Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.009 - Capítulo II. Da Apelação

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Capítulo II

DA APELAÇÃO

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 513 (correspondente).

V. art. 132, § 2.º, do Dec.-lei 7.661/1945 (Lei de Falencias, revogada pela Lei 11.101/2005, mas aplicável aos processos iniciados antes do início da vigência desta Lei); e art. 156, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Recuperação e Falência).

STF, ARE (com repercussão geral) 637.975: É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. (STF, RG no ARE 637.975 /MG , rel. Min. Cezar Peluso, j. 09.06.2011).

STJ, REsp (repetitivo) 1168625/MG: (…) adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. (STJ, REsp 1168625/MG , rel. Min. Luiz Fux, 1.ª Seção, j. 09.06.2010).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 67: Há interesse recursal no pleito da parte para impugnar a multa do art. 334, § 8º, do CPC por meio de apelação, embora tenha sido vitoriosa na demanda.

FPPC, Enunciado 351: O regime da recorribilidade das interlocutórias do CPC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança.

FPPC, Enunciado 354: O art. 1009, § 1.º, do CPC/2015, não se aplica às decisões proferidas antes da entrada em vigor do CPC.

FPPC, Enunciado 355: Se, no mesmo processo, houver questões resolvidas na fase de conhecimento em relação às quais foi interposto agravo retido na vigência do CPC/1973, e questões resolvidas na fase de conhecimento em relação às quais não se operou a preclusão por força do art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015, aplicar-se-á ao recurso de apelação o art. 523, § 1.º, do CPC/1973 em relação àquelas, e o art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015 em relação a estas.

FPPC, Enunciado 390: Resolvida a desconsideração da personalidade jurídica na sentença, caberá apelação.

FPPC, Enunciado 559: O efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação não obsta a eficácia das decisões interlocutórias nele impugnadas.

FPPC, Enunciado 611: Na hipótese de decisão parcial com fundamento no art. 485 ou no art. 487, as questões exclusivamente a ela relacionadas e resolvidas anteriormente, quando não recorríveis de imediato, devem ser impugnadas em preliminar do agravo de instrumento ou nas contrarrazões.

FPPC, Enunciado 662: É admissível impugnar, na apelação, exclusivamente a decisão interlocutória não agravável.

SUMÁRIO: I. Aproximações e distinções entre a apelação e o agravo de instrumento. Crítica – II. Cabimento da apelação contra sentença – III. Cabimento da apelação contra decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento que não comporte agravo de instrumento – IV. Impugnação à decisão interlocutória. Preliminar, em razões ou contrarrazões de apelação. Aspectos procedimentais – V. Admissibilidade de apelação para se impugnar, exclusivamente, decisão interlocutória – VI. Decisões interlocutórias terminativas ou definitivas parciais e decisões interlocutórias anteriores não agraváveis. Aplicação do art. 1.009, § 1.º do CPC/2015 – VII. Questões alcançadas pela preclusão – VIII. Temas examinados na sentença que, se resolvidos por decisão interlocutória, seriam impugnáveis por agravo de instrumento – IX. Decisão sobre exceção de pré-executividade – X. “Recurso inominado” cabível contra a sentença, nos juizados especiais cíveis – XI. Embargos infringentes cabíveis contra a sentença proferida em execução fiscal de valor de alçada (art. 34 da Lei 6.830/1980).

I. Aproximações e distinções entre a apelação e o agravo de instrumento. Crítica. O CPC/2015 pouco se ateve ao conteúdo da decisão para distinguir as hipóteses de cabimento da apelação (art. 1.009 do CPC/2015) e do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015). A redação dos dispositivos legais que regem o tema, na verdade, revelam até mesmo um certo descuido do legislador, pois disciplinou, de modo diferente, a apelação e o agravo de instrumento, embora tais recursos, em alguns casos, possam ser interpostos contra decisões que têm o mesmo conteúdo. De um lado, embora a apelação seja cabível contra sentença (que, de acordo com o art. 203, § 1.º, do CPC/2015, é pronunciamento que “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum”), pode veicular, também, impugnação contra decisão interlocutória que tenha resolvido questões na fase de conhecimento, quando tal decisão não possa ser impugnada por agravo de instrumento (cf. § 1.º do art. 1.009 do CPC/2015). Ve-se, assim, que, de acordo com o CPC/2015, a apelação pode impugnar tanto sentença quanto decisão interlocutória, desde que esta não seja impugnável por agravo de instrumento. De outro lado, decisão interlocutória e sentença podem ter o mesmo conteúdo e, apesar disso, o agravo de instrumento e a apelação são disciplinados de modo distinto, no CPC/2015. É o que ocorre, p. ex., em se tratando de decisão de mérito, que poderá ser interlocutória de mérito ou sentença de mérito, impugnável, no primeiro caso, por agravo de instrumento (cf. art. 1.015, II, do CPC/2015). Desse modo, à luz da disciplina prevista no CPC/2015, decisões que têm o mesmo conteúdo podem ser impugnadas tanto por apelação quanto por agravo de instrumento. Sob esse ponto de vista, a única justificativa para a diferenciação entre os procedimentos da apelação e do agravo estaria no fato de a apelação ser interposta contra decisão que colocou “fim à fase cognitiva do procedimento comum”, nos termos do § 1.º do art. 203 do CPC/2015, motivo pelo qual “os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz”, cf. § 3.º do art. 1.010 do CPC/2015, enquanto, em relação ao agravo de instrumento, os autos permanecem em trâmite perante o juízo de 1.º grau, razão pela qual esse recurso é instruído com cópias de documentos que se encontram nos autos (cf. art. 1.017 do CPC/2015, caso não se trate de processo em autos eletrônicos, cf. § 5.º do mesmo artigo). As demais distinções relevantes dependem, principalmente, do conteúdo do pronunciamento, e não terão muito (ou nada) a ver com o recurso cabível (p. ex., coisa julgada, cf. art. 502 do CPC/2015, ação rescisória, cf. art. 966 do CPC/2015). Por não terem sido consideradas as semelhanças e diferenças ora apontadas, resultaram algumas antinomias na lei, como a relativa ao efeito suspensivo do recurso cabível (cf. comentário aos arts. 995 e 1.012 do CPC/2015).

