Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo

2021 • José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo

Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009

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Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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30 de Junho de 2022