Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II. Da Citação

Capítulo II. Da Citação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DA CITAÇÃO

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

CPC/1973: Art. 213 (correspondente).

V. art. 6.º da Lei 11.419/2006 (Informatização do processo judicial); Dec. 9.734/2019 (Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial de Haia).

FPPC, Enunciado 117: Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos mencionados no art. 238 são considerados produzidos desde o protocolo originário da petição inicial.

SUMÁRIO: I. Citação – II. Comandos agregados à citação.

I. Citação. Com a citação, dá-se notícia ao demandado de que foi ajuizada ação em que se pede tutela jurisdicional contra ele e, citado, passa o demandado a integrar a relação processual. Não apenas “dá-se ciência”, mas vai-se além, e chama-se (ou convoca-se). Essa definição condiz com o que ocorre com o réu ou o executado, mas cita-se, também, o interessado em procedimentos não contenciosos (denominados, pela lei, de jurisdição voluntária) que, então, recebe a notícia sobre o requerimento respectivo (cf. art. 721 do CPC/2015). A despeito da redação do art. 238 do CPC/2015, aquele que é citado não é chamado para “vir integrar” a relação processual; quem é citado é, como se disse, “convocado”, mas integra a relação processual tão só pelo fato de ter sido citado. Com a citação há nova relação, distinta da anterior, que havia apenas entre demandante e juiz (por isso, é possível afirmar, sob certa perspectiva, que inexiste processo quando não citado o réu; sobre ineficácia do processo, enquanto não citado o réu, cf. comentário ao art. 239 do CPC/2015). A citação, assim, “é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear – integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz – em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem” (STJ, REsp 1.280.855/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 06.03.2012). Importa que haja a ciência de que houve o chamado (admite-se a citação ficta, porém, cf. comentário ao art. 256 do CPC/2015). Assim, caso não tenha havido citação (isso é, essa notícia a que acima se referiu), ou seja, ela viciada, e o réu (ou o executado, ou o interessado) compareça em juízo, a falta ou nulidade da citação fica suprida, já que, com isso, fica evidente que a ele chegou a notícia acerca da existência da ação (cf. § 1.º do art. 239 do CPC/2015). Com a citação, produzem-se os efeitos referidos no art. 240 do CPC/2015.

II. Comandos agregados à citação. Não integram a citação, propriamente, comandos como o de “para pagar”, na ação de execução (art. 829 do CPC/2015; cf. também, p. ex., art. 306 do CPC/2015). Ocorre a citação, como se disse, com a notícia ao réu de que foi ajuizada a ação (assim também em relação ao executado ou o interessado, mutatis mutantis). Se consta do mandado de citação também a informação de que o réu haverá de contestar ou pagar, está-se, nesse ponto, diante de intimação. Por isso, eventual vício nessa parte do ato de comunicação não invalida a citação. P. ex., ausente a informação de que o réu deve contestar sob pena de revelia (art. 250, II, do CPC/2015), nem por isso deixará de ter ocorrido a citação, embora tal vício possa impedir a ocorrência dos efeitos da revelia (era essa a orientação dominante na jurisprudência, à luz dos arts. 225, II e 285 do CPC/1973, sendo os seguintes os principais precedentes do STJ, a respeito: STJ, REsp 30.222/PE , 5.ª T., j. 16.12.1992, rel. Min. José Dantas; STJ, REsp 10.137/MG , 4.ª T., j. 27.06.1991, rel. Min. Athos Carneiro).

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.

CPC/1973: Art. 214 (correspondente).

SUMÁRIO: I. Citação e integração da relação processual – II. “A falta ou a nulidade da citação” – III. “Para a validade do processo é indispensável a citação”. Repercussão da ausência da citação em relação aos demais atos processuais (inclusive a sentença) – IV. Comparecimento espontâneo do réu ou executado para alegação da nulidade e prazo para resposta – V. Rejeição da alegação de inexistência ou nulidade da citação.

