Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 966 - Capítulo VII. Da Ação Rescisória

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VII

DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - nova propositura da demanda; ou

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - admissibilidade do recurso correspondente.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Arts. 485 e 486 (correspondentes).

V. arts. 102, I, j, 105, I, e, e 108, I, b, da CF/1988; arts. 138 a 150 e 167 do CC; art. 836 da CLT; arts. 316, 317 e 319 do CP; art. 59 da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).

STF, Súmula 343: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

STF, Súmula 514: Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

STF, RE com repercussão geral 590.809: O Verbete 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda (STF, RE 590.809 , rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 22.10.2014).

TST, Súmula 403: I – Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 966, III, do CPC/2015], o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdade. II – Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inc. III do art. 485 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 966, III, do CPC/2015] (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.

FPPC, Enunciado 137: Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, ainda que homologatória, cabe ação rescisória.

FPPC, Enunciado 138: A partilha amigável extrajudicial e a partilha amigável judicial homologada por decisão ainda não transitada em julgado são impugnáveis por ação anulatória.

FPPC, Enunciado 203: Não se admite ação rescisória de sentença arbitral.

FPPC, Enunciado 336: Cabe ação rescisória contra decisão interlocutória de mérito.

FPPC, Enunciado 337: A competência para processar a ação rescisória contra capítulo de decisão deverá considerar o órgão jurisdicional que proferiu o capítulo rescindendo.

FPPC, Enunciado 338: Cabe ação rescisória para desconstituir a coisa julgada formada sobre a resolução expressa da questão prejudicial incidental.

FPPC, Enunciado 554: Na ação rescisória fundada em violação ao efeito positivo da coisa julgada, haverá o rejulgamento da causa após a desconstituição da decisão rescindenda.

FPPC, Enunciado 555: Nos casos em que tanto a decisão de inadmissibilidade do recurso quanto a decisão recorrida apresentem vícios rescisórios, ambas serão rescindíveis, ainda que proferidas por órgãos jurisdicionais diversos.

FPPC, Enunciado 602: A prova nova apta a embasar ação rescisória pode ser produzida ou documentada por meio do procedimento de produção antecipada de provas.

FPPC, Enunciado 656: A expressão “prova nova” do inciso VII do art. 966 do CPC/2015 engloba todas as provas típicas e atípicas.

SUMÁRIO: I. Ação rescisória. Natureza, objeto e conteúdo – II. Ação rescisória e outros meios de impugnação às decisões judiciais. Ação rescisória e recursos. Ação rescisória e outras ações autônomas de impugnação – III. Objeto da ação rescisória. Decisão que, adquirindo estabilidade, impeça nova propositura da demanda. Decisão de mérito (definitiva) ou processual (terminativa) – IV. Particularmente a decisão processual (terminativa) que impeça nova propositura da demanda – V. A hipótese peculiar de decisão que não admite recurso – VI. Trânsito em julgado e exaurimento dos recursos cabíveis contra a decisão rescindenda. Natureza da decisão rescindível (sentença ou decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática)– VII. Ausência de citação do réu e não ocorrência de trânsito em julgado. Querella nullitatis insanabilis. Fungibilidade entre ações rescisória e declaratória – VIII. Capítulos da decisão rescindenda – IX. Conteúdo da ação rescisória. Causas endógenas e exógenas. Vícios do processo e da decisão rescindenda, de atividade e de juízo – X. Vício da vontade do juiz. Prevaricação, concussão e corrupção do juiz. Divergência intencional entre vontade e declaração. Ausência de animus judicandi – XI. Parcialidade do juiz. Cabimento de ação rescisória, em caso de impedimento do juiz. Resolução do problema decorrente do conhecimento de suspeição do juiz apenas após o trânsito em julgado – XII. Juízo incompetente. Translatio judicii – XIII. Vícios da vontade das partes. Divergências entre a vontade e a declaração, intencionais (simulação ou colusão entre as partes) ou não (dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da vencida) – XIV. Desrespeito à coisa julgada. Decisão sobre caso já julgado. Decisão que não observa parâmetros fixados em outra decisão – XV. Decisão que viole, manifestamente, norma jurídica. Entre texto e norma – XVI. Violação a princípio jurídico – XVII. Norma não referida expressamente na decisão rescindenda. Prequestionamento – XVIII. Controvérsia na jurisprudência sobre a inteligência da norma. Incidência da orientação firmada na Súmula 343 do STF. Limites – XIX. Decisão que não realiza distinção entre a questão discutida e padrão decisório de enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competência – XX. Violação manifesta à norma jurídica e decisão sobre honorários advocatícios sucumbenciais – XXI. Prova falsa – XXII. Prova nova. Alcance – XXIII. Erro de fato verificável do exame dos autos. Desconsideração de prova existente nos autos – XXIV. Ação anulatória de atos homologados pelo juízo. Decisão homologatória. Atos executivos. Partilha – XXV. Ação anulatória e a hipótese de invalidade de confissão, desistência ou transação em que tiver se baseado a sentença.

