Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 966 - Capítulo VII. Da Ação Rescisória

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Capítulo VII

DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - nova propositura da demanda; ou

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - admissibilidade do recurso correspondente.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Arts. 485 e 486 (correspondentes).

V. arts. 102, I, j, 105, I, e, e 108, I, b, da CF/1988; arts. 138 a 150 e 167 do CC; art. 836 da CLT; arts. 316, 317 e 319 do CP; art. 59 da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).

STF, Súmula 343 : Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

STF, Súmula 514 : Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

STF, RE com repercussão geral 590.809: O Verbete 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda (STF, RE 590.809 , rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 22.10.2014).

TST, Súmula 403 : I – Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 966, III, do CPC/2015], o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdade. II – Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inc. III do art. 485 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 966, III, do CPC/2015] (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.

FPPC, Enunciado 137: Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, ainda que homologatória, cabe ação rescisória.

FPPC, Enunciado 138: A partilha amigável extrajudicial e a partilha amigável judicial homologada por decisão ainda não transitada em julgado são impugnáveis por ação anulatória.

FPPC, Enunciado 203: Não se admite ação rescisória de sentença arbitral.

FPPC, Enunciado 336: Cabe ação rescisória contra decisão interlocutória de mérito.

FPPC, Enunciado 337: A competência para processar a ação rescisória contra capítulo de decisão deverá considerar o órgão jurisdicional que proferiu o capítulo rescindendo.

FPPC, Enunciado 338: Cabe ação rescisória para desconstituir a coisa julgada formada sobre a resolução expressa da questão prejudicial incidental.

FPPC, Enunciado 554: Na ação rescisória fundada em violação ao efeito positivo da coisa julgada, haverá o rejulgamento da causa após a desconstituição da decisão rescindenda.

FPPC, Enunciado 555: Nos casos em que tanto a decisão de inadmissibilidade do recurso quanto a decisão recorrida apresentem vícios rescisórios, ambas serão rescindíveis, ainda que proferidas por órgãos jurisdicionais diversos.

FPPC, Enunciado 602: A prova nova apta a embasar ação rescisória pode ser produzida ou documentada por meio do procedimento de produção antecipada de provas.

FPPC, Enunciado 656: A expressão “prova nova” do inciso VII do art. 966 do CPC/2015 engloba todas as provas típicas e atípicas.

SUMÁRIO: I. Ação rescisória. Natureza, objeto e conteúdo – II. Ação rescisória e outros meios de impugnação às decisões judiciais. Ação rescisória e recursos. Ação rescisória e outras ações autônomas de impugnação – III. Objeto da ação rescisória. Decisão que, adquirindo estabilidade, impeça nova propositura da demanda. Decisão de mérito (definitiva) ou processual (terminativa) – IV. Particularmente a decisão processual (terminativa) que impeça nova propositura da demanda – V. A hipótese peculiar de decisão que não admite recurso – VI. Trânsito em julgado e exaurimento dos recursos cabíveis contra a decisão rescindenda. Natureza da decisão rescindível (sentença ou decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática)– VII. Ausência de citação do réu e não ocorrência de trânsito em julgado. Querella nullitatis insanabilis. Fungibilidade entre ações rescisória e declaratória – VIII. Capítulos da decisão rescindenda – IX. Conteúdo da ação rescisória. Causas endógenas e exógenas. Vícios do processo e da decisão rescindenda, de atividade e de juízo – X. Vício da vontade do juiz. Prevaricação, concussão e corrupção do juiz. Divergência intencional entre vontade e declaração. Ausência de animus judicandi – XI. Parcialidade do juiz. Cabimento de ação rescisória, em caso de impedimento do juiz. Resolução do problema decorrente do conhecimento de suspeição do juiz apenas após o trânsito em julgado – XII. Juízo incompetente. Translatio judicii – XIII. Vícios da vontade das partes. Divergências entre a vontade e a declaração, intencionais (simulação ou colusão entre as partes) ou não (dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da vencida) – XIV. Desrespeito à coisa julgada. Decisão sobre caso já julgado. Decisão que não observa parâmetros fixados em outra decisão – XV. Decisão que viole, manifestamente, norma jurídica. Entre texto e norma – XVI. Violação a princípio jurídico – XVII. Norma não referida expressamente na decisão rescindenda. Prequestionamento – XVIII. Controvérsia na jurisprudência sobre a inteligência da norma. Incidência da orientação firmada na Súmula 343 do STF. Limites – XIX. Decisão que não realiza distinção entre a questão discutida e padrão decisório de enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competência – XX. Violação manifesta à norma jurídica e decisão sobre honorários advocatícios sucumbenciais – XXI. Prova falsa – XXII. Prova nova. Alcance – XXIII. Erro de fato verificável do exame dos autos. Desconsideração de prova existente nos autos – XXIV. Ação anulatória de atos homologados pelo juízo. Decisão homologatória. Atos executivos. Partilha – XXV. Ação anulatória e a hipótese de invalidade de confissão, desistência ou transação em que tiver se baseado a sentença.

