem dos prazos processuais dos negociantes em dias corridos.

SUMÁRIO: I. Curso do prazo processual em dias úteis – II. Abrangência da regra e restrições – III. Incidência da regra em procedimentos previstos …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279971911/art-218-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2021