Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 528 - Capítulo IV. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos

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Capítulo IV

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único , o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Arts. 732 e 733 (correspondentes).

V. Art. 5.º, LXVII, da CF/1988; arts. 1.694 a 1.710 do CC; art. 244 do CP; art. 19 da Lei 5.478/1968 (Ação de alimentos); Dec. 9.176/2017 (Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia).

STJ, Súmula 309: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 146: O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC conta-se em dias úteis e na forma dos incisos do art. 231 do CPC, não se aplicando seu § 3º.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 147: Basta o inadimplemento de uma parcela, no todo ou em parte, para decretação da prisão civil prevista no art. 528, § 7º, do CPC.

FPPC, Enunciado 587: A limitação de que trata o § 3.º do art. 529 não se aplica à execução de dívida não alimentar.

SUMÁRIO: I. Cumprimento de decisão que condena ao pagamento de alimentos – II. Medidas executivas admissíveis. Realização concomitante de medidas procedimentais distintas no curso da execução de alimentos – III. Opção do exequente entre as medidas executivas admissíveis – IV. Juízo competente para o cumprimento de decisão que condena ao pagamento de alimentos – V. Intimação pessoal do executado. Termo inicial do prazo – VI. Atitudes possíveis do executado – VII. Prisão civil como medida coercitiva – VIII. Prisão civil e limite em relação aos alimentos pretéritos – IX. Admissibilidade da prisão civil em relação a alimentos indenizativos – X. Inadmissibilidade da prisão em relação a custas e honorários decorrentes de ação de alimentos – XI. Prazo e modo de cumprimento da prisão civil – XII. Cumprimento da prisão e não pagamento dos alimentos – XIII. Prisão civil domiciliar e pandemia do coronavírus (Covid-19).

I. Cumprimento de decisão que condena ao pagamento de alimentos. Os arts. 528 ss. do CPC/2015 regulam o cumprimento de decisão (sentença ou decisão interlocutória) que reconheça a existência do dever de pagar alimentos. A execução de alimentos fundada em título extrajudicial rege-se pelos arts. 911 ss. do CPC/2015, a que se aplicam, no que couber, as regras previstas nos arts. 528 ss. do Código.

II. Medidas executivas admissíveis. Realização concomitante de medidas procedimentais distintas no curso da execução de alimentos. O cumprimento de decisão que reconhece a existência do dever de pagar alimentos pode realizar-se através das seguintes medidas: a) protesto (cf. art. 528, § 1.º do CPC/2015); b) prisão (art. 528, § 3.º, do CPC/2015); c) expropriação (§ 8.º do art. 528 e 530 do CPC/2015); d) desconto em folha de pagamento e outros rendimentos do executado (art. 529 do CPC/2015); e) constituição de capital (art. 533 do CPC/2015). A respeito, sob o prisma do CPC/1973, cf. o que escrevemos em Execução civil… cit., 1. ed., 2002, n. 5.5.5.1, p. 327-329, e 2. ed., 2004, n. 24.5.1, p. 451-453; e O dogma da coisa julgada – Hipóteses de relativização, cit., 2003, em coautoria com Teresa Arruda Alvim Wambier, p. 162-163. Além do protesto (art. 528, § 1.º do CPC/2015), não se exclui que também seja determinada a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3.º do CPC/2015). A jurisprudência já era nesse sentido, em execução de alimentos regida pelo CPC/1973, que não continha disposições legais correspondentes aos arts. 528, § 1.º e 782, § 3.º do CPC/2015 (cf., p. ex., STJ, REsp 1.533.206/MG , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 17.11.2015; STJ, REsp 1.469.102/SP , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 08.03.2016). Admitiu-se a realização de medidas executivas variadas (prisão e expropriação) concomitantemente, no curso do mesmo procedimento: “A autorização para o processamento conjunto, nos mesmos autos, dos pleitos pelo cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, tanto pelo rito da expropriação como da prisão, não viola a disciplina dos arts. 780 e 798, II, do Código de Processo Civil, porquanto estes se relacionam com o procedimento autônomo para execução de títulos executivos extrajudiciais, sendo certo que a questão controvertida diz respeito a dispositivos inseridos em capítulo diverso da lei adjetiva civil e que disciplinam especificamente o procedimento de cumprimento de sentença”. No caso, firmou-se a seguinte tese: “É possível a cumulação, nos mesmos autos, dos ritos da prisão e da expropriação para o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 531, § 2º, do Código de Processo Civil” (TJAM, IRDR 0004232-43.2018.8.04.0000 , rel. Des. Aristóteles Lima Thury, Pleno, j. 15.10.2019).

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22 de Janeiro de 2022
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