I. Ação rescisória. Natureza, objeto e conteúdo. A ação rescisória é ação de conhecimento, de natureza constitutiva (sobre a classificação das ações, cf. comentário ao art. 20 do CPC/2015). Trata-se de ação autônoma de impugnação, através da qual se desfaz coisa julgada que se formou em algum processo. Pode tratar-se de coisa julgada formal, ou material: importa que a decisão tenha adquirido estabilidade, impedindo-se a propositura de nova ação discutindo-se o mesmo objeto. Acertadamente, há muito afirmava Pontes de Miranda que a ação rescisória “é ação para destruir a coisa julgada formal das sentenças proferidas” (Tratado das ações, t. 4, § 240). A circunstância de se eliminar a coisa julgada formal, portanto, é o que de básico ocorre, quando se julga procedente o pedido na ação rescisória. Ao se romper essa película que envolve o processo (representada pela coisa julgada formal), ver-se-á o que se deverá fazer, se presente o fundamento que justificou o ajuizamento da ação rescisória. Retirando-se a coisa julgada formal, poderá ser o caso de apenas se decretar a invalidade da decisão rescindenda (p. ex., porque violou a coisa julgada formada em outra ação, cf. art. 966, IV do CPC/2015), ou, então, de se proferir novo julgamento (juízo rescisório, cf. arts. 968, I e 974, caput do CPC/2015). A ação rescisória é constitutiva, portanto, em relação ao juízo rescindente (desfazimento da coisa julgada formal), já que, quanto ao juízo rescisório (se houver), poderá ser proferida decisão de outra natureza. Rigorosamente, não integram o conceito de ação rescisória a circunstância de voltar-se contra decisão de mérito, ou que tenha havido coisa julgada material (embora isso pudesse ser inferido do art. 485, caput, do CPC/1973; cf. comentário a seguir), ou a existência de vício na decisão (pode haver vício no processo, mas não na decisão, ou, ainda, pode tratar-se apenas de se reabrir a causa para se considerar elemento antes desconhecido, como a prova nova, hipótese em que a ação rescisória assume nítido caráter revisional), nem a revisão da decisão ou um novo julgamento da causa (algo que pode, ou não, ocorrer), pois o que se vai fazer depois do juízo rescindente depende do vício que serviu de fundamento à ação rescisória (pode-se apenas rescindir a decisão que violou a coisa julgada, como se disse; pode-se rescindir a decisão porque no processo houve vício de atividade, impondo-se a decretação da nulidade dos atos processuais praticados a partir de dado momento; pode-se, também, diante de vício de juízo, se rejulgar, mas, como se disse, isso é eventual, como dão conta os arts. 968, I e 974, caput do CPC/2015). Nos itens subsequentes, voltaremos a tratar, com mais profundidade, do objeto e do conteúdo da ação rescisória.

