Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 536 - Seção I. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

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Capítulo VI

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA

Seção I

Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento.

§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 461, caput e § 5.º (correspondente, em parte).

V. art. 11 da Lei 7.347/1985 (Ação civil pública); art. 213 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); art. 84 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); art. 95, caput, da Lei 12.529/2011, que revogou o art. 62, caput, da Lei 8.884/1994 (Infrações à ordem econômica – Cade); art. 52, V e VI, da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais); art. 7.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança).

STF, Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

STJ, Súmula 410: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

STJ, Súmula 419: Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

STJ, REsp (repetitivo) 1.069.810/RS: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (STJ, REsp 1.069.810 /RS , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª Seção, j. 23.10.2013).

STJ, REsp (repetitivo) 1.474.665/RS: É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (STJ, REsp 1.474.665/RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1.ª S., j. 26/4/2017, Informativo STJ, n. 606).

FPPC, Enunciado 12: A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 499, § 1.º, I e II.

FPPC, Enunciado 441: O § 5.º do art. 536 e o § 5.º do art. 537 alcançam situação jurídica passiva correlata a direito real.

FPPC, Enunciado 442: O § 5.º do art. 536 e o § 5.º do art. 537 alcançam os deveres legais.

FPPC, Enunciado 533: Se o executado descumprir ordem judicial, conforme indicado pelo § 3.º do art. 536, incidirá a pena por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV), sem prejuízo da sanção por litigância de má-fé.

SUMÁRIO: I. Atuação executiva dos deveres de fazer e de não fazer. Opções do demandante – II. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de dever de fazer e de não fazer – III. Incidência do art. 536 do CPC/2015 em relação a deveres oriundos de lei ou de contrato – IV. Tutela de direitos coletivos – V. Tutela específica contra o Estado – VI. Medidas executivas admissíveis. Atipicidade – VII. A prisão civil como medida coercitiva – VIII. Ordem judicial. Caráter coercitivo da tutela mandamental. Crime de desobediência – IX. Execução direta (ou por sub-rogação). Resultado prático equivalente. Fungibilidade jurídica e realização da prestação pelo juiz ou por seus auxiliares – X. Intervenção judicial em empresa.

I. Atuação executiva dos deveres de fazer e de não fazer. Opções do demandante. A atuação executiva de deveres de fazer e de não fazer se manifesta, no direito brasileiro, através das seguintes ações: (a) ação em que a sentença é executiva, ou em que os atos executivos realizam-se no curso de uma mesma ação, em que se põe o juiz a certificar a existência de violação atual ou potencial ao direito do demandante, não tendo por preuposto um título executivo, que é o que ocorre na hipótese dos arts. 497 e 536 do CPC/2015; aç(b) ão de execução de títulos judiciais, em que a verificação da existência do direito não é mais necessária, ocupando-se apenas da realização de atos executivos voltados à realização do direito contido no título executivo, de que são exemplos o cumprimento de sentença homologatória de autocomposição, de sentença arbitral ou de outros títulos judiciais , (cf. art. 515 do CPC/2015) que deverá observar o disposto nos arts. 536 e 537 do CPC/2015 ; (cf. art. 513, caput do Código) aç(c) ão de execução fundada em título extrajudicial, que, tendo em vista a inexistência de cognição completa acerca da existência do direito, permite apenas a realização dos atos executivos referidos no art. 814 e ssss. do CPC/2015. O art. 785 do CPC/2015 autoriza àquele que tem título extrajudicial optar por mover ação para obter sentença nos termos do art. 497 do CPC/2015, cujo cumprimento, então, observará o disposto nos arts. 536 e 537 do CPC/2015. A respeito, cf. comentário ao art. 785 do CPC/2015.

II. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de dever de fazer e de não fazer. Os arts. 536 e 537 do CPC/2015 dispõem sobre o cumprimento de decisão que reconheça a exigibilidade de dever de fazer e de não fazer, devendo ser lidos em conjunto com o art. 497 do CPC/2015, que cuida do julgamento das ações relativas aos deveres de fazer e de não fazer. Essas disposições, reunidas, correspondem ao que se disciplinava no art. 461 do CPC/1973. O CPC/2015, em tais dispositivos, cuida do tema de modo mais minucioso que o art. 461 do CPC revogado. Cf. também comentário aos arts. 497 e ss. do CPC/2015.

III. Incidência do art. 536 do CPC/2015 em relação a deveres oriundos de lei ou de contrato. A natureza do direito merecedor de tutela – obrigacional ou não – não pode ser tomada em consideração para definir se é, ou não, admissível a ação fundada no art. 536 do CPC/2015, não nos parecendo correta a orientação segundo a qual a tutela dos direitos obrigacionais somente se realizaria em execução fundada em título executivo (judicial ou extrajudicial). Semelhantemente, Aldo Frignani, analisando a injuction da common law, afirma que tal mecanismo coercitivo aplica-se tanto aos ilícitos extracontratuais quanto aos contratuais (L’injuction nella common law e l’inibitoria nel diritto italiano, recensão de Piero Gaggero, Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, 1975, p. 1.120). Referindo-se às astreintes, afirmou Alcides Mendonça Lima que as mesmas “podem ser fixadas como decorrência de descumprimento de obrigação contida em lei, em sentença e mais modernamente, em contrato” (op. cit., v. 6, n. 1.786, p. 692). Em sentido contrário, afirmava Ovídio Araujo Baptista da Silva, à luz do CPC/1973, que “é possível distinguir entre execuções (obrigacionais) a serem instrumentalizadas pelos arts. 632-645 [do CPC/1973] e ações para realização não de obrigações, e sim de deveres, capazes de gerar sentenças mandamentais, a serem atendidas pelo art. 461 [do CPC/1973]. O legislador não teve presente esta distinção, cabendo à experiência judiciária e à doutrina a função de dar a esta norma seu sentido definitivo” (Curso de processo civil cit., v. 2, p. 137). Mais adiante, afirma o mencionado processualista que “para respeitar os pressupostos doutrinários que informam o sistema jurídico brasileiro, nesse particular, temos de preservar o campo das obrigações de fazer e não fazer para as ações condenatórias, cuja execução se fará segundo o modelo legal dos arts. 632-645 [do CPC/1973], delas se separando as denominadas ‘obrigações legais’, correspondentes a deveres jurídicos emergentes de outros domínios do direito que não seja o direito das obrigações” (Curso… cit., v. 2, p. 351-352). O CPC/2015, a nosso ver de modo adequado, deixou claro que o art. 536 se aplica, “no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional” (art. 536, § 5.º, do CPC/2015).

IV. Tutela de direitos coletivos. Além do art. 84 do CDC, incidem também os arts. 536 e 537 do CPC/2015, tanto em relação à tutela de direitos individuais homogêneos, quanto coletivos lato sensu. Nesse caso, parece que a dúvida sequer pode ser suscitada, pois o art. 6.º, VI, da Lei 8.078/1990 textualmente dispõe que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (cf. também o que dispõe o art. 83 da referida Lei).

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279971988/art-536-secao-i-do-cumprimento-de-sentenca-que-reconheca-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-fazer-ou-de-nao-fazer-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2021