Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

Art. 11 - Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4º desta Lei, a comprovação da remessa.

11.1 Comunicação e certificação da notificação da autoridade coatora

O presente dispositivo está relacionado à atividade do serventuário da justiça quanto à materialização dos atos de notificação.

Realizada a comunicação através de ofício, que será enviado pelo correio com aviso de recebimento, o serventuário deverá realizar a juntada aos autos para permitir a fluência do prazo de …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972501/art-11-lei-12016-2009-de-7-de-agosto-de-2009-mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo-ed-2021