Art. 4º - Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Art. 4º. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 1º Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. § 2º O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. § 3º Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 4.1 Avanços tecnológicos e prática de atos processuais no mandado de segurança O art. 4.º da Lei 12.016/2009 toma em consideração o avanço tecnológico e a nova realidade proporcionada pelo processo eletrônico. Todas as formas de impetração até então admitidas pela lei anterior foram inseridas no art. 4.º da nova Lei. No que tange aos pontos inovadores do dispositivo, houve a incorporação do que antes já se previa nas Leis 9.800/1999 e 11.419/2006. O art. 4.º da Lei 12.016/2009, quanto a esse aspecto, pouco ou nada inova, já que a legislação referente à prática de atos processuais por meios eletrônicos ou por fax já se encontrava em vigor. O regime atual do CPC de 2015 considera o processo eletrônico como caminho natural para a celeridade e a diminuição dos custos da tramitação. A citação e a intimação devem, preferencialmente, ser realizados pela via eletrônica, em processos que envolvem a Fazenda Pública, nos termos do art. 246, §§ 1º e 2º, bem como dos arts. 270 e 1.050 do CPC/2015. 4.2 Impetração do mandado de segurança via fax Pode-se dizer que a Lei 9.800/1999 inaugurou a modernização do Poder Judiciário para a prática dos atos processuais por vias alternativas às tradicionais. O texto legal já permitia a prática de atos processuais através do fax, desde que a petição original fosse juntada no quinquídio subsequente. A mera leitura do art. 4.º da Lei 12.016/2009 permite concluir que a solução aventada corresponde à que já estava prevista na Lei 9.800/1999. 4.3 Atos processuais por meio eletrônico No que diz respeito à prática de atos processuais por meio eletrônico, a Lei de maior importância é a 11.419/2006. O CPC/2015 prevê, em seu art. 193: “Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.” O grande problema do processo eletrônico sempre foi a comprovação da autenticidade do ato processual, o que dependeria de uma chave de segurança para a certificação digital. Com a Lei 11.419/2006, foi introduzida a disciplina para a prática dos atos processuais mediante assinatura digital, através da utilização de empresas idôneas de certificação digital, cuja função é semelhante à de um notário, pois a cada transmissão de dados, a assinatura digital do transmitente é validada por via eletrônica junto ao órgão certificador. 1 Outro aspecto inovador da transmissão eletrônica diz respeito ao protocolo eletrônico, que atestará a tempestividade do ato a ser praticado. Além disso, quando a petição digital for enviada para atender a prazo peremptório, ela poderá ser transmitida até as 24 horas do termo ad quem (art. 3.º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006). Após a promulgação da Lei 11.419/2006, os tribunais iniciaram regulamentação própria, mas que está sendo harmonizada pelas resoluções do CNJ, nos termos do art. 196 do CPC de 2015. 2 O avanço do processo eletrônico no sistema processual brasileiro colocará o Poder Judiciário dentro de um grande desafio de unificar da plataforma digital, o que se revela condição essencial para a celeridade e desburocratização do acesso à justiça. Atualmente, a jurisprudência do STJ não permite a utilização do correio eletrônico para os mesmos fins previstos para o uso do fac-símile. 3 No entanto, nos parece que este entendimento é equivocado e deverá passar por revisão. O próprio art. 4º da lei 12.016/09 é claro ao prever a utilização de outros meios eletrônicos. A partir do momento em que existe o cadastro eletrônico habilitado junto ao sistema do juízo com a utilização da assinatura eletrônica, cumpre-se a finalidade do dispositivo. Logo, não parece razoável a justificativa em que as decisões do STJ estão embasadas. Art. 2.º da Lei 11.419/2006: “O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1.º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Vide Resolução 185/2013 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJ-e, com as alterações promovidas pela Resolução 245/2016. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.INTERPOSIÇÃO VIA E-MAIL. INADMISSIBILIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAC-SIMILE. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei n. 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados” ( AgInt no AREsp 1.003.394/MG , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018)…” Agravo interno não provido. ( AgInt no RMS 61.298/BA , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T., julgado em 18/05/2020, DJe 22/05/2020).

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