II. Ação rescisória e outros meios de impugnação às decisões judiciais. Ação rescisória e recursos. Ação rescisória e outras ações autônomas de impugnação. Os meios de impugnação às decisões judiciais podem ser classificados em recursos e ações autônomas. Diferentemente do que se dá com os recursos, as ações autônomas de impugnação se caracterizam por formar relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão impugnada (cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015; a respeito, sob o prisma do CPC/1973, cf. o que escrevemos em O prequestionamento… cit., 3. ed., 2002, n. 1.2, p. 43 ss.). Além da ação rescisória, pertencem à categoria das ações autônomas de impugnação a ação anulatória (cf. § 4.º do art. 966 do CPC/2015), a reclamação (arts. 988 ss. do CPC/2015) e a ação declaratória de inexistência (ou ineficácia, a depender da perspectiva que se adote, por muitos chamada de actio nullitatis ou de querela nullitatis insanabilis). O mandado de segurança pode ser considerado como ação autônoma de impugnação, embora também seja visto como sucedâneo recursal. Sobre ação anulatória e ação declaratória, cf. itens finais do comentário ao presente artigo; sobre reclamação, cf. comentário aos arts. 988 ss. do CPC/2015; sobre mandado de segurança contra ato judicial, cf. comentário aos arts. 994, 1.009 e 1.015 do CPC/2015.

III. Objeto da ação rescisória. Decisão que, adquirindo estabilidade, impeça nova propositura da demanda. Decisão de mérito (definitiva) ou processual (terminativa). A ação rescisória pode ser ajuizada contra decisões que, tendo adquirido estabilidade processual, impeçam a nova propositura da demanda. Essas decisões, como princípio, são de mérito (definitivas) ou processuais (terminativas), mas há situações que não se encartam, perfeitamente, nesse esquema (sobre o art. 701, § 3.º do CPC/2015, cf. o que se diz adiante). As decisões meramente homologatórias, embora sejam de mérito (cf. art. 487, III do CPC/2015), são impugnadas por ação anulatória, a que se refere o § 4.º do art. 966 (a respeito, cf. comentário infra). O texto do CPC/1939 não limitava o cabimento da ação rescisória às decisões de mérito (cf. art. 798 do CPC/1939). O art. 485, caput, do CPC/1973 restringia o cabimento da rescisória às decisões de mérito, o que era aceito com críticas por alguns (cf., p. ex., Barbosa Moreira, Comentários… cit., n. 69, p. 109: “Rescindível é apenas, no sistema do atual Código [de 1973], ‘a sentença de mérito’. No direito anterior [CPC/1939], era possível rescindir decisões não definitivas, quer dizer, que não julgassem o meritum causae. Ao nosso ver, teria sido preferível manter o mesmo princípio”), enquanto outros afirmavam que, no caso, teria havido “erro grave de redação” do art. 485 do CPC/1973, devendo-se admitir a ação rescisória contra as sentenças em geral (assim, Pontes de Miranda, Tratado da ação rescisória, 2. ed., p. 164: “repetidamente temos de lamentar que o legislador de 1973 haja posto no primeiro artigo sobre a ação rescisória, a que dedicou o Capítulo IV do Título IX, constante do Livro I, a referência a sentença de mérito, porque não só sentenças de mérito são rescindíveis, e não se pode receber erro tão grave de redação”). O CPC/2015 aproximou-se do CPC/1939, quanto ao ponto, pois admite ação rescisória também contra decisões que não sejam de mérito, desde que impeçam a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (cf. § 2.º do art. 966 do CPC/2015). Assim, nem toda decisão que não julgue o mérito será rescindível, mas somente aquela que se encartar numa das hipóteses previstas no § 2.º do art. 966 do CPC/2015(cf. comentário a seguir). Importa, como insistimos, que tenha a decisão adquirido estabilidade, a impedir a nova propositura da demanda. A confirmar esse modo de pensar, o § 3.º do art. 701 do CPC/2015 admite ação rescisória contra decisão que defere a expedição de mandado monitório, ainda que não opostos os embargos previstos no art. 702 do CPC/2015 (cf. comentário ao art. 701 do CPC/2015). Importa, portanto, para que caiba ação rescisória, que, tendo adquirido estabilidade (como regra, com o trânsito em julgado da decisão, seja essa decisão de mérito, ou não), impeça-se a nova propositura da demanda. Nesse sentido, decidiu-se que a decisão que determina a suspensão de liminar contra a Fazenda Pública (art. 4.º, § 9.º, da Lei 8.437/1992) não pode ser objeto de ação rescisória: “A decisão do Min. Presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não se sujeita a ação rescisória. Isso por não induzir coisa julgada material e nem impedir a rediscussão do objeto controvertido na ação principal” (STJ, AR 5.857/MA , rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 07.08.2019). Sobre a classificação das decisões judiciais, e sua aplicação à nova lei processual, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015.

