Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

Art. 3º - Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 3º. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.

3.1 A figura do terceiro no mandado de segurança 1

A leitura do art. 3.º da Lei 12.016/2009 contempla solução preconizada por Castro Nunes, por ocasião da promulgação da Lei 1.533/1951, quando da revogação da Lei 191/1936. 2

Antes de analisarmos o conteúdo do dispositivo, cumpre destacar o conceito de terceiro.

O conceito de terceiro nasce por exclusão, pois são considerados partes (autor e réu) todos aqueles que fazem pedidos, bem como aqueles contra quem o pedido é direcionado. Todos os demais, de regra, são terceiros. 3 A distinção oferecida é, eminentemente, processual, com forte apego à dogmática alemã, o que pode ser evidenciado pela explicação de Baur: “A qualidade de parte num processo é determinada por quem propõe a demanda; autor é quem ajuíza a demanda; réu é contra quem a demanda é dirigida”. 4 Em suma, terceiro é aquele que não …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972490/art-3-lei-12016-2009-de-7-de-agosto-de-2009-mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo-ed-2021