Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 994 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DOS RECURSOS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

* Sem correspondência no CPC/1973 .

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

* Sem correspondência no CPC/1973 .

IX - embargos de divergência.

CPC/1973: Art. 496 (correspondente).

V. art. 5.º, LV da CF/1988.

STJ, Súmula 315: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

STJ, Súmula 316: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

FPPC, Enunciado 305: No julgamento de casos repetitivos, o tribunal deverá enfrentar todos os argumentos contrários e favoráveis à tese jurídica discutida.

SUMÁRIO: I. Recursos e direito ao processo adequado – II. Função dos recursos – III. Características dos recursos – IV. Outros meios de impugnação às decisões judiciais. As ações autônomas de impugnação – V. Duplo grau de jurisdição – VI. Taxatividade recursal. Princípio da legalidade. Restrições regimentais ao cabimento de recursos – VII. Sucedâneos recursais e figuras assemelhadas. A questão da suspensão de liminar e de sentença proferida contra o Poder Público – VIII. Cabimento de mandado de segurança, quando ausente previsão de meio de impugnação de que a parte possa fazer uso, eficazmente, contra a decisão judicial – IX. Admissibilidade e mérito dos recursos – X. Classificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos. Vícios sanáveis e insanáveis – XI. Competência para a realização dos juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. Órgãos a quo e ad quem – XII. Exame dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de ofício ou mediante provocação da parte – XIII. Cabimento do recurso – XIV. Recurso adequado à decisão. Unicidade (ou da singularidade, ou da unirrecorribilidade). Exceções – XV. Decisões judiciais objetivamente complexas – XVI. Cabimento de recursos sucessivos contra a mesma decisão? – XVII. Capítulos da decisão e efeitos do recurso – XVIII. Fungibilidade entre recursos. Instrumentalidade recursal – XIX. Requisitos para a incidência do princípio da instrumentalidade recursal – XX. Regularidade formal. Requisitos da petição recursal. Razões que justificam o acolhimento do recurso e dialeticidade recursal – XXI. Juízo de mérito dos recursos. Vícios de atividade e de juízo – XXII. Reforma, anulação e integração da decisão recorrida – XXIII. Juízo de retratação – XXIV. Retratação, após o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

I. Recursos e direito ao processo adequado. Embora, com o recurso, não se ajuíze nova ação, o direito de recorrer é abrangido pelo direito de ação (“si inquadri nel concetto del diritto di azione”, como afirma Ugo Rocco, ob. cit., v. 3, p. 291). É possível, sob este ponto de vista, traçar um paralelo entre os requisitos dos recursos e da ação (idem, p. 293 e ss.; temos sustentado, há muito, esse ponto de vista, cf. o que escrevemos em O prequestionamento… cit., 3. ed., 2002, n. 1.4.2, p. 66, em que procuramos explorar as consequências desse modo de pensar). Estendem-se aos recursos, assim, as garantias mínimas inerentes ao direito de ação (sobre nossa concepção de direito de ação, como direito ao processo adequado , que observe as garantias mínimas , decorrentes do devido processo legal, cf. comentário ao art. 2.º do CPC/2015).

II. Função dos recursos. Considerando que a atividade jurisdicional deve aspirar a um resultado mais ajustado possível ao que dispõe o direito sobre a lide, os recursos seriam, de acordo com parte da doutrina, meios de controle, já que o Estado não pode garantir que os juízes sejam infalíveis (cf. Manuel Ibañez Frocham, Los recursos en el proceso civil , p. 24-25). Como afirma Sérgio Bermudes, “o princípio do duplo grau de jurisdição continuará vigorando como expressão eloquente e amarga das fraquezas humanas” (Sérgio Bermudes, Comentários… cit., v. 7, n. 4, p. 12; sobre este princípio, cf. comentário infra ). Para Othmar Jauernig, a existência do recurso exerce sobre os órgãos judiciais “uma pressão salutar para que fundamentem cuidadosamente as decisões” (op. cit., § 72, p. 362). Em sistemas jurídicos como o brasileiro, em que as normas constitucionais e federais são aplicadas por tribunais estaduais e tribunais regionais federais, justifica-se, também, a existência de recursos com a finalidade de proporcionar a unidade de inteligência acerca do Direito. É o que sucede com os recursos extraordinário e especial (cf. José Manoel de Arruda Alvim Netto, Notas a respeito dos aspectos gerais e fundamentais da existência dos recursos cit., p. 301; José Afonso da Silva, Do recurso extraordinário no direito proceual brasileiro , p. 3; a respeito, cf. o que escrevemos em O prequestionamento… cit., 1. ed., 1998, n. 1.1. e 1.2., p. 19 e .,ss 3. ed., 2002, n. 1.1. e 1.2., p. 27 e ssss.).

