Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

Art. 2º - Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 2º. Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Súmulas referentes ao tema:

STF, Súmula 330: O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

STF, Súmula 624: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

STJ, Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

STJ, Súmula 376: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Extinto TFR, Súmula 15: Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular.

Fonaje, Enunciado 124: Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário.

TST, Súmula 201: Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

2.1 Regras gerais sobre a competência para o julgamento do mandado de segurança

2.1.1 Competência e unidade da jurisdição

A jurisdição é uma das formas de manifestação do poder estatal. 1 A atividade jurisdicional tem como fim a solução e pacificação dos conflitos intersubjetivos, cuja marca essencial está no monopólio estatal, uma vez que a distribuição da justiça não pode ser atribuída pura e simplesmente ao particular, pois nem sempre a razão prevaleceria na solução de uma disputa. 2

A organização da atividade judiciária é dividida por questões de administração da justiça. Isto não elimina a natureza una e indivisível do poder jurisdicional como expressão do comando jurídico in concreto. A jurisdição é expressão da própria soberania do país. 3 É lícito afirmar que a divisão encontrada no aparelho judiciário tem como escopo facilitar a atividade estatal, o que se reflete inclusive na boa prestação da tutela jurisdicional, com a repartição da competência da atividade judiciária em vários órgãos estruturados, horizontal e verticalmente, com o fim de propiciar a melhor forma de acesso à justiça. 4

No Brasil, a unidade do poder jurisdicional reflete-se na indeclinabilidade da jurisdição. Adotou-se em nosso país o sistema anglo-saxão seguido pela maioria dos países latino-americanos, de tal modo que o Poder Judiciário é a expressão última e soberana na solução de um conflito, ainda que envolva interesse da Administração Pública. No sistema francês, os litígios que envolvem a Administração Pública são conhecidos e julgados pelo próprio Poder Executivo com independência do Poder Judiciário, ou seja, sem possibilidade de revisão. 5 No Brasil, o Poder Judiciário não atua na revisão do mérito do ato administrativo, o que não impede o exame de seu conteúdo para aferir a sua legalidade. Ocorrendo desvio de finalidade, ou ausência de motivação, pode o ato administrativo ser corrigido junto ao Poder Judiciário.

Outra singularidade do poder jurisdicional é o fato de que somente nesta esfera ocorre a estabilização definitiva do conflito pela eficácia da coisa julgada. 6 O juiz não poderá delegar sua função, ou negar-se a decidir (non liquet), assumindo sempre a função de pacificação dos conflitos com poder de estabilização (res judicata).

2.1.2 Delimitação da competência no mandado de segurança

Traçados os elementos básicos sobre a jurisdição e a competência, cabe analisar as regras atinentes à divisão da competência judiciária para o mandado de segurança. 7

De acordo com clássica lição de Castro Nunes, o estudo da competência no mandado de segurança exige uma abordagem diferenciada, pois não se aplicam as regras ordinárias. 8

Atualmente, a legislação ordinária sobre competência está inserida nos dispositivos do art. 42 e seguintes do CPC/2015. Nosso CPC ainda segue o modelo inaugurado por Chiovenda, que introduziu uma classificação tripartite. A competência é classificada pela atuação funcional do magistrado, do território em que atua, ou, ainda, por aspectos de ordem objetiva, tais como pessoa envolvida no litígio (rationae personae), matéria a ser discutida no processo (rationae materiae) e valor da causa. A competência em razão da matéria, função ou pessoa é absoluta, portanto, impassível de prorrogação. Já a competência territorial ou pelo valor da causa é relativa, admitindo a perpetuatio iurisdictiones. 9

Estas regras, que são aplicáveis às ações em geral, não se aplicam ao mandado de segurança, pois a competência é definida essencialmente pela rationae auctoritatis. Na verdade, o mandado de segurança exige a conjugação da análise da qualidade da autoridade coatora e do grau hierárquico que ocupa. 10

Deste modo, é correto afirmar que a competência no mandado de segurança é definida pela qualificação da autoridade (rationae auctoritatis) com a função exercida na estrutura do Poder Público (rationae muneris). No mandado de segurança, a análise da competência exige o exame do plexo de competência atribuída à autoridade coatora, de tal forma que a primeira investigação deverá levar em consideração a esfera à qual está vinculada.

2.2 Competência da justiça comum de 1.ª instância

2.2.1 Inteligência do art. 2.º da Lei 12.016/2009

A Justiça Federal e a Justiça Estadual de primeira instância pertencem ao quadro da Justiça Comum. A competência para o mandado de segurança para a Justiça Estadual opera-se por exclusão, em virtude da redação do art. 2.º da nova Lei do Mandado de Segurança: “Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada”. Portanto, tratando-se de autoridade federal vinculada à União, aplicar-se-á o disposto no art. 109, VIII, da CF/1988: “Aos juízes federais compete processar e julgar: […] VIII – os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais”.

2.2.2 Ainda a diferença entre atos de império e atos de gestão (art. 1.º, § 2.º, da Lei 12.016/2009)

A leitura dos dispositivos constitucional (art. 109, VIII, da CF/1988) e legal (art. 2.º da Lei 12.016/2009) permite uma interpretação clara quanto à mens legis. No entanto, se por um lado é relativamente simples definir a competência da Justiça Federal em relação à autoridade que ocupe cargo ou função pública federal, existe uma dificuldade maior em relação a situações que derivem do regime de concessão, permissão ou autorização para o exercício, pelo particular, de função pública. É o caso do mandado de segurança contra os diretores e responsáveis pelo estabelecimento de ensino. 11

A disputa na jurisprudência exigiu que o STJ editasse a Súmula 34 com o fim de definir a competência: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino”. A Súmula não se refere ao mandado de segurança, mas ao termo “causa”. O teor da Súmula é correto, pois os atos relativos à gestão da instituição de ensino não poderiam sequer ser alvo de mandado de segurança na esfera estadual.

O novo § 2.º do art. 1.º da Lei 12.016/2009, acima analisado, expressou este entendimento, ao diferenciar implicitamente os atos de império dos atos de gestão. Apenas quando o dirigente do estabelecimento exercer a prerrogativa...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972489/art-2-lei-12016-2009-de-7-de-agosto-de-2009-mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo-ed-2021