II. Cabimento da apelação contra sentença. Cabe apelação contra sentença (art. 1.009, caput, do CPC/2015), assim considerada, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais”, “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1.º, do CPC/2015). Não é considerada sentença pela lei – logo, não pode ser impugnada por apelação – a decisão que, embora fundamentada nos arts. 485 e 487 do CPC/2015, não coloque fim à fase cognitiva do procedimento comum. Em tais casos, de acordo com a dicção legal, estar-se-á diante de decisão interlocutória (cf. § 2.º do art. 203 do CPC/2015). Em se tratando de decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo, p. ex., cabe agravo de instrumento (cf. art. 1.015, II, do CPC/2015), e não apelação.

III. Cabimento da apelação contra decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento que não comporte agravo de instrumento. As decisões interlocutórias, de acordo com o CPC/2015, podem ser impugnadas: (1.º) por agravo de instrumento, nos casos previstos em lei (cf. art. 1.015 do CPC/2015); (2.º) por apelação (ou contrarrazões de apelação), quando a decisão a respeito das questões resolvidas na fase de conhecimento não comportar agravo de instrumento (cf. § 1.º do art. 1.009 do CPC/2015). A decisão interlocutória que indefere produção de prova pericial, p. ex., não é impugnável por agravo de instrumento, por ausência de previsão legal; logo, a questão deve ser suscitada em preliminar de apelação, cf. dispõe o § 1.º do art. 1.009 do CPC/2015 (sobre o cabimento de mandado de segurança, no caso, cf. comentário ao art. 1.015 do CPC/2015). Como as decisões que resolvem tais questões não são cobertas pela preclusão, não apenas o apelante, mas também o apelado poderá impugná-las, nas contrarrazões. Nesse caso, o apelante será intimado para manifestar-se a respeito, em quinze dias (cf. § 2.º do art. 1.009 do CPC/2015). Cf. também comentário a seguir.

IV. Impugnação à decisão interlocutória. Preliminar, em razões ou contrarrazões de apelação. Aspectos procedimentais. Como regra, a impugnação à decisão interlocutória, não sendo cabível agravo de instrumento, é apresentada em razões ou contrarrazões de apelação (cf. comentário supra). Deve-se admitir, segundo pensamos, a impugnação à decisão interlocutória também em contrarrazões de apelação adesiva, já que o interesse em suscitar a questão pode surgir para a parte apenas em virtude de a outra ter recorrido adesivamente (sobre o surgimento superveniente do interesse em recorrer, em hipótese semelhante à ora referida, cf. STJ, 4.ª T., REsp 121.730/PR , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 12.08.1997). Por “suscitar”, preliminarmente, a questão, deve-se entender não apenas apresentar singela provocação; deve a parte apresentar os fundamentos que justificam a reforma, anulação ou integração da decisão interlocutória impugnada (cf., a respeito, inc. III do art. 1.010 e inc. III do art. 1.016 do CPC/2015). Admitida a apelação, as razões de impugnação à sentença deverão ser examinadas depois das razões de impugnação à decisão interlocutória (aplica-se, aqui, analogicamente, a regra prevista no art. 946 do CPC/2015). Como regra, a preliminar de impugnação à decisão interlocutória só será examinada se conhecida a impugnação à sentença. Isso não deverá ocorrer, no entanto, quando a impugnação à decisão interlocutória for autônoma em relação à impugnação à sentença. A respeito, cf. comentário a seguir.