IV. Particularmente a decisão processual (terminativa) que impeça nova propositura da demanda. Dispõe o art. 966, § 2.º, I, do CPC/2015 que é rescindível “a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça […] I – nova propositura da demanda” (cf. também comentário supra). Assim, por exemplo, a decisão que reconheça a ausência de legitimidade da parte, de acordo com a dicção legal, não resolve o mérito (cf. art. 485, VI, do CPC/2015), mas impede a nova propositura da mesma demanda (cf. art. 486, § 1.º, do CPC/2015), sendo, portanto, rescindível, ex vi do art. 966, § 2.º, I, do CPC/2015. Há, no caso, algo similar ao efeito negativo da coisa julgada que se opera, quando proferida decisão de mérito (cf. comentário aos arts. 486 e 502 do CPC/2015). Na jurisprudência que se formou à luz do art. 485 do CPC/1973, controvertia-se, a respeito, mas preponderava a orientação no sentido de não ser cabível a ação rescisória, em se tratando de decisão que não julgasse o mérito (cf., a respeito, debates realizados nos seguintes julgados: restringindo o cabimento da ação rescisória às decisões de mérito, cf. STJ, REsp 474.022/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 28.04.2009; admitindo ação rescisória contra decisões que não resolvem o mérito, cf. STJ, REsp 1.217.321/SC , rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 18.10.2012). A discussão, no contexto do CPC/2015, resta ultrapassada. Afinal, importa, sobretudo, saber se a decisão adquiriu marcante estabilidade, a impedir que a mesma ação seja novamente ajuizada, ficando em segundo plano a discussão quanto ao conteúdo da decisão proferida, ou quanto à ocorrência de coisa julgada material ou formal.