I. Citação e integração da relação processual. O processo forma-se progressivamente: primeiro entre autor e juiz; em seguida, com a citação, passa o réu ou executado a fazer parte do processo. Como diz a lei, o citado passa a “integrar a relação processual” (art. 238 do CPC/2015): enquanto não citado, o que se passa no processo é, em relação a ele, ineficaz, como se infere do art. 312 do CPC/2015, segundo o qual os efeitos referidos no art. 240 do CPC/2015 só se produzem com a citação válida. Sob essa perspectiva, assim, pode-se afirmar que o processo é ineficaz em relação ao réu ainda não citado. Não é equivocado dizer, por outro ponto de vista, que a sentença proferida contra réu não citado padece de inexistência jurídica (e não apenas ineficácia), porque inexiste juridicamente o processo em que foi proferida. Se se entende que, com a citação, surge situação jurídica nova (isso é, uma relação distinta daquela que havia se formado unicamente entre autor e juiz), e essa relação jurídica nova é o ambiente em que deverá surgir a sentença (não se admitindo a prolação de sentença contra o réu, senão quando este tiver sido citado), infere-se que, inexistindo processo, não poderá haver sentença (cf. também o que escrevemos em outro estudo, em coautoria com Teresa Arruda Alvim Wambier, O dogma da coisa julgada – Hipóteses de relativização, 2003, p. 214 ss.). É possível afirmar tanto que a sentença proferida sem a citação do réu é juridicamente inexistente, quanto ineficaz, a depender da perspectiva que se adote. Importa, que, adotando-se uma outra concepção, siga-se raciocínio coerente com os pressupostos antes assumidos. A lei processual nem sempre usa expressões como existente/inexistente, válido/nulo, anulável e ineficaz em atenção a uma determinada linha doutrinária (cf., a respeito, Eduardo Fonseca Costa, Réu revel…, RePro 164/84, que defende que, em tal caso, a sentença “existe, mas de uma maneira inválida e ineficaz”). Não importa se, para uma determinada concepção doutrinária, a não observância do que diz a lei processual deveria fazer com que o ato inexista, se a disciplina processual estabelece que é caso de ineficácia, ou vice-versa. Por tudo isso, mostra-se mais relevante construir uma solução sistematicamente coerente que apegar-se, de modo extremista, a uma ou outra opinião (semelhantemente, cf. Humberto Theodoro Júnior, As nulidades…, RePro 30/38; Adroaldo Furtado Fabrício, Réu revel não citado…, RePro 48/27; cf. também o que escrevemos em parecer publicado na RePro 112/187; fazendo referência a ambas as expressões, cf. Arruda Alvim, Ação de usucapião – Ineficácia absoluta ou inexistência da sentença…, RePro 41/237; cf., ainda, comentário infra). Em trabalhos elaborados sob a égide do CPC/1973, falávamos apenas em inexistência do processo em relação ao réu ou executado não citado. Hoje, porém, admitimos ser possível cuidar da hipótese também como de ineficácia, tendo em vista o regime imposto pela lei processual, muito embora, como se disse, se possa falar em inexistência do processo, se não citado o réu (p. ex., não existe relação processual com o réu, se este não foi citado). Pode o réu, a qualquer momento, comparecer e alegar a falta ou o vício da citação, correndo a partir daí o prazo para apresentar contestação (ou, em se tratando de execução, para apresentar embargos, cf. § 1.º do art. 239 do CPC/2015). Mas pode o demandado comparecer e nada alegar a respeito e o vício dos atos realizados após a citação (ou após o momento em que esta deveria ter sido realizada) não mais poderá ser arguido (cf. também, a propósito, art. 525, § 1.º, I, do CPC/2015). Há hipóteses em que o vício é insuperável, ou, mais que isso, que citação não houve, e não é uma “citação viciada”. P. ex., não há citação de pessoa falecida, sendo inadequado falar, no caso, em nulidade de citação (cf., dentre outros, Barbosa Moreira, Citação de pessoa falecida, RePro 70/7). Mas, na maior parte dos casos, tendo em vista que o réu poderá comparecer e não alegar o vício decorrente da ausência de citação, as coisas se passarão como se o réu tivesse sido citado, parecendo mais apropriado falar em ineficácia. Note-se que, embora uns falem em inexistência e outros em ineficácia da sentença proferida contra o réu não citado, muito pouco destoam os juristas, a respeito das consequências processuais do mesmo fenômeno, p. ex., quanto à não ocorrência de coisa julgada (para uns, porque inexiste a sentença, se o réu não foi citado; para outros, porque ineficaz a sentença em relação ao réu não citado, não produzirá coisa julgada quanto a este) ou à possibilidade de se suscitar o problema a qualquer tempo, perante o próprio juízo que proferiu a sentença sem que tivesse sido citado o réu (não sendo, a rigor, cabível ação rescisória, embora esta deva ser admitida, em atenção ao princípio da fungibilidade, ou do aproveitamento). Teremos oportunidade de retornar ao tema, nos comentários que seguem, bem como no comentário aos arts. 525 e 966 do CPC/2015, dentre outros. Sobre a formação da relação processual, cf. comentário …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279971915/art-238-capitulo-ii-da-citacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2021