Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

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Art. 6º

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Art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
§ 2º Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
§ 4º (Vetado.)
§ 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
§ 6º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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Súmulas relacionadas ao tema:

STF, Súmula 269 : O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

STF, Súmula 271 : Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

STF, Súmula 304 : Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

STF, Súmula 631 : Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

STF, Súmula 701 : No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

STJ, Súmula 372 : Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

6.1 Requisitos processuais do mandado de segurança

O CPC de 1973 filiou-se à teoria eclética de Liebman (arts. 267, VI, e 301, X) e fundamentou seu sistema no trinômio pressupostos processuais, condições da ação e mérito. 2 O CPC de 2015 modificou parcialmente sua orientação sem abandonar as condições da ação, embora não empregue essa terminologia, na medida em que a legitimidade e o interesse subsistem como requisitos previstos no art. 17 do CPC. 3

Assim, o juiz, ao receber a petição inicial, 4 deverá observar a existência dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como a inexistência de pressupostos processuais negativos, para a formação válida da relação processual, sob pena de aplicação do art. 330, I , c/c art. 485, I e IV. 5 Investigará, também, aquilo que se convencionou chamar de condições da ação, que deverão ser analisadas de ofício e auferidas quando do recebimento da petição inicial, sendo que a sua ausência levará à sua inépcia, de acordo com o art. 330, II e III c/c art. 485, I e VI, do CPC/2015. Desse modo, os pressupostos e as condições da ação são os requisitos processuais mínimos que devem estar presentes para o juiz proferir uma sentença com resolução do mérito (art. 487 do CPC/2015). A ausência dos requisitos essenciais para a propositura do mandado de segurança não só permite o encerramento abreviado da relação processual, como não configura qualquer violação ao princípio da proibição da surpresa (art. 10 CPC). 6

6.2 Descabimento do mandado de segurança e ausência de interesse processual

6.2.1 Hipóteses de vedação legal do manejo do mandado de segurança (art. 5.º da Lei 12.016/2009)

De acordo com o art. 5.º da Lei 12.016/2009, acima analisado, a existência de coisa julgada ou de recurso hábil para impugnar a decisão judicial reflete a vedação legal de utilização do mandado de segurança. Não se configura direito líquido e certo em face de decisão estabilizada pela coisa julgada, nos termos da Súmula 268 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”. A mesma solução é aplicável às hipóteses de substituição do recurso tipificado pelo sistema legal, pelo mandado de segurança, nos termos da Súmula 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. 7

Ainda que a possibilidade jurídica não conste como condição da ação no CPC/2015, as hipóteses que antes correspondiam à ausência desse requisito encartam-se na ausência do interesse de processual. Afinal, inexistindo previsão legal de cabimento ou havendo vedação, inexiste interesse processual (necessidade e adequação) para a utilização do procedimento especial do mandado de segurança. 8

6.2.2 Decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009)

De acordo com o art. 23 da Lei 12.016/2009, a impetração do mandado de segurança sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias. Embora haja controvérsia na doutrina acerca da constitucionalidade do referido dispositivo, 9 o STF editou, a respeito, a Súmula 632 , segundo a qual “é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”.

Segundo pensamos, refere-se o prazo ao exercício da pretensão mediante o procedimento previsto na Lei 12.016/2009. Somente existiria restrição indevida (e inconstitucional), por parte do legislador infraconstitucional, caso algum elemento do art. 5.º, LXIX ou LXX, tivesse sofrido restrição. Nada impede que o direito lesado ou ameaçado seja buscado, por exemplo, através do rito previsto nos arts. 497 e 536 do CPC/2015.

O prazo decadencial não se aplica para o mandado de segurança contra atos omissivos e em se tratando de obrigações de trato sucessivo. É comum o poder público deixar de efetivar reajustes e incorporações por ausência de atividade administrativa. Os vencimentos mensais são prejudicados pelo ato omissivo, e isso não permite que o escoamento do prazo de 120 dias seja utilizado como argumento para sustentar a aplicação da decadência. Com o não pagamento das verbas que são devidas ao servidor, o prazo decadencial se renova a cada mês, ou seja, a cada vencimento inicia-se um novo termo a quo. 10

6.2.3 Mandado de segurança e efeitos condenatórios patrimoniais

O interesse processual caracteriza-se como operação lógica, realizada pelo magistrado, em verificar a pertinência da pretensão deduzida em face do ordenamento jurídico, relevando-se ou não adequado.

É o que se dá com utilização do mandado de segurança como substituto da ação …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972494/art-6-lei-12016-2009-de-7-de-agosto-de-2009-mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo-ed-2021