V. A hipótese peculiar de decisão que não admite recurso. De acordo com o art. 966, § 2.º do CPC/2015, cabe ação rescisória contra decisão que “embora não seja de mérito, impeça: I – nova propositura da demanda; ou II – admissibilidade do recurso correspondente”. A redação do dispositivo não é das melhores, mas, segundo pensamos, o inc. II deve ser considerado desdobramento, ou continuação daquilo que se encontra no inc. I. Assim, caberá ação rescisória contra decisão que não admita recurso interposto contra outra decisão – esta, sim, que impeça nova propositura da demanda. A hipótese é distinta, mais restrita, que a referida no inciso anterior do mesmo parágrafo (que analisamos no comentário supra). No caso referido no inc. IIdo § 2.º do art. 966, portanto, deve-se estar diante de decisão que não admitiu recurso e que, com isso, gerou situação que impede a discussão da causa e, consequentemente, a nova propositura da demanda. Diante da regra prevista no art. 966, § 2.º, II, do CPC/2015, fica superada a orientação jurisprudencial majoritária, que se construiu na vigência da lei processual revogada, no sentido de que “é incabível a propositura de ação rescisória que tenha por finalidade desconstituir acórdão que inadmitiu recurso, ou seja, que não examinou o mérito da controvérsia” (STJ, AgRg nos EREsp 1.111.939/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 07.11.2012; no mesmo sentido, dentre outros, STJ, REsp 778.537/RS , rel. Min. Luiz Fux, 1.ª T., j. 13.12.2005; STJ, REsp 474.022/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 28.04.2009; STJ, REsp 1.186.638/RJ , rel. Min. Castro Meira, 2.ª T., j. 27.04.2010). Havia poucas decisões no sentido contrário, cf. por exemplo, a proferida pelo STJ no julgamento do REsp 636.251/SP , rel. Min. Menezes Direito, 3.ª T., j. 03.02.2005. Esse julgado cita, em seus fundamentos, as razões apresentadas em voto proferido pelo Min. Eduardo Ribeiro no julgamento do REsp 122.413/GO pelo STJ: “A razão de ser de não se admitir rescisória, quando se trate de decisão alheia ao mérito, reside em que não se forma a coisa julgada material. A relação litigiosa poderá ser objeto de exame em outro processo. Não se justificaria rescindir sentença simplesmente terminativa. Um ponto, pois, é fundamental. A rescisória há de referir-se sempre a processo em que a lide haja sido julgada. Objetivará modificar diretamente esse julgamento ou, ainda indiretamente, propiciar que o seja. No primeiro caso, a decisão da rescisória substituirá o provimento de mérito; no segundo, ensejará outro julgamento, de que também resultará essa substituição, conservando-se ou não o mesmo conteúdo do anterior. Não se coloca em dúvida a importância da coisa julgada, o prestígio que se há de emprestar à segurança jurídica que resulta da sentença irrecorrível. Entretanto, não se haverá, também, de conferir interpretação de que resultem distinções injustificáveis, tratando-se diversamente situações que reclamam o sejam de maneira uniforme. Se o recurso não foi conhecido em virtude de falsidade documental, impedindo-se, assim, a revisão de sentença de mérito, há que se admitir a rescisória para corrigir o erro e dar margem a seu reexame. O entendimento contrário levaria a resultados de todo inaceitáveis. Figure-se hipótese em que o juiz de primeiro grau houvesse decidido a causa de maneira inteiramente errada, por má avaliação das provas, mas sem que se apresentasse razão capaz de ensejar a rescisória. Interposta a apelação, dela não se conhece, prossigo com o exemplo, por ter-se falsificado uma certidão, circunstância, entretanto, até então não conhecida. Inviável o especial, por tratar-se de matéria de fato, dá-se o trânsito em julgado. Descoberta em seguida a falsidade, a vítima da fraude nada poderia fazer, tendo de suportar os efeitos da condenação obtida dessa forma. Ao tempo em que integrei o Tribunal Federal de Recursos, tive também ocasião de me pronunciar no sentido de dar ao disposto no art. 485 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 966 do CPC/2015] interpretação que fugia a sua literalidade mas que, a meu sentir, se ajustava à razão de ser da norma. Assim é que, com apoio do colegiado, considerei cabível a rescisória, tratando-se de decisão que extinguisse o processo com fundamento na existência de coisa julgada” (STJ, REsp 122.413/GO , rel. Min. Menezes Direito, 3.ª T., j. 20.06.2000). Essa orientação, aceita pela jurisprudência minoritária na vigência do CPC/1973, foi incorporada pelo art. 966, § 2.º, II, do CPC/2015 (seguiu-se o alvitre de Sérgio Rizzi: “de lege ferenda é política legislativa que se impõe” – Ação rescisória cit., p. 30). O objeto da ação rescisória, de todo modo, será bastante restrito, nesse caso: a ação terá por objetivo apenas desfazer a decisão que não tenha admitido o recurso, permitindo o seu processamento, a fim de que o recurso seja julgado. Há, pois, apenas juízo rescindente, e não juízo rescisório.

VI. Trânsito em julgado e exaurimento dos recursos cabíveis contra a decisão rescindenda. Natureza da decisão rescindível (sentença ou decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática). Para que a decisão que tenha transitado em julgado seja rescindível, importa que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 966 do CPC/2015. Pode tratar-se de sentença proferida pelo juízo de primeiro grau ou de decisão interlocutória (por exemplo, que julga parte do mérito, cf. 356 do CPC/2015), de acórdão (art. 204 do CPC/2015) ou de decisão monocrática (como no caso do art. 932 do CPC/2015). P.ex., admitiu-se ação rescisória contra decisão interlocutória de mérito que decretou falência, prevista no art. 99 da Lei 11.101/2005 (STJ, REsp 1780442/MG , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 03/12/2019). Não ocorre, em relação à ação rescisória, o que sucede com os recursos extraordinário e especial, somente cabíveis contra a última decisão suscetível de ser proferida na instância local, o que impõe o exaurimento das vias recursais admissíveis perante o tribunal de origem (cf. comentário ao art. 1.029 do CPC/2015). A ação rescisória pode ser ajuizada se tiver havido trânsito em julgado, ainda que, p. ex., trate-se de sentença contra a qual não se tenha interposto apelação. Desnecessário, pois, que se tenham esgotados todos os recursos cabíveis (nesse sentido, cf. Súmula 514 do STF, nota supra; na jurisprudência do STJ, cf., dentre outros, AR 2.845/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.ª S., j. 14.09.2011; AR 4.848/RS , rel. Min. Nancy Andrighi, 2.ª S., j. 25.09.2013).

