Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

Art. 9º

Art. 9º

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 9º. As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

9.1 Cientificação da inicial, da liminar e da sentença (arts. 7.º, I, 9.º e 13, da Lei 12.016/2009)

O art. 9.º da Lei 12.016/2009 não merece leitura isolada. A análise da norma revogada (art. 3.º da Lei 4.348/1964) permite inferir que o legislador separou, de modo analítico, a cientificação do representante judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade pública interessada, em três etapas distintas.

Antes de sua revogação, o art. 3.º da Lei 4.348/1964 havia sofrido uma modificação importante, oriunda da Lei 10.910/2004. Até então, as autoridades apontadas como coatoras tinham o dever funcional de remeter cópia autenticada, do mandado de notificação da medida liminar, ao representante judicial da pessoa jurídica. Isso revela que a discussão sobre a legitimidade passiva era mais acadêmica do que prática. Quem seria atingido pela decisão final era a pessoa …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972498/art-9-lei-12016-2009-de-7-de-agosto-de-2009-mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo-ed-2021