Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Seção II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

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Seção II

Da verificação dos prazos e das penalidades

Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
§ 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

CPC/1973: Arts. 193 e 194 (correspondentes); art. 198 (relacionado).

V. art. 5.º, LV, da CF/1988; art. 35, III, da LC 35/1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Processo administrativo para apuração de falta do serventuário, decorrente de excesso de prazo. O art. 233 do CPC/2015

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279971913/art-233-secao-ii-da-verificacao-dos-prazos-e-das-penalidades-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2021