III. Características dos recursos. Consideramos recursos os meios de impugnação às decisões judiciais provocados no mesmo processo (distinguem-se, pois, das ações autônomas de impugnação, que constituem nova relação processual, cf. comentário infra ; sob o prisma do CPC/1973, cf. o que escrevemos em O prequestionamento… cit., 1. ed., 1998, n. 1.1. e 1.2., p. 19 e ss., 3. ed., 2002, n. 1.1. e 1.2., p. 27 e ss.). A remessa necessária não é meio de impugnação (ao se remeter ou se avocar, não se impugna a decisão, isso é, não se pugna contra , não se combate , a decisão, mas apenas se propicia seu reexame). É inegável, porém, que, por meio da remessa necessária, viabiliza-se a obtenção de resultados que podem ser alcançados com os recursos (há vozes na doutrina que consideram a remessa necessária recurso; para aproximações e distinções entre remessa necessária e recursos, cf. comentário ao art. 496 do CPC/2015). Os recursos podem ter por finalidade anular ou reformar a decisão recorrida e, também, propiciar sua integração (integração esta que pode se dar, de acordo com o CPC/2015, não apenas pela atividade do órgão que proferiu a decisão recorrida – p. ex., ao se ordenar o retorno dos autos ao juízo a quo para que se examine algo que não foi considerado – mas, também, pelo próprio órgão que julga o recurso, cf. art. 1.013, § 3.º, III e IV do CPC/2015). Não é característica essencial dos recursos a circunstância de serem julgados por órgão jurisdicional hierarquicamente superior àquele que proferiu a decisão impugnada (no direito brasileiro, os embargos de declaração, julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida, são considerados espécie de recurso pela lei processual, cf. art. 994, IV e 1.022 e ss. do CPC/2015).

IV. Outros meios de impugnação às decisões judiciais. As ações autônomas de impugnação. Os meios de impugnação às decisões judiciais podem ser classificados em recursos e ações autônomas (sobre os recursos, cf. comentário infra ; a respeito, sob o prisma do CPC/1973, cf. o que escrevemos em O prequestionamento… cit., 3. ed., 2002, n. 1.2, p. 43 ss.). As ações autônomas de impugnação se caracterizam por formar relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão impugnada (não consideramos, pois, o trânsito em julgado, mas a formação de outra relação processual, o elemento distintivo entre recursos e ações autônomas de impugnação; semelhantemente, cf. José Carlos Barbosa Moreira, Comentários… cit., n. 135, p. 232-233; em relação ao direito processual civil alemão, cf. Leo Rosenberg, Tratado de derecho procesal civil , t. II, p. 349; Othmar Jauernig, Direito processual civil , § 76, p. 394). A partir do art. 966, o CPC/2015 dispõe sobre ação rescisória, através da qual podem ser rescindidas decisões judiciais transitadas em julgado. Além da ação rescisória, pertencem à categoria das ações autônomas de impugnação a ação anulatória (cf. § 4.º do art. 966 do CPC/2015), a reclamação (arts. 988 ss. do CPC/2015) e a ação declaratória de inexistência (ou ineficácia, a depender da perspectiva que se adote, por muitos chamada de actio nullitatis ou de querela nullitatis insanabilis ). Também o mandado de segurança pode ser considerado como ação autônoma de impugnação, embora também seja visto como sucedâneo recursal. Sobre ação anulatória e ação declaratória, cf. comentário ao art. 966 do CPC/2015; sobre reclamação, cf. comentário aos arts. 988 ss. do CPC/2015; sobre mandado de segurança contra ato judicial, cf. comentário infra , e, também, o que se diz no comentário aos arts. 1.009 e 1.015 do CPC/2015.