VII. Ausência de citação do réu e não ocorrência de trânsito em julgado. Querella nullitatis insanabilis. Fungibilidade entre ações rescisória e declaratória. Para que a ação rescisória seja admissível, é necessário que a decisão impugnada tenha transitado em julgado (cf. art. 966, caput do CPC/2015). Enquanto não citado, não há processo com o réu, ou, sob outra perspectiva, a relação formou-se apenas entre autor e juiz, sendo ineficaz em relação ao réu (cf. comentário aos arts. 239 e 312 do CPC/2015). Afirme-se tratar-se de inexistência ou ineficácia do processo em relação ao réu, o fato é que, rigorosamente, não chegou a formar-se a coisa julgada. Assim, sob esse prisma, sequer seria admissível a ação rescisória, já que esta é cabível contra decisão “transitada em julgado”, cf. art. 966, caput do CPC/2015. Caso a decisão esteja sendo executada, poderá o executado suscitar o vício em impugnação (cf. art. 525, § 1.º, I, e art. 535, I do CPC/2015). Não sendo esse o caso, poderá o réu não citado valer-se de ação declaratória. A ação é declaratória, seja para se reconhecer a ineficácia (pois pode ter havido relação entre autor e juiz, que não produz efeitos em relação ao réu), seja para se reconhecer a inexistência de relação com o réu não citado (pois pode-se estar a supor que o réu teria sido citado, quando não o foi; a respeito, cf. comentário aos arts. 239 e 312 do CPC/2015). Na doutrina e na jurisprudência, costuma-se chamar tal ação de querela nullitatis ou de actio nullitatis. Há muita controvérsia acerca do acerto do uso dessas expressões, contudo (cf., dentre outros, Rodrigo Ramina de Lucca, Querela nullitatis…, RePro 202/93). Preferimos não usar tais termos (abandonamos, assim, postura que observamos em trabalhos anteriores, escritos à luz do CPC/1973), registrando, porém, que, ao menos na doutrina e na jurisprudência brasileiras, eles têm sido empregados para designar a ação – ou, às vezes, até a alegação incidental – de inexistência jurídica ou de ineficácia do processo, quando não citado o réu (ex., STJ, REsp 1819860/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 01/09/2020). Afirma-se, de todo modo, que a alegação de ausência de citação não se circunscreve ao prazo para ajuizamento da ação rescisória: “a sentença proferida em processo que tramitou sem a citação de litisconsorte passivo necessário está impregnada de vício insanável (transrescisório) que pode ser impugnado por meio de ação autônoma movida após o transcurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória” (STJ, REsp 445.664/AC , 2.ª T., j. 24.08.2010, rel. Min. Eliana Calmon; no mesmo sentido, STJ, REsp 1.201.666 , 4.ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.06.2014). Não há procedimento próprio para se veicular tal pedido, que, como princípio, deve ser apresentado ao próprio juízo em que se proferiu a sentença (isso é, “o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada”, cf. STJ, CC 114.593/SP , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3.ª S., j. 22.06.2011; cf. também STJ, EDcl na AR 569/PE , rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1.ª S., j. 22.06.2011). Não prejudica a ação a circunstância da parte tê-la nominado como anulatória (cf. STJ, 3.ª T., REsp 113.091/MG , rel. Min. Ari Pargendler, j. 10.04.2000). É viável o pedido, ainda, se veiculado através de impugnação à execução de sentença, como se disse (art. 525, § 1.º, I, e art. 535, I do CPC/2015; semelhantemente, na vigência do CPC/1973, cf. STJ, 3.ª T., REsp 12.586/SP , rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 08.10.1991), por ação civil pública (cf. STJ, REsp 1.187.297-RJ , 2.ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.09.2010) ou, até, por mandado de segurança. Em relação ao mandado de segurança, decidiu-se que “o reconhecimento pelo Tribunal de origem do vício de nulidade da citação (querela nullitatis insanabilis), impedindo – assim – o trânsito em julgado da sentença, viabiliza a utilização do mandado de segurança para obstacular os efeitos decorrentes do comando de reintegração de posse” (STJ, 4.ª T., RMS 14.359/MG , rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 03.04.2003). Na jurisprudência, afirma-se que, no caso, cabe ação declaratória, e não rescisória (cf., p. ex., STJ, REsp 1.333.887 , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4.ª T., j. 25.11.2014). Embora adequado o caminho da ação declaratória, deve-se admitir a ação rescisória, pois, no mínimo, terá havido violação manifesta à norma jurídica, ao se proferir decisão contra o réu não citado. A jurisprudência majoritária é nesse sentido: “Tem sido admitida a ação rescisória para reconhecimento da nulidade de pleno direito do processo por falta de citação inicial” (STJ, 4.ª T., REsp 330.293/SC , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07.03.2002; no mesmo sentido, cf., ainda, STJ, 4.ª T., REsp 11.290/AM , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 04.05.1993; STJ, 1.ª T., REsp 885.477/PR , rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.12.2006). Já decidiu o STJ, no entanto, no sentido do não cabimento de ação rescisória, por partir do pressuposto de que a existência da coisa julgada é condição essencial para o seu cabimento. Por este motivo, decidiu-se que, ausente ou sendo nula a citação, é cabível a qualquer tempo a ação declaratória de nulidade, mas não a ação rescisória (STJ, 1.ª Seção, AR 569-PE , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.09.2010). Concordamos que, no caso, não se teria, rigorosamente, a formação da coisa julgada, motivo pelo qual faltaria um dos requisitos para que se admitisse a ação rescisória (decisão “transitada em julgado”, cf. art. 966, caput, do CPC/2015). No entanto, não se pode desprezar o fato de que tal decisão, ao menos aparentemente, transitou em julgado, e, além disso, não há previsão legal de remédio processual específico para se suscitar tal vício (salvo se houver execução da sentença em curso, hipótese em que o tema poderá ser suscitado em impugnação, cf. arts. 525, § 1.º, I e 535, I do CPC/2015). No mesmo processo em que foi proferida essa decisão, manifestou-se o STJ, posteriormente, no sentido de que, “tendo a finalidade dos referidos atos aqui praticados sido alcançada, o aproveitamento desses atos na eventual ação declaratória de inexistência de citação não apresenta prejuízo para qualquer das partes. Por tal razão, permite-se a aplicação ao caso dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento racional dos atos processuais, que norteiam o sistema das nulidades no direito brasileiro”. Decidiu-se, ainda, que a simples extinção do processo sem resolução do mérito, fundada na inadmissão da ação rescisória, configura “desrespeito aos princípios da celeridade e economias processuais, pois o não aproveitamento dos atos processuais validamente praticados na nova ação a ser iniciada no juízo competente demandará maior dispêndio de tempo e atividade jurisdicional”. Diante disso, o STJ determinou o envio dos autos ao juízo de 1.º grau, “a fim de que a presente ação seja reautuada como ação declaratória de inexistência de citação” (STJ, EDcl nos EDcl na AR 569/PE , rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1.ª S., j. 24.08.2011). Nós mesmos entendemos que, no caso, não chegou a formar-se a coisa julgada. No entanto, é inegável que, ao menos aparentemente, há sentença formalmente transitada em julgado, e, sob esse prisma, poderia o réu não citado supor que poderia valer-se de ação rescisória, pois a decisão proferida em tal ambiente viola manifestamente a norma jurídica, já que proferida contra o réu a despeito de esse ter sido citado (art. 966, V, do CPC/2015). A favor do réu que utiliza a ação rescisória pode-se afirmar, ainda, que a lei processual não dispõe sobre meio processual típico para se arguir a ausência de citação (salvo, como se disse, a impugnação ao cumprimento de sentença, cf. art. 525, § 1.º, I e art. 535, I do CPC/2015). Por tais motivos, parece-nos acertado o caminho a que chegou o último dos julgados citados, que permitiu a adequação procedimental da ação, convertendo-se a rescisória em declaratória, esta a tramitar perante o 1.º grau de jurisdição.