I. Ação rescisória. Natureza, objeto e conteúdo. A ação rescisória é ação de conhecimento, de natureza constitutiva (sobre a classificação das ações, cf. comentário ao art. 20 do CPC/2015). Trata-se de ação autônoma de impugnação, através da qual se desfaz coisa julgada que se formou em algum processo. Pode tratar-se de coisa julgada formal, ou material: importa que a decisão tenha adquirido estabilidade, impedindo-se a propositura de nova ação discutindo-se o mesmo objeto. Acertadamente, há muito afirmava Pontes de Miranda que a ação rescisória “é ação para destruir a coisa julgada formal das sentenças proferidas” (Tratado das ações, t. 4, § 240). A circunstância de se eliminar a coisa julgada formal, portanto, é o que de básico ocorre, quando se julga procedente o pedido na ação rescisória. Ao se romper essa película que envolve o processo (representada pela coisa julgada formal), ver-se-á o que se deverá fazer, se presente o fundamento que justificou o ajuizamento da ação rescisória. Retirando-se a coisa julgada formal, poderá ser o caso de apenas se decretar a invalidade da decisão rescindenda (p. ex., porque violou a coisa julgada formada em outra ação, cf. art. 966, IV do CPC/2015), ou, então, de se proferir novo julgamento (juízo rescisório, cf. arts. 968, I e 974, caput do CPC/2015). A ação rescisória é constitutiva, portanto, em relação ao juízo rescindente (desfazimento da coisa julgada formal), já que, quanto ao juízo rescisório (se houver), poderá ser proferida decisão de outra natureza. Rigorosamente, não integram o conceito de ação rescisória a circunstância de voltar-se contra decisão de mérito, ou que tenha havido coisa julgada material (embora isso pudesse ser inferido do art. 485, caput, do CPC/1973; cf. comentário a seguir), ou a existência de vício na decisão (pode haver vício no processo, mas não na decisão, ou, ainda, pode tratar-se apenas de se reabrir a causa para se considerar elemento antes desconhecido, como a prova nova, hipótese em que a ação rescisória assume nítido caráter revisional), nem a revisão da decisão ou um novo julgamento da causa (algo que pode, ou não, ocorrer), pois o que se vai fazer depois do juízo rescindente depende do vício que serviu de fundamento à ação rescisória (pode-se apenas rescindir a decisão que violou a coisa julgada, como se disse; pode-se rescindir a decisão porque no processo houve vício de atividade, impondo-se a decretação da nulidade dos atos processuais praticados a partir de dado momento; pode-se, também, diante de vício de juízo, se rejulgar, mas, como se disse, isso é eventual, como dão conta os arts. 968, I e 974, caput do CPC/2015). Nos itens subsequentes, voltaremos a tratar, com mais profundidade, do objeto e do conteúdo da ação rescisória.

II. Ação rescisória e outros meios de impugnação às decisões judiciais. Ação rescisória e recursos. Ação rescisória e outras ações autônomas de impugnação. Os meios de impugnação às decisões judiciais podem ser classificados em recursos e ações autônomas. Diferentemente do que se dá com os recursos, as ações autônomas de impugnação se caracterizam por formar relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão impugnada (cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015; a respeito, sob o prisma do CPC/1973, cf. o que escrevemos em O prequestionamento… cit., 3. ed., 2002, n. 1.2, p. 43 ss.). Além da ação rescisória, pertencem à categoria das ações autônomas de impugnação a ação anulatória (cf. § 4.º do art. 966 do CPC/2015), a reclamação (arts. 988 ss. do CPC/2015) e a ação declaratória de inexistência (ou ineficácia, a depender da perspectiva que se adote, por muitos chamada de actio nullitatis ou de querela nullitatis insanabilis). O mandado de segurança pode ser considerado como ação autônoma de impugnação, embora também seja visto como sucedâneo recursal. Sobre ação anulatória e ação declaratória, cf. itens finais do comentário ao presente artigo; sobre reclamação, cf. comentário aos arts. 988 ss. do CPC/2015; sobre mandado de segurança contra ato judicial, cf. comentário aos arts. 994, 1.009 e 1.015 do CPC/2015.

