TÍTULO II

TÍTULO II DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. § 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. § 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede. § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 200 (correspondente). V. art. 5.º, §§ 2.º e 8.º, Lei 5.478/1968 (Ação de alimentos). SUMÁRIO: I. Cooperação jurisdicional nacional – II. Comunicação entre juízos por meio de videoconferência ou recursos tecnológicos semelhantes. I. Cooperação jurisdicional nacional. A cooperação entre juízos nacionais dava-se, no regime do CPC/1973, normalmente através das cartas precatórias ou de ordem. O CPC/2015 prevê, ao lado das cartas, outras formas de cooperação jurídica nacional (cf. arts. 67 e ss. do CPC/2015, e respectivos comentários). Não se devem enxergar os órgãos que compõem o aparato jurisdicional como compartimentos estanques e totalmente separados, mas como entes que devem colaborar entre si, formando uma rede jurisdicional. Os pedidos de cooperação, de acordo com o CPC/2015, podem dizer respeito à prática de qualquer ato processual, não dependem da observância de forma específica e podem ser executados como auxílio direto, reunião ou apensamento de processo, prestação de informações e atos concertados entre os juízos cooperantes (a respeito, cf. comentário aos arts. 67 e ss. do CPC/2015). II. Comunicação entre juízos por meio de videoconferência ou recursos tecnológicos semelhantes. O CPC/1973 não disciplinava a possibilidade de se praticarem atos processuais entre juízos diversos através de videoconferência. O art. 222, § 3.º, do CPP, após a alteração da Lei 11.900/2009, já admitia expressamente a oitiva de testemunha que resida em outra comarca ou seção judiciária por sistema de videoconferência, e, mesmo à luz do CPC revogado, sustentávamos a possibilidade de uso de tal mecanismo, em relação ao processo civil. O CPC/2015 admite, textualmente, “a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real” (art. 236, § 3.º, do CPC/2015). Para viabilizar a aplicação do dispositivo, o CNJ implantou o Sistema Nacional de Videoconferência [ http://vc.cnj.jus.br/ ]. Trata-se, a nosso ver, de procedimento que contribui para a concretização do princípio da economia processual. Há que se observar, em sua realização, as garantias mínimas do processo, decorrentes do due process of law (cf. comentário ao art. 5.º do CPC/2015). Art. 237. Será expedida carta: I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ; II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. * Sem correspondência no CPC/1973. Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Arts. 201 e 1.213 (correspondentes, em parte). V. art. 5.º, §§ 2.º e 8.º, Lei 5.478/1968 (Ação de alimentos); art. 15 da Lei 5.010/1966 (Lei de Organização da Justiça Federal), com a redação da Lei 13.876/2019; Dec. 9.734/2019 (Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial de Haia). • STJ, REsp (repetitivo) 1.144.687/RS: 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no art. 1.213 [do CPC/1973, correspondente ao art. 237, parágrafo único, do CPC/2015] (…). 4. Consequentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante. (STJ, REsp 1144687/RS , rel. Min. Luiz Fux, 1.ª S., j. 12.05.2010). • FPPC, Enunciado 4: A carta arbitral tramitará e será processada no Poder Judiciário de acordo com o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável. • FPPC, Enunciado 24: Independentemente dos locais em que se realizem os atos da arbitragem, a carta arbitral poderá ser expedida diretamente ao órgão do Poder Judiciário do local da efetivação da medida ou decisão. SUMÁRIO: I. Cooperação internacional e carta rogatória – II. Cooperação entre órgãos do Poder Judiciário nacional e cartas de ordem e precatória – III. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal pela Justiça Estadual – IV. Cooperação entre juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário e carta arbitral. I. Cooperação internacional e carta rogatória. As cartas, como antes se observou (cf. comentário ao art. 236), são meios através dos quais os órgãos se comunicam. As cartas podem ser substituídas por outros meios de cooperação, nos casos previstos em Lei, que podem substituir com vantagem, p. ex., a carta rogatória (cf., quanto à cooperação em âmbito internacional, comentário aos arts. 26 e ss. do CPC/2015). II. Cooperação entre órgãos do Poder Judiciário nacional e cartas de ordem e precatória. A carta de ordem é emitida pelo tribunal a juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede (cf. arts. 236, § 2.º, e 237, I do CPC/2015). A carta precatória, por sua vez, destina-se à comunicação entre órgãos judiciais de comarcas ou seções judiciárias diversas (para a prática de atos fora dos limites territoriais respectivos, diz o art. 236, § 1.º do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses previstas em lei (p. ex., o art. 255 do CPC/2015 autoriza a realização de atos pelo oficial de justiça em comarcas contíguas de fácil comunicação ou que se situem na mesma região metropolitana, o que torna desnecessária a expedição de carta precatória). Segundo pensamos, o uso da carta precatória ou de ordem deve reservar-se às situações em que se mostre impossível, ou muito difícil, a realização de atos de cooperação referidos no art. 69 do CPC/2015. Sobre as cartas de ordem, cf. ainda comentário ao art. 36 do CPC/2015. III. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal pela Justiça Estadual. Admite o CPC/2015 a expedição de carta por juízo federal a estadual, se o ato “houver de ser praticado em local onde não haja vara federal” (art. 237, parágrafo único, do CPC/2015; no CPC/1973, o tema era versado pelo art. 1.213). Decidiu-se que é “cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante” (STJ, REsp 1.144.687/RS , 1.ª Seção, j. 12.05.2010, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido, STJ, CC 1.146.72/PR , rel. Min. Gilson Dipp, 3.ª Seção, j. 09.02.2011). De acordo com o § 1.º do art. 15 da Lei 5.010/1966 (na redação da Lei 13.876/2019), “sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal”. Cf. também comentário ao art. 51. IV. Cooperação entre juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário e carta arbitral. As comunicações realizadas entre juízo arbitral e órgãos do Poder Judiciário realizam-se através da carta arbitral (cf. art. 237, IV do CPC/2015 e art. 22-C da Lei 9.307/1996, na redação da Lei 13.129/2015) e devem observar os requisitos previstos no § 3.º do art. 260 do CPC/2015 (a respeito, cf. Donaldo Armelin, Arbitragem e o novo Código de Processo Civil, Revista de Arbitragem e Mediação 28/131). A publicidade do procedimento, no caso, poderá ser restrita (“segredo de justiça”), caso tenha sido convencionada a confidencialidade na arbitragem (cf. art. 189, IV do CPC/2015 e art. 22-C, parágrafo único, da Lei 9.307/1996, na redação da Lei 13.129/2015).

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

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