VIII. Capítulos da decisão rescindenda. A ação rescisória pode ser ajuizada contra um ou alguns dos capítulos da decisão (cf. § 3.º do art. 966 do CPC/2015). Essa orientação já era pacífica, mesmo na vigência do CPC/1973, a despeito da ausência de disposição legal nesse sentido. Decidiu-se, por exemplo: “A ação rescisória pode objetivar a anulação de apenas parte da sentença ou acórdão. A possibilidade de rescisão parcial decorre do fato de a sentença de mérito poder ser complexa, isto é, composta de vários capítulos, cada um contendo solução para questão autônoma frente às demais” (STJ, REsp 863.890/SC , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 17.02.2011). Restringindo-se o objeto da ação rescisória, poderá não ser necessária a formação de litisconsórcio em relação a todos aqueles que ocupavam o outro polo da relação processual originária. Nesse sentido, decidiu-se que, “tendo em vista não ser a presente rescisória dirigida ao capítulo do acórdão que afastou uma das rés da demanda originária em virtude da ilegitimidade passiva, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário quanto àquela ré que não diga respeito ao capítulo rescindendo” (STJ, AR 5.064/ES , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.ª S., j. 11.02.2015). Quanto aos termos inicial e final do prazo para ajuizamento da ação rescisória, nesse caso, cf. comentário ao art. 975 do CPC/2015.