V. Duplo grau de jurisdição. Afirma-se, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, que toda decisão judicial deve poder ser submetida a novo exame, de modo que a segunda decisão prevaleça sobre a primeira (cf. José Carlos Barbosa Moreira, Comentários… cit., v. 5, n. 138, p. 237; Oreste Nestor de Souza Laspro, Duplo grau de jurisdição no direito processual civil , p. 27), exame este realizado por órgão diverso daquele que proferiu a decisão (cf. Sérgio Bermudes, Comentários… cit., v. 7, n. 5, p. 12; Barbosa Moreira, Comentários… cit., n. 138, p. 238; g.n.; para outra concepção, é desnecessário que o segundo julgamento seja realizado por órgão diverso ou de categoria hierárquica superior àquele que proferiu a decisão recorrida: Nelson Nery Junior, Teoria geral dos recursos , cit., p. 44). Entendemos que o duplo grau de jurisdição é princípio que se insere no rol de garantias mínimas decorrentes do devido processo legal (cf. comentário aos arts. 1.º e ss. do CPC/2015; semelhantemente, cf., Djanira Maria Radamés de Sá, Duplo grau de jurisdição – Conteúdo e alcance constitucional , cit.), mas, como princípio, convive, em nível constitucional, com aquele que lhe é oposto (princípio da unicidade de juízo ou de instância, ou do julgamento único). O STF tem decidido que o duplo grau de jurisdição não é garantia absoluta: “se bem é verdade que existe uma garantia ao duplo grau de jurisdição, por força do pacto de São José, também é fato que tal garantia não é absoluta e encontra exceções na própria Carta” (STF, AI 601.832-AgR, voto do rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 17.03.2009, 2.ª T.; cf. também, dentre outras, a seguinte decisão: STF, 1.ª T., RE 356.287/SP , rel. Min. Moreira Alves, j. 19.11.2002). Como afirma Cândido Rangel Dinamarco, “a Constituição Federal prestigia o duplo grau de jurisdição como princípio, não como garantia” ( A reforma da reforma , n. 101, p. 151). Pensamos que o princípio do duplo grau de jurisdição é proeminente em relação ao princípio que lhe é oposto, razão pela qual devem ser tidas por contrárias àquele princípio constitucional as decisões judiciais que, sem amparo legal expresso, suprimam a possibilidade de duplo exame, por órgãos jurisdicionais hierarquicamente distintos (nesse sentido, cf. STJ, 5.ª T., RMS 22.255/AM, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 27.03.2008; STJ, 4.ª T., AgRg no Ag 727.984/BA , rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.12.2007; STJ, 1.ª T., REsp 861.864/MG , rel. Min. Luiz Fux, j. 06.09.2007; STJ, 6.ª T., AgRg no Ag 698.472/RJ , rel. Min. Paulo Gallotti, j. 18.10.2007; a respeito, cf. o que escrevemos em O prequestionamento… cit., 1. ed., 1998, n. 1.1. e 1.2., p. 19 e ss., 3. ed., 2002, n. 1.1. e 1.2., p. 27 e ss., e, sob o prisma constitucional, abrangendo também o direito processual penal, o que escrevemos em Constituição Federal comentada cit., comentário ao art. 5.º, LV da CF/1988).

VI. Taxatividade recursal. Princípio da legalidade. Restrições regimentais ao cabimento de recursos. A criação de recursos deve dar-se por lei federal (não se trata de mero procedimento, mas de direito processual; cf. art. 22, I da CF/1988). Daí se vê que o rol indicado pelo art. 994 do CPC/2015 não é exaustivo, já que outras leis federais podem tratar de recursos (cf., p. ex., art. 34 da Lei 6.830/1980, art. 41 da Lei 9.099/1995). Nesse sentido deve ser entendido o princípio da taxatividade, que decorre do princípio da legalidade (a respeito, cf. o que escrevemos em Constituição Federal comentada cit., comentário ao art. 21 da CF/1988). Tendo em vista que os recursos devem ser criados por lei federal, não se deve permitir sua criação ou supressão por regimentos internos dos tribunais (que, evidentemente, não têm natureza de lei federal, cf. STJ, 2.ª T., AgRg no Ag 436.576/MA , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.10.2004; trata-se, no caso, de norma de natureza administrativa, interna corporis , do Tribunal), ou que tais regimentos criem requisitos ou estabeleçam efeitos não previstos em lei federal para um determinado recurso (nesse sentido, STJ, Corte Especial, AgRg na SLS 116/PA, j. 20.03.2006; STJ, 3.ª T., AgRg no Ag 648.231/RJ , rel. Min. Castro Filho, j. 14.06.2007).

