Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Da Citação do Devedor e do Arresto

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Seção II

Da citação do devedor e do arresto

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 652-A (correspondente).

FPPC, Enunciado 450: Aplica-se a regra decorrente do art. 827, § 2º, ao cumprimento de sentença.

SUMÁRIO: I. Atos postulatórios e executivos realizados na fase inicial do processo – II. Admissão da execução e citação do executado. Variação dos honorários advocatícios.

I. Atos postulatórios e executivos realizados na fase inicial do processo. Na fase inicial do processo de execução, além de atos postulatórios, podem ocorrer também atos executivos. Citado o executado (cf. art. 829 do CPC/2015), poderá este pagar de imediato (cf. art. 827, § 1.º, do CPC/2015) ou parceladamente (art. 916 do CPC/2015). Poderá o executado, ainda, embargar a execução (art. 915 do CPC/2015) ou peticionar nos próprios autos de execução (exceção de pré-executividade), suscitando vícios relacionados aos seus requisitos (art. 803 do CPC/2015) ou à validade e adequação dos atos executivos (art. 917, § 1.º, do CPC/2015). Vários atos executivos podem ser realizados, desde logo, na fase inicial do processo: (a) averbação, por ato do próprio exequente e independentemente de decisão judicial, (a.a) em registro de imóveis, de certidão de ajuizamento da execução (cf. art. 54, II, da Lei 13.097/2015), ou, (a.b) em quaisquer registros de bens, de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz (cf. art. 828 do CPC/2015); (b) caso o executado, citado, não realize o pagamento, poderá ser determinada, desde logo, a penhora de dinheiro (sempre preferencial, cf. § 1.º do art. 835 do CPC/2015), inclusive, a requerimento do exequente, através de ordem judicial emitida a instituições financeiras pelo sistema eletrônico (penhora on line, cf. art. 854 do CPC/2015; ainda na vigência do CPC/1973, já se firmara na jurisprudência o entendimento de que a realização de penhora on line “prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente”, cf. STJ, REsp repetitivo 1.184.765/PA, nota ao art. 829 do CPC/2015); (c) poderá o exequente, na petição inicial (cf. art. 798, II, c, do CPC/2015), requerer seja feita a penhora por termo nos autos, caso já se conheça o bem sobre o qual deva recair a penhora (cf. § 3.º do art. 835 do CPC/2015, que se refere a coisas dadas em garantia) ou se trate de imóveis ou veículos automotores (cf. § 1.º do art. 845 do CPC/2015), dispensando-se, neste caso, a penhora por oficial de justiça; (d) caso o oficial de justiça não localize o executado para citá-lo, mas identifique a existência de bens penhoráveis, deverá realizar o arresto executivo (cf. art. 830 do CPC/2015); (e) o próprio executado poderá indicar bens à penhora (cf. § 2.º do art. 829 do CPC/2015); e, por fim, (f) caso o executado, citado, não realize o pagamento, deverá o oficial de justiça diligenciar para localizar bens em seu patrimônio e, encontrando-os, realizar a penhora. Quaisquer desses atos executivos, ainda que não exaurida a fase inicial, já darão início à fase instrutória. A penhora, como regra, é o primeiro ato executivo, mas os demais atos acima referidos tendem a converter-se em penhora (como no caso do arresto, cf. art. 830, § 3.º, do CPC/2015) ou, ao menos, provocam que se penhore determinado bem (como no caso da …

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972059/art-827-secao-ii-da-citacao-do-devedor-e-do-arresto-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2021