Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Subseção II. Da Documentação da Penhora, de Seu Registro e do Depósito

Subseção II. Da Documentação da Penhora, de Seu Registro e do Depósito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Subseção II

Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito

Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

CPC/1973: Art. 659, § 6.º (correspondente).

Penhoras e averbações por meio eletrônico. Os arts. 193 ss. do CPC/2015 disciplinam a prática de atos processuais por meio eletrônico, e devem aplicar-se, no que couber, “a prática de atos notariais e de registro” (art. 193, parágrafo único, do CPC/2015). Por sua vez, o art. 837 do CPC/2015 autoriza a penhora de dinheiro e averbações de penhoras de bens imóveis e móveis por meio eletrônico, em atenção a normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo CNJ. Nesse sentido, o art. 35, caput da Res. 236/2016 do CNJ dispôs que esse órgão “celebrará convênios com entidades públicas e privadas, a fim de viabilizar a efetivação da penhora de dinheiro e as averbações de penhoras incidentes sobre bens imóveis e móveis por meio eletrônico”, nos termos do art. 837 do CPC/2015. A mesma resolução, no § 1.º de seu art. 35, reconhece a validade de convênios antes celebrados. É o que ocorre em relação ao uso de sistemas como o Bacenjud e o Renajud. Quanto à penhora de dinheiro depositado em conta ou aplicação em instituição financeira e o uso do Bacenjud, a matéria é disciplinada pelo art. 854 do CPC/2015. No que respeita a veículos automotores, através do sistema denominado Renajud, possibilita-se consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (Bin) do Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam. Além disso, efetivada em processo judicial a penhora de veículo automotor, o juiz poderá realizar a averbação do respectivo ato no sistema Renajud, mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença (a respeito, cf. STJ, REsp 1.151.626/MS , rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 17.02.2011). Algo parecido pode ser viabilizado em relação à penhora on-line de imóveis e à respectiva averbação, à medida que se implementar a integração eletrônica das informações existentes nos registros de imóveis (nesse sentido, cf., por exemplo, Provimento 6/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP). Decidiu-se, a nosso ver com acerto, que o exequente pode requerer ao Juízo da execução a busca de informação acerca da existência de veículos automotores de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais para atingir essa finalidade (“Considerando-se que i) a execução é movida no interesse …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972062/art-837-subsecao-ii-da-documentacao-da-penhora-de-seu-registro-e-do-deposito-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2021