Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

Art. 8º - Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 8º. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Súmulas referentes ao tema:

STF, Súmula 631 : Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

8.1 Perempção ou caducidade da liminar no mandado de segurança

De acordo com a advertência assinalada ao art. 7.º, § 3.º, acima comentado, a previsão do art. 8.º não tem relação com a perda da eficácia da liminar pelo simples decurso do tempo no processo. Recordando o que foi dito, o art. 7.º, § 3.º, elimina a antiga e nefasta previsão do …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972497/art-8-lei-12016-2009-de-7-de-agosto-de-2009-mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo-ed-2021