III. Objeto da ação rescisória. Decisão que, adquirindo estabilidade, impeça nova propositura da demanda. Decisão de mérito (definitiva) ou processual (terminativa). A ação rescisória pode ser ajuizada contra decisões que, tendo adquirido estabilidade processual, impeçam a nova propositura da demanda. Essas decisões, como princípio, são de mérito (definitivas) ou processuais (terminativas), mas há situações que não se encartam, perfeitamente, nesse esquema (sobre o art. 701, § 3.º do CPC/2015, cf. o que se diz adiante). As decisões meramente homologatórias, embora sejam de mérito (cf. art. 487, III do CPC/2015), são impugnadas por ação anulatória, a que se refere o § 4.º do art. 966 (a respeito, cf. comentário infra). O texto do CPC/1939 não limitava o cabimento da ação rescisória às decisões de mérito (cf. art. 798 do CPC/1939). O art. 485, caput, do CPC/1973 restringia o cabimento da rescisória às decisões de mérito, o que era aceito com críticas por alguns (cf., p. ex., Barbosa Moreira, Comentários… cit., n. 69, p. 109: “Rescindível é apenas, no sistema do atual Código [de 1973], ‘a sentença de mérito’. No direito anterior [CPC/1939], era possível rescindir decisões não definitivas, quer dizer, que não julgassem o meritum causae. Ao nosso ver, teria sido preferível manter o mesmo princípio”), enquanto outros afirmavam que, no caso, teria havido “erro grave de redação” do art. 485 do CPC/1973, devendo-se admitir a ação rescisória contra as sentenças em geral (assim, Pontes de Miranda, Tratado da ação rescisória, 2. ed., p. 164: “repetidamente temos de lamentar que o legislador de 1973 haja posto no primeiro artigo sobre a ação rescisória, a que dedicou o Capítulo IV do Título IX, constante do Livro I, a referência a sentença de mérito, porque não só sentenças de mérito são rescindíveis, e não se pode receber erro tão grave de redação”). O CPC/2015 aproximou-se do CPC/1939, quanto ao ponto, pois admite ação rescisória também contra decisões que não sejam de mérito, desde que impeçam a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (cf. § 2.º do art. 966 do CPC/2015). Assim, nem toda decisão que não julgue o mérito será rescindível, mas somente aquela que se encartar numa das hipóteses previstas no § 2.º do art. 966 do CPC/2015(cf. comentário a seguir). Importa, como insistimos, que tenha a decisão adquirido estabilidade, a impedir a nova propositura da demanda. A confirmar esse modo de pensar, o § 3.º do art. 701 do CPC/2015 admite ação rescisória contra decisão que defere a expedição de mandado monitório, ainda que não opostos os embargos previstos no art. 702 do CPC/2015 (cf. comentário ao art. 701 do CPC/2015). Importa, portanto, para que caiba ação rescisória, que, tendo adquirido estabilidade (como regra, com o trânsito em julgado da decisão, seja essa decisão de mérito, ou não), impeça-se a nova propositura da demanda. Nesse sentido, decidiu-se que a decisão que determina a suspensão de liminar contra a Fazenda Pública (art. 4.º, § 9.º, da Lei 8.437/1992) não pode ser objeto de ação rescisória: “A decisão do Min. Presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não se sujeita a ação rescisória. Isso por não induzir coisa julgada material e nem impedir a rediscussão do objeto controvertido na ação principal” (STJ, AR 5.857/MA , rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 07.08.2019). Sobre a classificação das decisões judiciais, e sua aplicação à nova lei processual, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015.

IV. Particularmente a decisão processual (terminativa) que impeça nova propositura da demanda. Dispõe o art. 966, § 2.º, I, do CPC/2015 que é rescindível “a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça […] I – nova propositura da demanda” (cf. também comentário supra). Assim, por exemplo, a decisão que reconheça a ausência de legitimidade da parte, de acordo com a dicção legal, não resolve o mérito (cf. art. 485, VI, do CPC/2015), mas impede a nova propositura da mesma demanda (cf. art. 486, § 1.º, do CPC/2015), sendo, portanto, rescindível, ex vi do art. 966, § 2.º, I, do CPC/2015. Há, no caso, algo similar ao efeito negativo da coisa julgada que se opera, quando proferida decisão de mérito (cf. comentário aos arts. 486 e 502 do CPC/2015). Na jurisprudência que se formou à luz do art. 485 do CPC/1973, controvertia-se, a respeito, mas preponderava a orientação no sentido de não ser cabível a ação rescisória, em se tratando de decisão que não julgasse o mérito (cf., a respeito, debates realizados nos seguintes julgados: restringindo o cabimento da ação rescisória às decisões de mérito, cf. STJ, REsp 474.022/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 28.04.2009; admitindo ação rescisória contra decisões que não resolvem o mérito, …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972094/art-966-capitulo-vii-da-acao-rescisoria-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2021