Seção II

Seção II Da verificação dos prazos e das penalidades Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei. § 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei. § 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei. CPC/1973: Arts. 193 e 194 (correspondentes); art. 198 (relacionado). V. art. 5.º, LV, da CF/1988; art. 35, III, da LC 35/1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Processo administrativo para apuração de falta do serventuário, decorrente de excesso de prazo. O art. 233 do CPC/2015 refere-se apenas à hipótese de excesso de prazo pelo serventuário (cf. art. 228 do CPC/2015), mas o procedimento referido deve ser também observado, por exemplo, quando não se atender à ordem cronológica a que se refere o art. 153 do CPC/2015. A falta pode ser verificada ex officio ou por representação das partes. Não há, aqui, incidente no curso do processo; pelo contrário, impõe-se que a questão seja resolvida em outro espaço, para que não se crie embaraços ao andamento do feito. Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. § 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal. § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à ½ (metade) do salário mínimo. § 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa. § 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. § 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 195 a 197 (correspondentes). V. arts. 7.º, XV e XVI, 34, XXII, e 37, I, da Lei 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB). Incidente processual e processo administrativo para apuração de violação do dever de restituição dos autos pelo Advogado, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Deve o advogado restituir os autos retirados em carga (art. 107, III e § 1.º, do CPC/2015) no prazo do ato a ser praticado. Caso isso não ocorra, deverá ser intimado a fazê-lo, sob pena de incorrer na sanção prevista no § 2.º do art. 234 do CPC/2015 (perda do direito à vista fora de cartório e multa correspondente à metade do salário mínimo). Não se admite a fixação de tal pena, caso os autos sejam restituídos, não se permitindo, também, que o juiz estabeleça sanção distinta da prevista no art. 234, § 2.º, do CPC/2015 (cf., a respeito, STJ, REsp 1.089.181/DF , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 04.06.2013). Tudo isso se passa através de incidente que se resolve nos próprios autos, que não exclui o dever de o juiz informar o ocorrido à Ordem dos Advogados do Brasil, ou, em se tratando de falta cometida pelo membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ao órgão disciplinar respectivo. Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato. § 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisao em 10 (dez) dias. CPC/1973: Art. 198 (correspondente). Processo administrativo para apuração de falta de juiz, decorrente de excesso de prazo. O art. 235 do CPC/2015 refere-se apenas à hipótese de excesso de prazo pelo juiz, em 1.º Grau ou no Tribunal. A representação pode ser dirigira ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça. Além da sanção cabível, dispõe o § 2.º do art. 235 do CPC/2015 acerca de providência destinada a permitir o andamento do feito. De acordo com o § 6.º do art. 78 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, “verificada a generalizada ocorrência de atraso ou acúmulo de processos envolvendo dois ou mais magistrados, de primeiro ou segundo grau, do mesmo órgão judiciário, a Corregedoria Nacional de Justiça poderá instaurar procedimento especial para apuração concertada”.

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

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