Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

Art. 2º - Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 2º. Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Súmulas referentes ao tema:

STF, Súmula 330 : O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

STF, Súmula 624 : Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

STJ, Súmula 41 : O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

STJ, Súmula 376 : Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Extinto TFR, Súmula 15 : Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular.

Fonaje, Enunciado 124: Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário.

TST, Súmula 201 : Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

2.1 Regras gerais sobre a competência para o julgamento do mandado de segurança

2.1.1 Competência e unidade da jurisdição

A jurisdição é uma das formas de manifestação do poder estatal. 1 A atividade jurisdicional tem como fim a solução e pacificação dos conflitos intersubjetivos, cuja marca essencial está no monopólio estatal, uma vez que a distribuição da justiça não pode ser atribuída pura e simplesmente ao particular, pois nem sempre a razão prevaleceria na solução de uma disputa. 2

A organização da atividade judiciária é dividida por questões de administração da justiça. Isto não elimina a natureza una e indivisível do poder jurisdicional como expressão do comando jurídico in concreto. A jurisdição é expressão da própria soberania do país. 3 É lícito afirmar que a divisão encontrada no aparelho judiciário tem como escopo facilitar a atividade estatal, o que se reflete inclusive na boa prestação da tutela jurisdicional, com a repartição da competência da atividade judiciária em vários órgãos estruturados, horizontal e verticalmente, com o fim de propiciar a melhor forma de acesso à justiça. 4

No Brasil, a unidade do poder jurisdicional reflete-se na indeclinabilidade da jurisdição. Adotou-se em nosso país o sistema anglo-saxão seguido pela maioria dos países latino-americanos, de tal modo que o Poder Judiciário é a expressão última e soberana na solução de um conflito, ainda que envolva interesse da Administração Pública. No sistema francês, os litígios que envolvem a Administração Pública são conhecidos e julgados pelo próprio Poder Executivo com independência do Poder Judiciário, ou seja, sem possibilidade de revisão. 5 No Brasil, o Poder Judiciário não atua na revisão do mérito do ato administrativo, o que não impede o exame de seu conteúdo para aferir a …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972489/art-2-lei-12016-2009-de-7-de-agosto-de-2009-mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo-ed-2021