VII. Sucedâneos recursais e figuras assemelhadas. A questão da suspensão de liminar e de sentença proferida contra o Poder Público. Os sucedâneos recursais são medidas utilizadas como recursos, embora não tenham sido criados legislativamente como tais (aproximamo-nos, no ponto, de Flávio Cheim Jorge, para quem os sucedâneos recursais “são utilizados de forma a substituir a utilização dos recursos, na maioria das vezes em decorrência da própria falha do legislador” – op. cit., p. 200, n. 10.4; de modo mais amplo, Araken de Assis afirma que sempre que o meio de impugnação não tiver a natureza de recurso, será, por exclusão, um sucedâneo recursal – Introdução aos sucedâneos recursais, Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis , vol. 6, p. 13 ss.). Costumam-se citar, como exemplos de sucedâneos recursais, o mandado de segurança contra ato judicial, a correição parcial e o pedido de reconsideração (a respeito, cf. comentário ao art. 1.015 do CPC/2015). O mandado de segurança é empregado como sucedâneo recursal quando voltado a suprir a falta de recurso ou ineficiência de recurso previsto em lei. Se usado contra decisão que já transitou em julgado, porém, o mandado de segurança não estará sendo usado como sucedâneo recursal, isso é, em substituição a um recurso, mas como medida assimilável às ações autônomas de impugnação (cf. comentário ao art. 966 do CPC/2015). O art. 4.º da Lei 8.437/1992 e o art. 15 da Lei 12.016/2009 tratam do pedido de suspensão de liminar e de sentença proferida contra o Poder Público. O pedido de suspensão não tem natureza recursal. A medida não é prejudicada por recurso interposto contra a decisão atacada (cf. § 6.º do art. 4.º da Lei 8.437/1992 e § 3.º do art. 15 da Lei 12.016/2009). Assim, e em princípio, tal figura não se amoldaria à dos sucedâneos recursais, considerando-se estes como mecanismos que suprem a falta de recurso ou a falha do sistema recursal (cf. o que escrevemos supra). Aqueles que consideram sucedâneos recursais qualquer meio de impugnação que não seja recurso, porém, atribuem essa natureza à suspensão de liminar (assim, p.ex., Araken de Assis, Manual dos recursos cit. , p. 866). Preferimos considerar a medida de suspensão, apenas e tão somente, um peculiar incidente processual (também nesse sentido, cf. Marcelo Abelha Rodrigues, Suspensão de segurança , p. 96-97; sobre o tema, cf. o que escrevemos em Mandado de Segurança… cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, no comentário ao art. 15 da Lei 12.016/2009). Considera-se que o mérito da controvérsia não pode ser enfrentado no pedido de suspensão, salvo naquilo que diz respeito aos próprios requisitos da medida, já que isso equivaleria a transformar a suspensão de liminar em recurso. Vale recordar manifestação enfática do Min. Celso de Mello, nesse sentido: “Impõe-se ressaltar, por necessário, que, na análise do pedido de suspensão de segurança, não se examina, em princípio, o mérito da causa mandamental, devendo, a apreciação jurisdicional, limitar-se aos aspectos concernentes à potencialidade lesiva do ato decisório em face da ordem, saúde, segurança e economia públicas (RTJ 125/904, Rel. Min. Rafael Mayer – RTJ 140/366, Rel. Min. Sydney Sanches – RTJ 143/23, Rel. Min. Néri da Silveira). […] Quero acentuar, neste ponto, ante as razões já precedentemente expostas, que interpreto, de maneira estrita, a norma consubstanciada no art. da Lei nº 4.348/64, recusando-me – sempre em obséquio à garantia superior representada pelo remédio constitucional do mandado de segurança – a frustrar-lhe a eficácia jurídica e a converter o pedido de medida de contracautela em verdadeiro (e inaceitável) sucedâneo recursal, destinado a rediscutir, prematuramente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, teses ainda dependentes de resolução em instância jurisdicional inferior” (STF, Suspensão de Segurança 1299 , rel. Min. Celso de Mello, j. 22.04.1999). A orientação é seguida em julgados subsequentes do Pleno do STF (p.ex., STF, SL 56 AgR, rel. Min. Ellen Gracie, j. 15.03.2006; STF, SL 504 AgR, rel. Min. Cezar Peluso, j. 22.06.2011; STF, SL 1102 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, j. 20.04.2020). A jurisprudência do STJ também é constante, nesse sentido: “Impossível o exame do mérito da controvérsia no âmbito da suspensão de liminar. – A suspensão de liminar pressupõe a existência de manifesto interesse público para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, requisito cuja comprovação é indispensável ao deferimento da medida. – A estreita e excepcional via da suspensão não se presta a sucedâneo recursal ordinário” (STJ, AgRg na Pet 1.317/ES , rel. Min. Nilson Naves, Corte Especial, j. 24/10/2002); “A análise do mérito da causa originária não é de competência da presidência de tribunal, salvo se relacionado com os requisitos da própria via suspensiva, sob pena de transformação do instituto da suspensão de segurança em sucedâneo recursal” (STJ, AgInt na SLS 2.487/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 25/08/2020).

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972098/art-994-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2021