Capítulo III

Capítulo III DAS CARTAS Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. § 1º O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas. § 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica. § 3º A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 202 (correspondente). V. art. 7.º, Lei 11.419/2006 (Informatização do processo judicial); Dec. 9.734/2019 (Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial de Haia). • FPPC, Enunciado 4: A carta arbitral tramitará e será processada no Poder Judiciário de acordo com o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável. • FPPC, Enunciado 26: Os requisitos legais mencionados no inciso I do art. 267 são os previstos no art. 260. • FPPC, Enunciado 417: São requisitos para o cumprimento da carta arbitral: i) indicação do árbitro ou do tribunal arbitral de origem e do órgão do Poder Judiciário de destino; ii) inteiro teor do requerimento da parte, do pronunciamento do árbitro ou do Tribunal arbitral e da procuração conferida ao representante da parte, se houver; iii) especificação do ato processual que deverá ser praticado pelo juízo de destino; iv) encerramento com a assinatura do árbitro ou do presidente do tribunal arbitral conforme o caso. Elementos das cartas. As cartas são meios através dos quais os órgãos se comunicam, e devem ser conter os elementos dispostos no art. 260 do CPC/2015. No que se refere à carta rogatória, os elementos da carta (chamados pelo art. 260 do CPC/2015 de requisitos) previstos na lei processual brasileira aplicam-se à cooperação ativa, e não à passiva. Assim se decidia, à luz do CPC revogado: “O requisitos do Código de Processo Civil, art. 202 [do CPC/1973, correspondente ao art. 260 do CPC/2015], são aplicáveis tão somente às cartas rogatórias ativas” (STJ, AgRg na CR 6/GB, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, j. 19.10.2005); “Não são aplicáveis às cartas rogatórias passivas os requisitos do art. 202 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 260 do CPC/2015]” (STJ, AgRg na CR 8.368/EX, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 21.05.2014). O § 3.º do art. 260 do CPC/2015 refere-se aos requisitos da carta arbitral (a respeito, cf. também art. 237, IV do CPC/2015). Sobre a carta rogatória, cf. comentário aos arts. 35 e ss.; Sobre cooperação internacional, cf. comentário aos arts. 26 e ss. do CPC/2015; sobre cooperação nacional, cf. comentário aos arts. 67 e ss. do CPC/2015; sobre as cartas em geral, cf. comentário aos arts. 236 e 237 do CPC/2015. Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. § 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta. * Sem correspondência no CPC/1973. § 2º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação. * Sem correspondência no CPC/1973. § 3º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 203 (correspondente). Prazo para cumprimento da carta. Impõe-se a fixação de prazo para o cumprimento da carta, sobretudo em razão da necessidade de se praticarem outros atos perante o juízo deprecante. Por exemplo, no caso previsto no art. 377 do CPC/2015, o processo pode ficar suspenso, aguardando a produção da prova requisitada ao juízo deprecado. As partes devem acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (cf. § 2.º do art. 261 do CPC/2015), inclusive requerendo, sendo o caso, seu encaminhamento a juízo diverso, a fim de se praticar o ato (cf. art. 262 do CPC/2015). Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 204 (correspondente). • FPPC, Enunciado 79: Não sendo possível a inquirição tratada no art. 768 sem prejuízo aos compromissos comerciais da embarcação, o juiz expedirá carta precatória itinerante para a tomada dos depoimentos em um dos portos subsequentes de escala. Caráter itinerante da carta. A carta tem caráter itinerante. Assim, p. ex., em se tratando de carta precatória, o itinerário pode ser designado pelo juízo deprecante ou, a posteriori, pelo juízo deprecado, que a poderá encaminhar a outro juízo, ex officio ou a requerimento da parte. Nesse caso, se o primeiro juízo deprecado encaminhar a carta a outro juízo, deverá comunicar o fato ao juízo deprecante (art. 262, parágrafo único, do CPC). Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. CPC/1973: Art. 202, § 3. (correspondente). Expedição das cartas por meio eletrônico, como regra. De acordo com o art. 7.º da Lei 11.419/2006, “as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico”. Assim também prevê o art. 263 do CPC/2015. Inviável a expedição por meio eletrônico, pode ser usado o sistema de transmissão tipo fac-símile, previsto no art. 3.º da Lei 9.800/1999. Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250 , especialmente no que se refere à aferição da autenticidade. CPC/1973: Art. 206 (correspondente). Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 . § 1º O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme. § 2º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho. CPC/1973: Art. 207 (correspondente). Encaminhamento da carta. Atribuição do escrivão ou chefe de secretaria. A carta deve ser redigida (cf. art. 152, I do CPC/2015) e encaminhada pelo escrivão ou chefe de secretaria (cf. art. 265 do CPC/2015). Decidiu-se que “o encaminhamento de carta precatória se insere entre as atribuições do escrivão do juízo deprecante” (STJ, REsp 1.282.776/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 07.02.2012). Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato. CPC/1973: Art. 208 (correspondente). Depósito de montante relativo às despesas dos atos a serem realizados no juízo deprecado. Os atos requisitados devem ser praticados de ofício (cf. art. 266, 1.ª parte, do CPC/2015). Incumbe à parte depositar a importância correspondente às respectivas despesas (cf. art. 266, 2.ª parte do CPC/2015). Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 209 (correspondente). • FPPC, Enunciado 26: Os requisitos legais mencionados no inciso I do art. 267 são os previstos no art. 260. • FPPC, Enunciado 27: Não compete ao juízo estatal revisar o mérito da medida ou decisão arbitral cuja efetivação se requer por meio da carta arbitral. • FPPC, Enunciado 417: São requisitos para o cumprimento da carta arbitral: i) indicação do árbitro ou do tribunal arbitral de origem e do órgão do Poder Judiciário de destino; ii) inteiro teor do requerimento da parte, do pronunciamento do árbitro ou do Tribunal arbitral e da procuração conferida ao representante da parte, se houver; iii) especificação do ato processual que deverá ser praticado pelo juízo de destino; iv) encerramento com a assinatura do árbitro ou do presidente do tribunal arbitral conforme o caso. Recusa no cumprimento da carta precatória ou arbitral. O art. 267 do CPC/2015 dispõe sobre os motivos que justificam a recusa no cumprimento de carta precatória ou arbitral. Não se autoriza que o juiz, ao receber a carta, recuse-se a cumpri-la por discordar de seu conteúdo (assim, decidiu-se que o juízo deprecado é “simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento” – STJ, CC 13.728/SP , 1.ª Seção, j. 08.08.1995, rel. Min. Milton Luiz Pereira). Permite-se, no entanto, ao juízo a recusa em cumprir o quanto constar da carta, se ausentes os requisitos desta, ou se duvidar de sua autenticidade, ou, ainda, se se der por incompetente, em razão da matéria ou da hierarquia (art. 267, caput e incisos, do CPC/2015). Não se tratando de uma das hipóteses, não poderá o juízo recusar-se a cumprir o que consta da carta (cf. STJ, CC 63.940/SP , 1.ª Seção, j. 12.09.2007, rel. Min. Castro Meira; STJ, CC 76.879/PB , rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, 3.ª Seção, j. 13.08.2008). Já se admitiu, porém, a recusa pelo juízo deprecado, por se tratar de comarca contígua: “O art. 230 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 255 do CPC/2015] dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas. Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo. Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece, de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e Hortolândia (LC Estadual 870/2000). É possível, portanto, é passível de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 255 do CPC/2015]” (STJ, CC 87.094/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, 2.ª Seção, j. 28.05.2008). Decidiu-se que “não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da Justiça Federal” (STJ, CC 124.073/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1.ª Seção, j. 27.02.2013; a respeito, cf. também comentário ao art. 237 do CPC/2015). Evidentemente, nada impede que o juízo deprecado dialogue com o juízo deprecante (o mesmo podendo ocorrer quando o juiz estatal recebe a carta arbitral): “O juiz deprecado, no exercício da sua função de cooperador, pode dialogar com o juiz deprecante acerca do ato processual requerido, pois o diálogo é pressuposto da cooperação e contribui para que a atividade jurisdicional seja pautada pelos princípios constitucionais que informam o processo e exercida sem vícios, evitando-se a decretação de nulidades” (STJ, REsp 1.203.840/RN , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 06.09.2011). A cooperação entre órgãos jurisdicionais, a propósito, é enfatizada, no CPC/2015 (cf. comentário aos arts. 67 e ss. do CPC/2015). De todo modo, em caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado poderá enviar a carta ao juízo competente (cf. art. 267, parágrafo único, do CPC/2015). Art. 268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte. CPC/1973: Art. 212 (correspondente). Devolução da carta. Cumprida a carta, ou frustrado seu cumprimento, a carta é devolvida. A devolução da carta pode ser realizada em momento posterior, sem prejuízo da informação do ato, anteriormente (cf. arts. 232 e 915, § 4.º do CPC/2015).

Art. 260 - Capítulo III. Das Cartas

Capítulo III

DAS CARTAS

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