IX. Conteúdo da ação rescisória. Causas endógenas e exógenas. Vícios do processo e da decisão rescindenda, de atividade e de juízo. É à lei que se deve reportar o intérprete, para conhecer os fundamentos e hipóteses de cabimento da ação rescisória. A ação rescisória não é ação de fundamentação livre, mas de fundamentação vinculada. Os motivos que justificam seu ajuizamento são previstos taxativamente pelo legislador. Não nos parece adequado classificar as hipóteses descritas no art. 966 com base em critérios rígidos e excludentes. Os incisos do art. 966 do CPC/2015 dispõem, em sua maioria, sobre causas de rescindibilidade endógenas, isso é, que surgiram no processo em que proferida a decisão rescindenda. A ação rescisória pode, no entanto, ter por fundamento causa exógena, e não um vício existente no processo ou na sentença rescindenda. É, a nosso ver, o que ocorre no caso de prova nova (art. 966, VII). Nesse caso, está-se diante de hipótese em que a decisão não padece de vício ou de erro, mas, diante de surgimento de elemento que antes não havia como se considerar, poderá ser reaberto o julgamento (semelhantemente, cf. Rizzi, ob. cit., p. 169, que, com acerto, escreve: “a afirmação de que todos os fundamentos rescisórios explicam-se pela gravidade dos vícios merece ser revista”). Pode haver proibição à nova atuação da Jurisdição (p. ex., em razão de o caso já ter sido julgado, cf. art. 996, IV). A ação rescisória, no que diz respeito às causas endógenas, pode ser ajuizada com base em vícios surgidos na decisão rescindenda ou no curso do processo, mas que acabam inquinando a decisão rescindenda. Pode-se, por fim, estar diante de error in judicando ou in procedendo (sobre as diferenças entre esses errores, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015). Pode tratar-se de vício que atinja a vontade ou imparcialidade daquele que proferiu a decisão (por exemplo, corrupção do juiz, cf. art. 966, I, e impedimento, cf. art. 966, II), ou a vontade de uma das partes ou de ambas (dolo ou coação, simulação ou colusão, cf. art. 966, III). Pode tratar-se de vício da decisão rescindenda, quanto à inteligência do direito a ser aplicado (violação manifesta à norma jurídica, cf. art. 966, V) ou dos fatos (erro de fato, cf. art. 966, VIII). A erronia, quanto à identificação do fato, pode ter decorrido de falsidade de prova (art. 966, VII). A definição dos fundamentos que justificam o ajuizamento de ação rescisória é, mais que de ordem técnica, de ordem política. O art. 485 do CPC/1973 ampliou significativamente o rol de fundamentos para a ação rescisória, se comparado com o art. 798 do CPC/1939. O art. 966 do CPC/2015, por sua vez, significou, em relação ao dispositivo que pode ser considerado seu antecessor, como que uma releitura, ou uma atualização, com poucas variações. Examinaremos os fundamentos e hipóteses de cabimento previstos na lei processual nos itens que seguem.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972094/art-966-capitulo-vii-da-acao-rescisoria-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2021