Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 988 - Capítulo IX. Da Reclamação

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Capítulo IX

DA RECLAMAÇÃO

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

CPC/1973: Sem correspondente; Lei 8.038/1990, art. 13 (correspondente, em parte).

STF, Súmula 734: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 138: É cabível reclamação contra acórdão que aplicou indevidamente tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, após o esgotamento das instâncias ordinárias, por analogia ao quanto previsto no art. 988, § 4º, do CPC.

FPPC, Enunciado 168: Os fundamentos determinantes do julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF caracterizam a ratio decidendi do precedente e possuem efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais.

FPPC, Enunciado 207: Cabe reclamação, por usurpação da competência do tribunal de justiça ou tribunal regional federal, contra a decisão de juiz de 1.º grau que inadmitir recurso de apelação.

FPPC, Enunciado 208: Cabe reclamação, por usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão de juiz de 1º grau que inadmitir recurso ordinário, no caso do art. 1.027, II, ‘b’. FPPC, Enunciado 209: Cabe reclamação, por usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal de 2º grau que inadmitir recurso ordinário interposto com fundamento no art. 1.027, II, a.

FPPC, Enunciado 210: Cabe reclamação, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, contra a decisão de presidente ou vice-presidente de tribunal superior que inadmitir recurso ordinário interposto com fundamento no art. 1.027, I.

FPPC, Enunciado 349: Cabe reclamação para o tribunal que julgou o incidente de resolução de demandas repetitivas caso afrontada a autoridade dessa decisão.

FPPC, Enunciado 350: Cabe reclamação, na Justiça do Trabalho, da parte interessada ou do Ministério Público, nas hipóteses previstas no art. 988, visando a preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade das suas decisões e do precedente firmado em julgamento de casos repetitivos.

FPPC, Enunciado 558: Caberá reclamação contra decisão que contrarie acórdão proferido no julgamento dos incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência para o tribunal cujo precedente foi desrespeitado, ainda que este não possua competência para julgar o recurso contra a decisão impugnada.

FPPC, Enunciado 661: É cabível a fixação de honorários advocatícios na reclamação, atendidos os critérios legais.

FPPC, Enunciado 685: Cabe reclamação, por usurpação de competência do Tribunal Superior, contra decisão do tribunal local que não admite agravo em recurso especial ou em recurso extraordinário.

FPPC, Enunciado 703: É admissível a reclamação contra acórdão de órgão fracionário que viole entendimento vinculante do próprio tribunal.

FPPC, Enunciado 704: Cabe reclamação baseada nos fundamentos determinantes da decisão vinculante.

SUMÁRIO: I. Reclamação. Natureza, objeto e conteúdo – II. Cabimento da reclamação quando desrespeitado acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência – III. A reforma da Lei 13.256/2016 e o cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de recursos extraordinário e especial repetitivos. Restrição ao cabimento de reclamação, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (tese firmada pelo STJ no julgamento da Rcl 36.476-SP ) – IV. Violação positiva (“aplicação indevida da tese jurídica”) e negativa (“não aplicação aos casos que a ela correspondam”). Violação positiva, em caso de não realização de distinção ou de aplicação de tese que deveria ter sido superada – V. Reclamação contra decisão de turma recursal dos juizados especiais – VI. Propositura da reclamação.

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972096/art-988-capitulo-ix-da-reclamacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2021