Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

Nota Introdutória

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NOTA INTRODUTÓRIA

Num momento de grandes transformações no âmbito dos direitos material e processual, a ideia de se modernizar o procedimento do mandado de segurança é bem-vinda, especialmente se se considerar a criação de rito específico para a sua modalidade coletiva. Afinal, embora previsto nos incs. LXIX e LXX do art. 5.º da Constituição Federal, o mandado de segurança tinha seu procedimento regulado, principalmente, por uma lei, de 1951, que, embora tenha se sujeitado a algumas alterações, não dava tratamento adequado a esse importante instrumento de proteção de direitos fundamentais, ajustado aos princípios e valores que inspiram o processo civil moderno.

É verdade que a nova Lei não se limitou a reproduzir o que antes constava …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972482/nota-introdutoria-mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo-ed-2021