V. Admissibilidade de apelação para se impugnar, exclusivamente, decisão interlocutória. Poderá haver situações em que a parte, mesmo vencedora no que tange à sentença (não tendo interesse recursal em apelar contra ela, portanto), tenha razões para apelar, apenas e tão somente, contra uma decisão interlocutória não agravável. Isso poderá ocorrer, p. ex., em se tratando de decisão interlocutória que tenha imposto à parte vencedora o ônus de arcar com despesas processuais (pense-se, p. ex., na imposição de pagamento de honorários periciais) ou alguma multa processual (p. ex., nos casos dos arts. 258 e 334, § 8.º do CPC/2015; nesse sentido, cf. Enunciado n. 67 da Jornada CEJ/CJF, nota supra). Pode até ocorrer que a parte não tenha algo a argumentar contra a sentença, salvo o fato de ela, por arrastamento, dever ser anulada, em razão da erronia que acomete a decisão interlocutória que a precedeu. É o que pode ocorrer, p. ex., caso o réu em ação de investigação de paternidade tenha requerido a produção de prova pericial e o juiz a tenha indeferido, vindo, posteriormente, a proferir sentença de procedência. No caso, o interesse recursal do réu pode limitar-se (ou, ao menos, manifestar-se preponderantemente) em impugnar a decisão interlocutória que indeferira a prova pericial. Reformada ou anulada a decisão interlocutória, fica sem efeito a sentença (princípio da causalidade, cf. art. 281 do CPC/2015; sobre o efeito expansivo objetivo externo, cf. comentário ao art. 1.008 do CPC/2015). Deve-se, diante disso, admitir a apelação, ainda que nela seja veiculada, exclusiva ou preponderantemente, a impugnação à decisão interlocutória (que, conforme o caso, não se tratará de mera preliminar, mas a própria questão principal veiculada na apelação). Na jurisprudência que surgiu na vigência do CPC/1973, decidiu-se, com base em premissas semelhantes, no sentido de se examinar as razões de agravo retido independentemente do conhecimento da apelação (“O não conhecimento da apelação não implica, necessariamente, o não conhecimento do agravo retido. Haverá situações em que o Tribunal, antevendo o não conhecimento da apelação, poderá considerar prejudicado o julgamento do agravo retido, mas isso dependerá de a questão neste ventilada ter relação direta com o objeto daquela, o que nem sempre ocorre. Há ocasiões em que o tema contido no agravo retido é absolutamente autônomo em relação ao recurso principal, hipótese em que aquele deverá ser apreciado independentemente do conhecimento deste, desde que preenchidos os requisitos legais”, cf. STJ, REsp 1.125.169/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 17.05.2011) e o exame de recurso especial retido independentemente de ter havido recurso contra a decisão final (“O único interesse da autora é a realização da segunda perícia genética pelo exame do DNA. Daí a razão por que, denegada a realização dessa nova prova pelo Acórdão ora recorrido, deixou ela de manifestar o recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente a ação. A questão que aflora é a de saber se, mesmo não tendo sido interposto o recurso de apelação pela demandante e, por conseguinte, inexistindo o recurso especial contra a decisão final, é de ser apreciado este apelo extremo aviado contra o Acórdão que arredou a segunda perícia. (…) Permanece, portanto, o interesse da ora recorrente neste apelo especial, uma vez que, eventualmente provido, com a ordem de efetuar-se a segunda perícia genética, a sentença estará automaticamente desconstituída”; concluiu-se, assim, que “não interposta a apelação pela parte, e persistindo o seu interesse no recurso especial interposto contra Acórdão decorrente de decisão interlocutória, é admissível o processamento deste, desde que a reiteração se opere no prazo da apelação”, cf. STJ, REsp 651.001/SP , 4.ª T., j. 16.09.2004, rel. Min. Barros Monteiro). Tais figuras processuais não existem no CPC/2015. No entanto, as razões que justificaram o conhecimento da impugnação à decisão interlocutória independentemente do conhecimento da impugnação à decisão final são as mesmas que, segundo pensamos, justificam a interposição de apelação que, em casos extremos, se limite a impugnar a decisão interlocutória. Idêntica solução, a nosso ver, não se aplica à impugnação à decisão interlocutória apresentada nas contrarrazões de apelação. No caso, segundo pensamos, é necessário que a apelação interposta seja conhecida. Se, por qualquer motivo, a apelação for considerada inadmissível (seja na parte em que a apelação impugna sentença, seja na parte em que a apelação impugna decisão interlocutória), a impugnação à decisão interlocutória apresentada nas contrarrazões não poderá ser conhecida. Aplica-se, analogicamente, a solução prevista no art. 997, § 2.º, III do CPC/2015.

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972099/art-1009-capitulo-ii-da-apelacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2021