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Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4º desta Lei, a comprovação da remessa.
11.1 Comunicação e certificação da notificação da autoridade coatora
O presente dispositivo está relacionado à atividade do serventuário da justiça quanto à materialização dos atos de notificação.
Realizada a comunicação através de ofício, que será enviado pelo correio com aviso de recebimento, o serventuário deverá realizar a juntada aos autos para permitir a fluência do prazo de …
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