Art. 11 - Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4º desta Lei, a comprovação da remessa. 11.1 Comunicação e certificação da notificação da autoridade coatora O presente dispositivo está relacionado à atividade do serventuário da justiça quanto à materialização dos atos de notificação. Realizada a comunicação através de ofício, que será enviado pelo correio com aviso de recebimento, o serventuário deverá realizar a juntada aos autos para permitir a fluência do prazo de resposta. A notificação pelo oficial de justiça também será possível, especialmente quando a notificação postal não obtiver êxito (em razão de extravio, por exemplo). O serventuário encarregado deverá realizar a juntada imediata da peça, devidamente cumprida, aos autos. Isso é fundamental para a fluência do prazo de 10 dias para a apresentação das informações (art. 231, II, do CPC). Perante o novo CPC, assume preferência a modalidade eletrônica para citação e intimação das pessoas jurídicas de direito público (art. 246, §§ 1.º e 2.º). Desse modo, se antes a citação seria preferencialmente pelas modalidades postal e pessoal, a via eletrônica assume novo papel de vanguarda. Além de o art. 7.º, I, da Lei 12.016/2009 ser omisso quanto à modalidade de comunicação do ato processual, o art. 11 refere-se à juntada do ofício, o que presume a intenção da lei em conferir maior agilidade à prática dos atos processuais. Na notificação postal, o prazo obedecerá ao disposto no art. 231, I, do CPC, para início de fluência. O ideal é que se utilize o aviso de recebimento de mão própria (ARMP), com a indicação expressa da autoridade coatora na modalidade postal. 11.2 Comunicação eletrônica Com a Lei 11.419/2006, já havia sido iniciada uma nova etapa para o processo civil, com a institucionalização do processo eletrônico. De acordo com a referida Lei, a prática dos atos processuais será realizada, preferencialmente, pela via eletrônica. 1 Como já afirmado, com o CPC/2015, a modalidade eletrônica assume clara preferência como meio de comunicação dos atos processuais, especialmente em relação a pessoa jurídica de direito público (cf. art. 246, § 1.º, do CPC/2015). O mandado de segurança, apesar de contar com a pessoa jurídica no polo passivo, não passou despercebido da incidência da Lei 11.419/2006 – cf., aliás, o disposto no art. 4.º da Lei 12.016/2009 sobre a forma eletrônica. 2 O art. 9.º da Lei 11.419/2006 estabelece que o sistema de comunicação de atos processuais pela via eletrônica, seja a intimação ou a citação, também engloba a Fazenda Pública: “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei” (grifo nosso). Regra similar encontra-se no § 1.º do art. 246 do CPC/2015, acima referido. 11.3 A dupla cientificação e a pessoa jurídica A regra do art. 11 está adequada ao regime da dupla cientificação. 3 O serventuário deverá certificar nos autos o cumprimento do disposto no art. 7.º, II. O dispositivo, na forma como foi redigido, poderá induzir em equívoco o intérprete menos atento. A participação do representante judicial não será facultativa no mandado de segurança. 4 Ele tem o dever funcional de realizar a defesa. Não existe espaço para a liberdade de escolha quanto à elaboração da defesa da pessoa jurídica. A autoridade coatora, inclusive, está obrigada a remeter em caráter de urgência todas as informações essenciais, quando o juiz conceda a liminar (art. 9.º da Lei do Mandado de Segurança). A peça de defesa deverá ser formulada no prazo de dez dias e o prazo também fluirá, após a comprovação do ato de cientificação. 11.4 Comprovação da remessa e digitalização A impetração do mandado de segurança, em casos de extrema urgência, tal como delineado pelo art. 4.º da Lei 12.016/2009, exige a comprovação da remessa posterior dos originais, em até cinco dias úteis. A impetração por fax, ou mesmo por meio eletrônico, não dispensa a juntada e a posse dos originais. Atualmente, quase todas as secretarias e varas judiciais têm endereço eletrônico, o que facilita o envio da petição, inclusive, durante o plantão judiciário. Enquanto a materialização dos atos processuais em autos físicos persistir, será necessário o envio da petição inicial e dos documentos que são essenciais para a demonstração do “direito líquido e certo”. O processo, quando puramente eletrônico, exige que a parte conserve os documentos, os quais podem ser arquivados na escrivania para permitir a consulta e verificação da parte contrária. A prática dos atos de comunicação tradicional (AR e oficial) não pode ser descartada, até pela possibilidade de pane do sistema eletrônico, o que está ressalvado, expressamente, no art. 197, parágrafo único, do CPC. Dispõe, o art. 9.º, § 2.º, da Lei 11.419/2006: “Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído” (grifo nosso). “A cientificação da União, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/2006, não afasta a necessidade de notificação do Advogado-Geral. A autoridade dita coatora não se confunde com o ente político. Cientificar o órgão de representação judicial do ente federado para, querendo, ingressar no feito não é o mesmo que notificar o Advogado-Geral da União para, pessoalmente, prestar informações acerca do ato coator que lhe é imputado. Agravo Regimental não provido”. ( AgRg no MS 17.142/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 06/10/2011). Resgatada da Lei 191/1936 (art. 8.º, § 1.º, a e b). Reza o dispositivo, em sua parte final: “que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito” (grifo nosso).

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