Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021

Art. 12 - Lei 12.016/2009, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

12.1 O Ministério Público e seu papel no mandado segurança

A participação do Ministério Público é determinada, não só pelo art. 12 da Lei 12.016/2009, mas pela redação do art. 178 do CPC.

Muito embora existam vozes que defendem a desnecessidade da participação da instituição nos mandados de segurança individuais, não resta dúvida de que sua presença é fundamental para a preservação do interesse público. Parece-nos essencial a distinção oriunda da obra de Alessi, já referida, para diferenciar a …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279972502/art-12-lei-12016-2009-de-7-de-agosto-de-2009-mandado-de-seguranca-individual-e-coletivo-ed-2021